O Congresso Nacional vive mais um momento de supremacia do discurso demagógico. Na discussão da legislação que vai regular a exploração do pré-sal, foi apresentada uma emenda, pelo gaúcho Ibsen Pinheiro, partilhando os royalties pela exploração entre todos os estados e municípios, o que difere do atual modelo, que paga àqueles nos quais há exploração.
O problema é que tais royalties nada mais são do que compensações, que o art. 20, §1º, da Constituição estabelece para os estados e municípios onde o petróleo é explorado. Quanto aos outros estados e municípios, serão compensados por qual razão? Qual o impacto em Roraima da exploração do petróleo no Rio de Janeiro?
Essa previsão constitucional combina com outra, no título da tributação, que dá aos estados destinatários do petróleo o poder de tributar, retirando, portanto, bilhões dos estados que produzem.
O Rio de Janeiro seria, caso fosse um país, membro da OPEP.
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