Rompend o o c e r c o

Marco Maciel e o Salão Nobre

2011-10-03T18:18:00.000-03:00

Sei que vou frustar os que imaginavam que eu somaria na campanha contra a participação de Marco Maciel, como palestrante, na reinauguração do Salão Nobre da Faculdade de Direito do Recife.

Caros amigos,

Em razão das manifestações dos meus amigos Da Maia e Larissa, quero informar que a minha ausência no evento de hoje não significa qualquer protesto. Por questões pessoais, não poderei ir ao evento. Mas discordo das razões apresentadas pelos dois.

Não se trata de ato de homenagem ao convidado. Trata-se de celebração pela reinauguração do Salão Nobre. Para isso, eu não convidaria, caso fosse o responsável pelo evento, Marco Maciel. Mas acho legítimo que a Faculdade opte por esse palestrante.

Acho que o protesto dos amigos mostra a necessidade urgente do país ver funcionando uma Comissão da Verdade. Precisamos, de alguma forma, conhecer as responsabilidades. Não quero dividir os que exerceram cargos importantes na ditadura entre o grupo dos que estão purificados, por apoiarem hoje o governo que apóio, e o grupo dos que ainda estão impuros, por insistirem ideologicamente em estar do lado de lá.

Acho, até, mais respeitáveis os que se mostram fiéis a uma concepção de mundo com a qual não concordo do que aqueles que mudaram de lado por cargos ou recursos públicos.

Quero uma Faculdade aberta, com a presença, nos seus diversos eventos, de pessoas com quem concordo e pessoas de quem discordo ideologicamente.

Acho que o que precisa ser ressaltado agora é o esforço que Luciana fez, buscando recursos, viabilizando processos administrativos necessários à concretização da obra e acompanhando de perto toda a restauração. Isso não pode ser ofuscado. Isso é o que se comemora hoje.

Abraços,

Gustavo Ferreira Santos

2011-09-14T22:17:00.001-03:00

2011-08-25T17:32:00.001-03:00

Quatro teses sobre o controle judicial de políticas públicas

2011-07-15T21:51:00.000-03:00

Dar a um o que não pode ser entregue a todos os iguais, por clara inviabilidade financeira de uma possível pretensão coletiva, remete-nos a um mundo pré-revolução francesa, onde não tínhamos direitos, mas privilégios.

Decisão judicial que manda dar algo que não compõe uma política pública não acrescerá recursos aos cofres públicos. Portanto, resultará em remanejamento de recursos, o que pode gerar, a depender da origem dos recursos, uma injustiça maior do que deixar o demandante sem aquela nova providência que buscava.

III

Nenhuma interpretação da Constituição revelará o ponto ótimo da destinação de recursos públicos. Apenas indicará um vasto campo entre o que está claramente de acordo e o claramente em desacordo com o texto constitucional. Nesse campo, apenas o embate saudável de idéias nas instituições abertas da política pode resultar em uma decisão legítima.

Discorda de uma política pública razoavelmente fundamentável na Constituição? Candidate-se. Engaje-se em um partido ou outra organização da sociedade civil.

Liberdade de expressão e direito à comunicação

2011-06-15T22:45:00.000-03:00

Segue o texto de um artigo que, no ano passado, publiquei na revista do PPGD da PUC-RS (SANTOS, Gustavo Ferreira . Da liberdade de expressão ao direito à comunicação. Direitos fundamentais & justiça, v. 10, p. 200-204, 2010.)

DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO AO DIREITO À COMUNICAÇÃO

Vivemos uma época marcada por um destaque especial dos meios de comunicação na vida social. Além dos clássicos meios, surgem cotidianamente novas possibilidades de comunicação. O alcance dos meios coloca hoje problemas que não podem ser resolvidos com os velhos parâmetros cunhados em tempos nos quais a imprensa tinha dimensões mais modestas. Uma das questões mais importantes é dimensionar as conseqüências das normas constitucionais que tocam a comunicação.

Basicamente, duas posições disputam os rumos da interpretação da regulação constitucional da comunicação social. De um lado, há uma posição que tem por principal preocupação a liberdade individual. Com um colorido liberal, preocupando-se com a autonomia do indivíduo. Para tal posição, quanto menos atividade estatal melhor. De outro lado, há os que se preocupam com a produção de um espaço no qual as opiniões serão apresentadas, com garantias de oportunidades para os diversos grupos que disputam o poder. Para essa posição, a regulação estatal é justificável em relação a alguns problemas.

Essas duas são matizadas, existindo, nos dois campos, posicionamentos mais radicais.

Do lado dos opositores da regulação, há posicionamentos libertários, como, por exemplo, o de Raoul Vaneigen, que defende o fim de qualquer limitação à liberdade de expressão. Não seriam passíveis de restrição nem mesmo os discursos ofensivos ao indivíduo, tradicionalmente criminalizados, com tipos como injúria, calúnia e difamação. Todos os excessos do discurso seriam resolvidos com mais discurso.

Do lado dos defensores da regulação, há posicionamentos voluntaristas e instrumentais, que vêm a intervenção como forma de transformar os meios em auxiliares de uma luta por uma tipo de sociedade e de calar posicionamentos incovenientes. Esse tipo de posicionamento está subjacente em discursos de algumas posições políticas de esquerda.

Aqui, vou trabalhar com posicionamentos moderados, dos dois lados, que são enquadráveis na tradição da democracia constitucional. Owen Fiss localiza as duas propostas na tradição liberal.

O discurso da auto-regulação é característico do grupo que teme o Estado. Como é conveniente às empresas de comunicação, que têm o grande poder de comunicar a longo alcance, essa posição hoje é a mais difundida no país. Empresas e empresários fomentam um discurso de que dar ao Estado o poder de regular a mídia sempre resultaria em censura. Utilizam a “liberdade de expressão” como álibi para atingir seus interesses marcadológicos. Agem como se fossem donos do discurso da “liberdade de expressão”.

Os inimigos da regulação falam, sempre, em nome das liberdades. No entanto, deixam de reconhecer que as modernas democracias constitucionais funcionam buscando um equilíbrio entre “liberdades liberais” e “liberdades democráticas” (BOVERO, 2002). Não se trata apenas de garantir, por meio de uma Constituição, espaços livres ao indivíduo, nos quais eles possam atuar sem constrangimentos externos – objetivo das liberdades herdadas do constitucionalismo liberal. É necessário que seja garantida a igual participação desses indivíduos na formação da vontade geral, nas decisões sobre negócios públicos. Muitas vezes, é mais ameaçador a essa autonomia política a manipulação da informação e da opinião do que qualquer constrição explícita.

Michelangelo Bovero questiona até que ponto estamos seguros de que nossa vontade política é autônoma, independente do poder-querer de alheio, afirmando:

Refiro-me nem tanto ao poder que condiciona o agir, impedindo e coagindo, proibindo e obrigando”, mas ao poder que condiciona a vontade, fornecendo informações parciais ou deformadas, apresentando problemas em termos distorcidos, não apresentando outros problemas tão ou mais relevantes, sugerindo critérios de juízo inadequados ou de alguma forma maquiados; em suma,fazendo-nos olhar através de lentes deformadoras que nos impedem de ver corretamente a realidade, de julgar com ponderações, de decidir com a nossa própria cabeça, em uma palavra, de querer autonomamente. (2002, p. 91)

Uma democracia precisa garantir a liberdade de expressão. Esse poder individual de manifestar sem constrangimentos externos a opinião está ligado ao direito fundamental à participação no processo democrático. Vedações ao discurso podem significar desequilíbrios na disputa política. Por isso, devem ser vistas sempre com desconfiança.

Essa é o pano de fundo do dilema em torno da regulação do “discurso do ódio”. Na Alemanha, que sofreu fortemente as conseqüências de um discurso político manipulador, mais facilmente se justifica a proibição do discurso que fomenta o ódio, o que resulta, por exemplo, na criminalização do uso da suástica. Nos EUA, há uma dificuldade maior da aceitação da vedação. No entanto, a história do tratamento jurisdicional do tema demonstra um abandono gradual da posição que absolutiza a liberdade. Decisões sobre a cerimônia da queima da cruz, levadas a cabo pela Ku Klux Klan, mostram isso.

A discussão sobre a regulação do discurso de incitação ao ódio é apenas uma faceta de um problema maior que, para usar uma expressão de Owen Fiss (2005), é o “efeito silenciador do discurso”. O discurso pode impedir outros discursos, havendo certas formas de discurso que precisam ser contidas em seus excessos pelo Estado.

Muito do nosso debate constitucional sofre influência do debate norte-americano sobre a primeira emenda, que determina que o Congresso não edite leis limitando a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa:

Congress shall make no law respecting an establishment of religion, or prohibiting the free exercise thereof; or abridging the freedom of speech, or of the press; or the right of the people peaceably to assemble, and to petition the government for a redress of grievances.

Transferimos para nosso sistema a versão mais liberal da leitura desse dispositivo, que parece absolutizar a liberdade, em detrimento de outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos. Mas temos uma estrutura constitucional que não só permite como parece determinar o exercício da regulação.

Um campo que exige uma regulação estatal e que a Constituição de 1988 assumiu como importante é da regulação da propriedade dos meios de comunicação. A regra com a proibição de monopólios é uma das mais importantes dentre as formas de intervenção estatal em matéria de comunicação. Ela está no art. 220:

Art. 220.(...)

§ 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

Aparentemente é a mesma regulação que se faz em atividades econômicas, buscando evitar a concentração. No entanto, há diferenças fundamentais entre as duas formas de intervenção, que decorrem dos próprios motivos que as justificam. Enquanto a regulação econômica da concorrência busca garantir as posições dos outros participantes do mercado, na regulação da propriedade das mídias a preocupação vai além, alcançando os vínculos entre a livre circulação da informação e a democracia.

A possibilidade da concentração é uma constante ameaça à democracia, já que uma determinada posição política pode ter desproporcional poder no mercado de idéias. Quanto mais pulverizada a propriedade dos meios, mais os órgãos refletirão, em tese, a pluralidade que marca a sociedade.

A situação do Brasil nessa área é de falta de regra e alta concentração:

“Em 2002, 58,7% das verbas de publicidade foram para a televisão aberta (Castro, Folha de S.Paulo, 10/03/2003). Do total gasto, em 2001, 78% foram para a Globo e suas afiliadas (Castro, Folha de S.Paulo, 06/03/2002)”. (Lima)

Além desse fenômeno de concentração, há outro grave problema no Brasil, que é a promiscuidade entre meios de comunicação e agentes políticos. Um grande número de repetidoras de TV e de emissoras de rádio está em poder de detentores de mandatos eletivos ou de seus familiares. Isso causa uma grave distorção nos processos eleitorais, já que essas pessoas têm evidentes vantagens no embate de idéias que deveria caracterizar uma campanha. Porém, o mais grave é que isso reduz perspectivas de uma reforma legislativa constitucionalmente adequada.

Até nos EUA a propriedade dos meios já alcançou um alto grau de regulação, tendo passado por um processo de desregulamentação com a doutrina Bush, durante a administração do Michel Powell, filho do Colin Powell, na Federal Communications Commission (FCC).

Regular a propriedade dos meios de comunicação, evitando os monopólios, não representa qualquer ameaça à democracia, pelo contrário, é condição para que ela se desenvolva.

Essa atuação de controle da propriedade é importante, inclusive para evidenciar a falta, no Brasil de uma política de respeito à radiodifusão comunitária. Rádios e TVs comunitárias podem representar a realização dos princípios contidos no art. 221 da Constituição, em especial o do inciso II, que determina a “promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação”.

A legislação atual é excessivamente restritiva e a condução dos processos administrativos que avaliam pedidos de novas rádios comunitárias é lenta e pouco transparente, o que tem levado iniciativas reais de radiodifusão comunitária à clandestinidade. Associam-se o aparato repressivo do Estado e a grande mídia na caça das rádios não-autorizadas.

As razões que justificam a imposição de limites às instituições midiáticas podem, no entanto, sustentar intervenções estatais que sufoquem a livre circulação da informação e a livre manifestação do pensamento. Existem estratégias de contenção dos excessos dos meios de comunicação que não passam pela outorga ao Estado de poderes especiais. Nesse sentido, é importante destacar os chamados MAS (media accountability systems).

Segundo Claude-Jean Bertrand (2002, p. 35), pode-se chamar de MAS “quaisquer meios de melhorar os serviços de mídia ao público, totalmente independentes do governo”. Incluem-se nesse conceito instituições voltadas a discutir a qualidade da mídia – por exemplo, o Observatório da Imprensa – um ombusdman, uma agência independente de regulação do jornalismo, comitês de ética, dentre outros.

Dessa forma, queremos finalizar destacando que discutir a liberdade de expressão será sempre uma tarefa dos democratas. Mas falar somente em liberdade de expressão com um olhar liberal é insuficiente, já que precisamos democratizar o acesso aos meios, acabando com o muro que divide a sociedade entre os que falam e os que gritam.

REFERÊNCIAS

BERTRAND, Claude – Jean. O arsenal da democracia: Sistemas de Responsabilização da Mídia. São Paulo: Universidade do Sagrado Coração, 2002.

FISS, Owen M. A Ironia da liberdade de expressão : estado, regulação e diversidade na esfera pública. Rio de Janeiro : Renovar, 2005

VANEIGEM, Raoul. Nada é sagrado, tudo pode ser dito - reflexões sobre a liberdade de expressão. São Paulo: Parábola, 2004

LIMA, Venício. Existe concentração na mídia brasileira? Sim. Observatório da Imprensa. 01/07/2003. Disponível em <http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos/plq010720031.htm>. Acesso em 15/10/2009.

Sobre a proibição da cobrança em estacionamentos de shoppings, supermercados etc.

2011-06-03T22:01:00.000-03:00

Em 2009, publiquei um capítulo em um livro organizado por Francisco Queiroz Cavalcanti e Cláudio Brandão, sobre o tema hoje em destaque. Segue, abaixo, o texto:

SANTOS, Gustavo Ferreira . A competência legislativa do Município e o direito fundamental ao bem-estar dos habitantes da cidade: reflexões iniciais. In: Cavalcanti, Francisco; Brandão, Claudio. (Org.). Constitucionalização do Direito Positivo: Teoria Hernenêutica e Aplicação. Recife: Nossa Livraria, 2009.

A competência legislativa do Município e o direito fundamental ao bem-estar dos habitantes da cidade: reflexões iniciais

A interpretação sobre o sistema constitucional de repartição de competências pode levar ao achatamento do espaço ocupado pelas entidades municipais na federação. Basta que a interpretação do art. 22, I, da Constituição seja escorada em um conceito amplo do que vem a ser direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial ou do trabalho. É comum que os incomodados com normas municipais intervencionistas recorram ao argumento de que não se trata de matéria sob a competência do Município, sendo o art. 22, I, um potente aliado nessa luta.

Neste trabalho, encetaremos uma reflexão sobre a competência legislativa municipal a partir do exemplo das normas municipais que proíbem a certos agentes econômicos a cobrança pelo estacionamento oferecido ao cliente. A posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise da constitucionalidade de leis que tratam desse tema é desfavorável ao Município, considerando que se trata de matéria de direito civil. Após a atenta leitura das decisões que expressaram esse entendimento, construímos uma outra forma de interpretar a competência, discordando do seu enquadramento no chamado direito civil.

A Constituição da República Federativa do Brasil deve ser classificada como uma constituição dirigente. Nela estão traçadas algumas metas que guiarão as atividades legislativa e administrativa do Estado.

No plano do catálogo constitucional de direitos fundamentais, a Constituição de 1988 foi além das liberdades clássicas, que caracterizam a primeira leva de constituições da modernidade, de matiz liberal, e foi, ainda, além das constituições que caracterizam o estado social, repletas de normas de intervenção na relação de trabalho e normas habilitadoras do poder público para a solução de problemas sociais, especialmente com deveres de prestação de serviços. A nossa Constituição alberga direitos de novo tipo, os chamados direitos difusos, que não têm por titulares indivíduos ou grupos determinados, mas protegem toda a sociedade.

O mais discutido desses direitos é o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A dizer que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225), a Constituição cria, a um só tempo, um direito e uma vedação que atingem a todos. O direito será consubstanciado em uma pretensão de que certas características do meio ambiente sejam preservadas, com uma atuação positiva do Estado na proteção dos bens ambientais. A vedação dirige-se contra qualquer um que pratique ou ameace praticar atos atentatórios ao meio-ambiente.

A interpretação dos dispositivos constitucionais que consagram o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental não é fácil. Os tradicionais esquemas teóricos de compreensão das liberdades clássicas ou dos direitos sociais prestacionais não captam toda a complexidade que marca um direito difuso.

O capítulo da política urbana, na ordem econômica (capítulo II do título VII), não se resume a estabelecer regras de atuação da Administração pública na ordenação do solo urbano. O art. 182 da Constituição estabelece que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Esse dispositivo consagra um outro direito fundamental: o direito difuso ao bem-estar, titularizado pelos habitantes da cidade.

O próprio art. 182 dá, em seus parágrafos primeiro e segundo, papel de relevo ao Município, quando estabelece que “o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” e que “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. A interpretação desses dispositivos há de ser feita em cotejo com o dispositivo do art. 30, I, que consagra a competência legislativa para assuntos de interesse local.

III

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas oportunidades no sentido da inconstitucionalidade formal de normas de estados e municípios que tratam de gratuidade de estacionamentos (Por exemplo, ADI-MC 1623, ADI 1472 e ADI 1918).

Tais decisões, ao nosso ver, não captaram, ainda, as profundas alterações no direito constitucional pátrio, com a ampliação do espaço protegido por normas de direitos fundamentais, com implicações claras no sistema de repartição de competências. Consideram tais decisões que as normas sobre gratuidade do estacionamento como normas de direito civil, enquadráveis, portanto, na competência legislativa da União, definida no art. 22, I.

Essa leitura deixa de compreender o problema sob uma perspectiva constitucional integral, reduzindo a solução do problema a uma concepção privatista que é claramente incompatível com o tratamento constitucional da cidade.

A legislação urbanística quando exige o oferecimento de estacionamento não o faz por meras questões estéticas ou por capricho. Há razões urbanísticas evidentes para isso. Em especial, preocupa-se o legislador com o impacto viário que a instalação de determinada atividade produzirá na vida dos habitantes da cidade.

Quando há a cobrança pelo estacionamento, os motoristas não necessariamente, ao procurarem uma atividade econômica, utilizam o estacionamento que a lei determinou que fosse oferecido na edificação. Antes, haverá uma avaliação de custo/benefício, podendo a decisão ser contrária à política urbanística, ou seja, diante do desejo de se furtar ao pagamento, o motorista buscará estacionar em área pública, causando o impacto que a legislação urbanística quis evitar ao tornar obrigatório o oferecimento do estacionamento.

Deve-se diferenciar o estacionamento oferecido por determinação legal do estacionamento como atividade econômica.

Ninguém questiona o fato de que os estacionamentos podem ser construídos para que sejam explorados economicamente. Da mesma forma que posso construir um hotel e cobrar pela hospedagem, também posso construir um estacionamento garagem e cobrar pelo estacionamento. Nesses casos, estaremos claramente diante de uma atividade econômica, sujeita, como outras, a exigências legais.

Outra coisa totalmente distinta são as vagas de estacionamento que, nas edificações urbanas, são previstas em lei. As atividades urbanas que atraem certo público provocam impactos viários que são, em certa medida, compensados, com o oferecimento de vagas de estacionamento.

Estranha a permissão para que seja cobrado o uso de facilidades em construções que a lei determinou que fossem oferecidas, com clara finalidade de redução de impacto do empreendimento. A rigor, não se pode falar que há o oferecimento do estacionamento, haja vista que o cliente tenderá, em muitos casos, a estacionar fora do espaço que a lei mandou reservar para automóveis.

A permanecer vigente o entendimento de que se trata de direito civil – seja considerando que se trata de relação contratual entre empresa e cliente, seja considerando que se acha de conteúdo material da propriedade, no futuro poderemos ter, naquelas vagas recuadas em frente a edificações destinadas ao comércio, correntes estendidas e funcionários cobrando do cliente pelo tempo que o seu veículo permeneceu estacionado.

Eleições na UFPE

2011-04-11T13:52:00.000-03:00

Antes das eleições, que ocorrem dia 26 deste mês, ainda devo falar aqui sobre o processo eleitoral. Já manifestei minha posição pelo Twitter e no Facebook, declarando apoio ao Prof. Anísio Brasileiro. Mas, aqui, quero deixar mais claras as razões que me levam a apoiá-lo.

Tenho a clara sensação de que a UFPE está, nos últimos oito anos, no rumo certo. É uma universidade que está sintonizada com a grande mudança que tem ocorrido no ensino superior, especialmente nas instituições federais de ensino, nos últimos anos.

O primeiro sintoma disso é a interiorização de sua estrutura. Sou formado, na graduação, por uma universidade que fez, há muito tempo, a opção pela interiorização (UFRN). Não entendia como uma universidade como a UFPE, em um Estado bem maior e de economia mais forte, podia concentrar toda a sua estrutura na capital. Hoje, os campi implantados em Caruaru e Vitória são claramente bem sucedidos, com um grande número de alunos provenientes do interior do Estado, muitos dos quais não teriam oportunidades sem a decisão pela instalação de tais unidades.

O segundo importante sintoma é o investimento em assistência estudantil. Foram muitas as bolsas acrescidas. Mas a criação do Restaurante Universitário é o fato mais notável. Fiz a graduação e o mestrado almoçando na maioria dos dias nos restaurantes universitários da UFRN e da UFSC. Também estranhava que na UFPE esse investimento não fosse considerado prioritário. Não posso dizer que, se nas duas outras universidades nas quais estudei não existissem RUs, eu não teria concluído meus estudos. Mas tenho certeza que tudo teria sido muito mais difícil e que possíveis dificuldades nesse campo teriam impactos sobre minha formação.

Mas também falo na valorização dos fóruns democráticos na instituição. Essa administração foi muito aberta à opinião diferente. Participei, por um período, dos colegiados superiores e vi o quanto a opção era amadurecida com espaço para que todos os posicionamentos fossem colocados. Fui minoritário em muitas votações, mas nunca me senti atropelado por um rolo compressor. Vejo algumas críticas ao Reitor e me pergunto quanto autoritário ele precisaria ser para resolver instantaneamente os problemas citados.

Tive interesses pessoais prejudicados em alguns momentos, mas acho que não se faz política com o olhar no umbigo. Precisamos ver a instituição, suas potencialidades e seus problemas. Vejo em Anísio a melhor solução para continuar o que está dando certo e enfrentar os desafios que Amaro não pode resolver.

2011-04-05T12:37:00.001-03:00

Corrupção na Argentina

2011-02-20T22:36:00.001-03:00

No final do mês passado e início deste mês, fui com minha esposa à Argentina. A última vez que tínhamos ido lá, foi em 2003. Muita coisa mudou. Naquela época, já dava para notar que o país estava em decadência. Buenos Aires com uma beleza de outros tempos, mas tudo com precária manutenção. Achei, agora, ainda pior. Mas não foi por isso que resolvi escrever aqui sobre a Argentina.

Quero falar de uma figura inusitada que encontramos por lá.

Fomos a um teatro, assistir ao espetáculo de dança "Puro Tango" (http://servicios.lanacion.com.ar/espectaculos/cartelera-teatro/obra/14608), no Teatro Metropolitan, na Corrientes. Uma apresentação de dança como Miguel Ángel Zotto e muitos dançarinos e músicos de qualidade. Era uma terça-feira, o que garantia o teatro não lotado. Havia três tipos de ingressos, com preços distintos, a depender da distância do palco. Compramos no segundo grupo de cadeiras.

Quando já estávamos nas nossas cadeiras, notamos que uma senhora falava aos cochichos com as pessoas que estavam na segunda ou na terceira parte do teatro, que levantavam e iam para as primeiras cadeiras. Notamos que davam dinheiro a ela. Quando ela nos abordou, fingimos não entender, dizendo que não falávamos espanhol. Ela saiu meio chateada. Um casal de argentinos que estava ao nosso lado, resolveu nos explicar que poderíamos dar dois ou cinco pesos para ela que iríamos para a frente. Eles estavam meio bêbados, já que tinha exagerado na degustação de fernet branca que era feita no foyer do teatro. Insistiram para que fôssemos com eles. Agradecemos e vimos quando ele entregou dois pesos à senhora, que resmungou pedindo mais. Mesmo sem receber mais, ela os levou para a primeira fila.

O que achei interessante é que ela passaria em qualquer lugar por uma vozinha pacata, cumpridora de regras. Parecia acima de qualquer suspeita, mas administrava um esquema de corrupção bem organizado. Provavelmente já é conhecida dos freqüentadores habituais do teatro, que compram bilhetes mais baratos e assistem os espetáculos na frente. Pra concluir, informo que não entrei no esquema dela e que, apesar do show de corrupção na abertura, o espetáculo foi muito bonito.

PS: Apesar de toda decadência, Buenos Aires continua encantadora, com boa comida e muita coisa boa para fazer.

João Bosco e Vinícius

2011-02-05T22:57:00.001-03:00

A música nos impõe, periodicamente, o dever de repensar nossos conceitos. Eu tinha Chitãozinho e Xororó e Zezé de Camargo e Luciano em péssima conta, desde que eles surgiram. Sempre vi o belo em antigos sucessos como A Tristeza do Jeca ou o Menino da Porteira. Não me conformava com a pieguice de algumas letras das novas "duplas sertanejas", nem com a postura deles, que faziam questão de se afastar do passado "caipira" desse estilo musical. Nos últimos dias, porém, passei a sentir uma certa "qualidade relativa" nesses bardos. É que, quase sem querer, descobri o tal de "sertanejo universitário". Ele prova que tudo pode piorar.

Fui à Argentina e fiquei impressionado com o sucesso que esse tipo de música faz naquelas bandas. Nunca tive os argentinos como exemplo de bom gosto, mas não imaginava que a crise tinha produzido tanta decadência por lá. Em especial, ouvi em vários lugares públicos uma "música" da dupla João Bosco e Vinícius, que começa por "não era pra você se apaixonar" (não vou além, pois os versos não valem à pena).

Fiquei bastante irritado com o fato de terem eles escolhido esse nome para a dupla. Os dois nomes eram, até o surgimento desses "cantores", associados a dois grandes nomes da nossa cultura. Hoje se colocarmos no google qualquer dos nomes, aparecerá logo a opção do nome da dupla. Aparecem mais do que os originais João Bosco e Vinícius. Ainda bem que, daqui a 50 anos, caso ainda exista o google, caso algum neto meu ou dos meus amigos resolva repetir a pesquisa, Vinícius de Moraes e João Bosco (original) aparecerão mais ou somente eles aparecerão.

Essa postagem foi apenas um meio de expressar minha indignação. Vou parar por aqui. Em especial porque, daqui a alguns anos, posso ser obrigado a, novamente, pensar sobre o tema, diante dos novos passos da música, e ter que escrever elogiando alguma qualidade nisso que para mim, hoje, não passa de lixo.

Algumas memórias sobre Warat

2010-12-16T22:17:00.003-03:00

O Professor Warat faleceu hoje. Narro, a seguir, pequenas histórias que vivi, em Floripa, em 1993. Ele foi designado "orientador de curso" de toda a turma. Era de sua responsabilidade nos orientar na escolha de disciplinas e direcionar a outros professores, até termos orientadores definidos.

Nosso primeiro contato com ele foi uma reunião na qual ele fez ácidas críticas à modernidade, à idéia de racionalidade, à possibilidade da objetividade...Fiquei chocado. Eu era um quase ex-marxista, ainda cheio de esperanças na revolução, crente em uma racionalidade contida no discurso político da modernidade. Pedi a palavra, metido, contestei sua desesperança e ouvi dele, para o deleite de todos "você está com saudade da primeira mamada".

II.

Em uma aula ele nos falava da diferença entre um estilista e uma costureirinha do Rio Vermelho, bairro da Ilha. Para ele, a costureirinha era muito boa. Ela faria um terno tão bom quanto o criado pelo estilista. No entanto, ela precisava de um modelo. Você entregava o terno mais fino do mundo e ela fazia um absolutamente igual. No entanto, caso você a entregasse apenas o tecido, ela nada conseguiria fazer. O estilista, ao contrário, fazia do tecido algo genial que a costureirinha não seria capaz de imaginar. No final, ele disse: os juristas brasileiros se contentam em ser costureirinhas do Rio Vermelho.

III.

Ele nos falava que havia conhecido Leonel Severo Rocha, o nosso Professor de Teoria do Direito, quando este ainda era aluno do primeiro período do curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria. Segundo Warat, Leonel chegou com um livro de Miguel Reale sob o braço, olhou nos olhos de Warat e disse: Professor, eu quero aprender Filosofia do Direito. Então, Warat respondeu: comece jogando esse livro fora.

IV.

Um Professor na UFSC contou que saiu uma vez com Warat e outros professores para beber, em um evento em Belo Horizonte. Depois de passarem por alguns bares, acabaram a noite em um Cabaret. Todos beberam e, já bem embriagados, notaram que a casa já estava fechada, todas as prostitutas estavam sentadas ao redor de Warat, que explicava para elas a Teoria Pura do Direito de Kelsen.

Caso Araguaia

2010-12-14T23:06:00.000-03:00

A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (ver link) sobre a postura do Estado brasileiro no Araguaia é um documento memorável, pois recoloca em debate possibilidade de anistia de crimes contra a humanidade, cometidos em nossa ditadura.
Há passagens muito fortes, como a que segue:

"As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil."

Vale muito á pena dar uma lida.

Qual o sentido de exigir diplomas?

2010-12-14T12:56:00.000-03:00

Na universidade, muitas vezes vi professores resistindo à exigência de diploma de doutor para concursos públicos para o magistério superior. O argumento mais comum é o de que há doutores que pouco sabem e que deveríamos abrir o concurso a todos, pois alguém com graduação poderia ser "melhor" que mestres ou doutores.

Nesse argumento, há um conjunto de problemas.

Em primeiro lugar, há uma crença em um poder quase absoluto de os concursos selecionarem os "melhores". Um concurso é, muitas vezes, momento. Conheço pessoas com excelente formação que já se submeteram a vários concursos e que não conseguem sucesso, apesar de todo o conhecimento que possuem. Outras pessoas, nem tão bem formadas assim, conseguem transformar o pouco que adquirem em sucesso nas provas. Também questiono essa busca pelo "melhor", afinal somos multidimensionais e cada um é melhor em uma coisa diferente, de forma que é preciso deixar bem claras quais as habilidades que se quer encontrar no candidato aprovado.

Não acho que o perfil atual de docente corresponda a alguém com conhecimento enciclopédico. Precisamos mais de alguém com perfil que equilibre domínio de certos conteúdos com uma formação metodológica, que se manifeste em uma capacidade para a pesquisa.

Aí surge a importância do doutorado. Quanto obtém o título, o indivíduo já foi submetido, por alguns anos, a um ritmo de trabalho diferente do que conheceu na graduação, que se voltava a transmitir volumes e mais volumes de informações. Ele já foi testado na delimitação de temas, no desenvolvimento de pesquisa e na apreciação crítica de temas, pelo menos em tese. Dentre os doutores, a universidade selecionará o que tenha o perfil mais adequado à vaga oferecida.

O problema de alguns críticos dos diplomas é que, geralmente, só criticam a exigência dos diplomas que eles não têm.

Nenhum diploma garante formação. Quantas pessoas saem dos cursos de graduação sem qualquer capacidade para a atividade profissional?

O argumento de que não exigir o doutorado aumentaria as chances de aparecerem candidatos melhores recomendaria o afastamento não só do diploma de doutorado, mas de qualquer diploma. Um concurso, para qualquer cargo, sem exigir diploma poderia selecionar autodidatas com boa formação.

Vejo também problema na abordagem jurídica da questão do diploma para o jornalismo.

Para o STF, o jornalismo "é o desenvolvimento profissional das liberdades de expressão e informação". Essa definição foi o argumento central para a declaração de inconstitucionalidade da exigência do diploma para exercício do jornalismo. Aplicado à advocacia, o argumento poderia, também, resultar na inconstitucionalidade da exigência do diploma, afinal, a advocacia "é o desenvolvimento profissional do direito fundamental à ampla defesa".

O jornalista é o que tem o dever da informação verdadeira. O que recolhe e compartilha informações sobre fatos. Não é qualquer um que escreva em jornais e revistas, dando opinião. Essa atividade precisa ser feita com uma responsabilidade que pode justificar a exigência do diploma. A decisão legislativa de exigir o diploma para essa atividade não fere, ao meu ver, qualquer norma constitucional. Eu continuo com meu direito de dizer o que eu bem entender, mas quem estiver lendo minhas besteiras saberá que não sou jornalista e não tenho os deverem éticos dessa profissão.

Hoje, no mundo, há muito acúmulo de informação sobre uma deontologia da profissão de jornalista. Regulamentar a profissão e dar a ela uma formação profissional pode ser o diferencial em uma sociedade com excesso de informação, como é a nossa. Na internet, a diferença entre um aventureiro e um site sério de notícias passará pela formação e pela responsabilização dos profissionais.

Acho que precisamos discutir melhor esse problema em nosso país.

A responsabilidade de avaliar

2010-12-07T23:42:00.001-03:00

Um dos maiores desafios da minha vida de professor sempre foi avaliar. Cuido ao máximo da avaliação, buscando, ao menos, manter os mesmos critérios na determinação da nota, mesmo que não sejam os melhores aos olhos de todos. Tenho consciência de que sempre existirá, em alguns avaliados, a sensação de injustiça.

Para o meu desespero, o meu dever de avaliar não se resume à avaliação de alunos nas disciplinas sob minha responsabilidade. Já participei de inúmeras comissões de seleção para mestrado e doutorado, elaborei provas de concurso, avaliei projetos e trabalhos finais de iniciação científica, dou pareceres em pedidos de bolsas no CNPq e na CAPES, dentre outros momentos de avaliação. Dessas experiências, destaco a de ter participado, neste triênio, da avaliação da pós-graduação. Nesse caso, a avaliação diz respeito a três anos de dedicação de instituições e de grupos de pesquisadores, podendo o resultado da avaliação determinar os próximos anos das vidas de muitas pessoas.

No entanto, avaliar é necessário. Na escola, para aferir o aprendizado. Nos projetos de pesquisa, para diferenciar pleiteantes. Na avaliação da pós-graduação, para orientar investimentos públicos, escolhas individuais e possíveis mudanças de rumos em instituições.

Avaliação, pesquisa de opinião e enquete

2010-12-07T14:08:00.003-03:00

Já há alguns anos, o Diretório Acadêmico da FDR-UFPE vem fazendo o que chama de avaliação docente. Anualmente, coloca cartazes em mural com um ranking dos professores. Somos classificados, do melhor ao pior.

Sempre vi com desconfiança essa iniciativa, apesar de ser um entusiasta da idéia de avaliar a atividade docente.

Estamos prestando um serviço público e precisamos ser avaliados. Não apenas a instituição, mas, também, os docentes. O resultado de uma avaliação séria pode orientar decisões administrativas e levar docentes a rever práticas.

No entanto, esses resultados que agora conhecemos em nada ajudam a instituição ou o docente "avaliado".

Toda a "avaliação" é feita apenas com a aplicação de questionários aos alunos.

Uma avaliação precisaria ir além da mera opinião dos outros atores do processo educativo. Precisaria incluir dimensões da atividade docente que são fundamentais e que apenas poderiam ser apreendidas com análises mais aprofundadas da atuação do avaliado. Um exemplo, que é risível, é o quesito "produção intelectual". Como avaliar esse quesito sem ver o que o docente publicou? Perguntam a um aluno que nunca viu nada publicado por nenhum docente que nota ele daria à produção de cada professor. Um com alta produtividade pode ter nota quatro, enquanto alguém que nada publicou pode ter dez.

Na verdade, essa avaliação não chega a ser nem mesmo uma pesquisa de opinião. Para isso, precisaria observar métodos de escolha de amostra, estatisticamente fundamentados, o que não é feito. Há uma advertência no cartaz, tentando dar seriedade à iniciativa, dando conta do fato de que apenas foram considerados docentes com mais de dez respostas de alunos. Isso não quer dizer nada.

Era necessário saber quantos alunos o professor teve, de que turmas os entrevistados eram, como foram escolhidos, dentre outros dados.

Perguntando, na saída do Estádio dos Aflitos, em dia de jogo do Náutico, no campeonato brasileiro, pra que time pernambucano os entrevistados torcem, terei forte probabilidade de dizer que ele tem a maior torcida do Estado. Não importa se entrevistei cem ou mil pessoas.

Essa "avaliação" não passa de uma enquete, ao estilo daquelas que estão em sites da internet, perguntando sobre coisas importantes, sem qualquer pretensão de representar a opinião pública. A diferença é que aquelas enquetes são acompanhadas de advertências quanto à ausência de valor estatístico de seus resultados. No caso da "avaliação", tentam os avaliadores fazer o ranking, que, possivelmente, orientará alunos na matrícula, quando houver opção entre um professor "bom" e um professor "fraco".

Não há, sequer, a submissão dos dados usados para "avaliar" os docentes a uma auditoria. Não há como saber se foram realmente questionários respondidos por alunos daquele docente, nem sabemos quantos alunos responderam.
Ainda cabe falar do problema ético que envolve, com base nesses dados, expor publicamente docentes a essa classificação. Há alguns anos, a Unicap divulgava a nota dos alunos em murais, nos corredores. Qualquer um poderia saber as notas dos colegas. Nos últimos anos, foi adotada outra orientação. Agora, apenas o aluno tem acesso à sua nota. A divulgação em mural proporcionava uma exposição inadequada dos alunos, permitindo que outros fizessem uso das informações em prejuízo do principal interessado.

Carta ao Povo Brasileiro

2010-09-27T18:38:00.000-03:00

Em uma democracia, todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou pela mediação de seus representantes eleitos por um processo eleitoral justo e representativo. Em uma democracia, a manifestação do pensamento é livre. Em uma democracia as decisões populares são preservadas por instituições republicanas e isentas como o Judiciário, o Ministério Público, a imprensa livre, os movimentos populares, as

organizações da sociedade civil, os sindicatos, dentre outras.

Estes valores democráticos, consagrados na Constituição da República de 1988, foram preservados e consolidados pelo atual governo.

Governo que jamais transigiu com o autoritarismo. Governo que não se deixou seduzir pela popularidade a ponto de macular as instituições democráticas. Governo cujo Presidente deixa seu cargo com 80% de aprovação popular sem tentar alterar casuisticamente a Constituição para buscar um novo mandato. Governo que sempre escolheu para Chefe do Ministério Público Federal o primeiro de uma lista tríplice elaborada pela categoria e não alguém de seu convívio ou conveniência. Governo que estruturou a polícia federal, a Defensoria Pública, que apoiou a criação do Conselho Nacional de Justiça e a ampliação da democratização das instituições judiciais.

Nos últimos anos, com vigor, a liberdade de manifestação de idéias fluiu no País. Não houve um ato sequer do governo que limitasse a expressão do pensamento em sua plenitude.

Não se pode cunhar de autoritário um governo por fazer criticas a setores da imprensa ou a seus adversários, já que a própria crítica é direito de qualquer cidadão, inclusive do Presidente da República.

Estamos às vésperas das eleições para Presidente da República, dentre outros cargos. Eleições que concretizam os preceitos da democracia, sendo salutar que o processo eleitoral conte com a participação de todos.

Mas é lamentável que se queira negar ao Presidente da República o direito de, como cidadão, opinar, apoiar, manifestar-se sobre as próximas eleições. O direito de expressão é sagrado para todos – imprensa, oposição, e qualquer cidadão. O Presidente da República, como qualquer cidadão, possui o direito de participar do processo político-eleitoral e, igualmente como qualquer cidadão, encontra-se submetido à jurisdição eleitoral. Não se vêem atentados à Constituição, tampouco às instituições, que exercem com liberdade a plenitude de suas atribuições.

Como disse Goffredo em sua célebre Carta: “Ao povo é que compete tomar a decisão política fundamental, que irá determinar os lineamentos da paisagem jurídica que se deseja viver”. Deixemos, pois, o povo tomar a decisão dentro de um processo eleitoral legítimo, dentro de um civilizado embate de idéias, sem desqualificações açodadas e superficiais, e com a participação de todos os brasileiros.

ADRIANO PILATTI - Professor da PUC-Rio

AIRTON SEELAENDER - Professor da UFSC

ALESSANDRO OCTAVIANI - Professor da USP

ALEXANDRE DA MAIA - Professor da UFPE

ALYSSON LEANDRO MASCARO - Professor da USP

ARTUR STAMFORD - Professor da UFPE

CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO - Professor Emérito da PUC-SP

CEZAR BRITTO - Advogado e ex-Presidente do Conselho Federal da OAB

CELSO SANCHEZ VILARDI - Advogado

CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO - Advogado, Conselheiro Federal da OAB e

Professor da UFF

DALMO DE ABREU DALLARI - Professor Emérito da USP

DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - Professor da UFRJ

DIOGO R. COUTINHO - Professor da USP

ENZO BELLO - Professor da UFF

FÁBIO LEITE - Professor da PUC-Rio

FELIPE SANTA CRUZ - Advogado e Presidente da CAARJ

FERNANDO FACURY SCAFF - Professor da UFPA e da USP

FLÁVIO CROCCE CAETANO - Professor da PUC-SP

FRANCISCO GUIMARAENS - Professor da PUC-Rio

GILBERTO BERCOVICI - Professor Titular da USP

GISELE CITTADINO - Professora da PUC-Rio

GUSTAVO FERREIRA SANTOS - Professor da UFPE e da Universidade Católica de

Pernambuco

GUSTAVO JUST - Professor da UFPE

HENRIQUE MAUES - Advogado e ex-Presidente do IAB

HOMERO JUNGER MAFRA - Advogado e Presidente da OAB-ES

IGOR TAMASAUSKAS - Advogado

JARBAS VASCONCELOS - Advogado e Presidente da OAB-PA

JAYME BENVENUTO - Professor e Diretor do Centro de Ciências Jurídicas da

Universidade Católica de Pernambuco

JOÃO MAURÍCIO ADEODATO - Professor Titular da UFPE

JOÃO PAULO ALLAIN TEIXEIRA - Professor da UFPE e da Universidade Católica de

Pernambuco

JOSÉ DIOGO BASTOS NETO - Advogado e ex-Presidente da Associação dos

Advogados de São Paulo

JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO - Professor Titular do Mackenzie

LENIO LUIZ STRECK - Professor Titular da UNISINOS

LUCIANA GRASSANO - Professora e Diretora da Faculdade de Direito da UFPE

LUÍS FERNANDO MASSONETTO - Professor da USP

LUÍS GUILHERME VIEIRA - Advogado

LUIZ ARMANDO BADIN - Advogado, Doutor pela USP e ex-Secretário de Assuntos

Legislativos do Ministério da Justiça

LUIZ EDSON FACHIN - Professor Titular da UFPR

MARCELLO OLIVEIRA - Professor da PUC-Rio

MARCELO CATTONI - Professor da UFMG

MARCELO LABANCA - Professor da Universidade Católica de Pernambuco

MÁRCIA NINA BERNARDES - Professora da PUC-Rio

MARCIO THOMAZ BASTOS - Advogado

MARCIO VASCONCELLOS DINIZ - Professor e Vice-Diretor da Faculdade de

Direito da UFC

MARCOS CHIAPARINI - Advogado

MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - Advogado e Presidente da OAB-MA

MÁRIO G. SCHAPIRO - Mestre e Doutor pela USP e Professor Universitário

MARTONIO MONT'ALVERNE BARRETO LIMA - Procurador-Geral do Município de

Fortaleza e Professor da UNIFOR

MILTON JORDÃO - Advogado e Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal

e Penitenciária

NEWTON DE MENEZES ALBUQUERQUE - Professor da UFC e da UNIFOR

PAULO DE MENEZES ALBUQUERQUE - Professor da UFC e da UNIFOR

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - Professor da USP

RAYMUNDO JULIANO FEITOSA - Professor da UFPE

REGINA COELI SOARES - Professora da PUC-Rio

RICARDO MARCELO FONSECA - Professor e Diretor da Faculdade de Direito da

UFPR

RICARDO PEREIRA LIRA - Professor Emérito da UERJ

ROBERTO CALDAS - Advogado

ROGÉRIO FAVRETO - ex-Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça

RONALDO CRAMER - Professor da PUC-Rio
SERGIO RENAULT - Advogado e ex-Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério

da Justiça

SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA - Professor Titular da USP

THULA RAFAELLA PIRES - Professora da PUC-Rio

WADIH NEMER DAMOUS FILHO - Advogado e Presidente da OAB-RJ

WALBER MOURA AGRA - Professor da Universidade Católica de Pernambuco

Como lidar com governantes bem avaliados

2010-09-23T18:33:00.000-03:00

Por Washington Araújo em 23/9/2010 (Publicado no site do Observatório da Imprensa)

É fato que as campanhas eleitorais, a partir do estabelecimento da democracia plena no país, vêm se profissionalizando de forma crescente. Pesquisa de opinião tem para todos os gostos. Pesquisa de opinião é registro do momento. Pesquisa de opinião quando não derruba o governo, derruba o político-alvo; e quando não derruba este derruba o instituto, fazendo seu haraquiri.

O público eleitor se acostumou a falar em pesquisa, a discutir seus resultados, a acompanhar a evolução de seus candidatos através da mídia. E também passou a desconfiar dos resultados sempre que seu candidato favorito mostrou "anemia numérica" ou, então, quando outros institutos concorrentes apresentaram números diferentes.

É fato também que pesquisas de opinião exercem influência na escolha dos eleitores. Principalmente entre o contingente dos indecisos. É que existe a possibilidade – muito real – de boa parte dos indecisos não apostar em candidatos perdedores, aquiescendo assim à pressão psicológica do "querer ganhar" e não "perder". Outro fator de não menos importância é que resultados de pesquisas eleitorais têm efeito direto sobre a militância: pode mobilizar ou desmobilizar esforços em favor ou em detrimento das candidaturas.

Avaliação dos presidentes

As pesquisas de opinião vieram para ficar e podemos elaborar algo como "pensar em política é pensar em pesquisa". Pois bem, aproveitando o atual período de 25 anos ininterruptos de democracia no Brasil resolvi ir fundo na leitura de pesquisas realizadas para aferir a popularidade nossos governos legitimamente constituídos pós-golpe militar de 1964, que durou até 1985.

Optei pelo Instituto Datafolha por considerá-lo o mais controvertido, ao menos nestas eleições presidenciais de 2010. Acontece que o Datafolha começou a aferir a popularidade presidencial apenas a partir de 1987, e daquele ano até agosto de 2010 realizou nada menos que 129 pesquisas de opinião pública. E descobri coisas interessantes quanto ao quesito popularidade bafejando (positivamente ou não) cinco cidadãos que nas urnas, à exceção de Itamar Franco, foram sagrados presidentes do Brasil: José Sarney, Fernando Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva.

Considerando apenas as pesquisas do Instituto Datafolha ficamos sabendo que:

** José Sarney foi avaliado em 9 pesquisas no período de maio/1987 a março/1990. Sua melhor avaliação "Ótimo/Bom" alcançou 11% da população em pesquisa de novembro/1987 enquanto que seu pior "Ruim/Péssimo" verificou-se em setembro/1989 quando obteve 68% de impopularidade.

** Fernando Collor foi avaliado em 7 pesquisas no período de maio/1990 a setembro/1992. Sua melhor avaliação "Ótimo/Bom" alcançou 71% da população em pesquisa de março/1990, enquanto que seu pior "Ruim/Péssimo" verificou-se em setembro/1989 quando obteve 68% de impopularidade.

** Itamar Franco foi avaliado em 17 pesquisas no período de setembro/1992 a dezembro/1994. Sua melhor avaliação "Ótimo/Bom" alcançou 41% da população em pesquisa de dezembro/1994, enquanto que seu pior "Ruim/Péssimo" verificou-se em maio/1994 quando obteve 38% de impopularidade.

** Fernando Henrique Cardoso (dois mandatos) foi avaliado em 46 pesquisas no período de março/1995 a dezembro/2002. Sua melhor avaliação "Ótimo/Bom" alcançou 47% da população em pesquisa de dezembro/1996, enquanto que seu pior "Ruim/Péssimo" verificou-se em setembro/1999 quando obteve 56% de impopularidade.

** Luiz Inácio Lula da Silva (dois mandatos) foi avaliado em 50 pesquisas no período de março/2003 a agosto/2010. Sua melhor avaliação "Ótimo/Bom" alcançou 79% da população em pesquisa de agosto/2010, enquanto que seu pior "Ruim/Péssimo" verificou-se em dezembro/2005 quando obteve 29% de impopularidade.

** José Sarney (68%), Fernando Collor (68%) e Itamar Franco (38%) registraram sua mais elevada taxa de desaprovação popular ao término de seu exercício da presidência.

** Fernando Henrique Cardoso concluiu seu segundo mandato com 26% de avaliação positiva e 36% de avaliação negativa, registrado em pesquisa de dezembro de 2002.

** Luiz Inácio Lula da Silva está concluindo seu segundo mandato (23-24/8/2010) com 79% de avaliação positiva e 4% de avaliação negativa.

** Das 7 pesquisas durante a presidência de Fernando Collor o alagoano pontuou acima de 50% de avaliação positiva apenas em março/1990, quando atingiu sua melhor marca: 71%. As demais obtiveram pontuação positiva sempre inferior a 37%.

** Luiz Inácio Lula da Silva registrou popularidade positiva acima de 50% em 19 das 50 pesquisas divulgadas pelo Datafolha. De 2007 a 2010 sua popularidade tem sido regularmente acima de 50 pontos e de janeiro a agosto de 2010 é avaliado positivamente por índices sempre acima dos 70% da população brasileira.

Dilemas e desatinos

Feitas estas considerações observo que nossa grande imprensa não sabe lidar com governantes muito bem avaliados, desses que conseguem ser bem aceitos por mais da metade da população e por longo período de tempo, de forma quase ininterrupta. É exatamente este o caso do presidente Lula. Na falta de experiência nesse trato a grande imprensa termina por polarizar com o governante, não necessariamente por nutrir o desejo de polarização, mas sim porque governante algum – tenha avaliação positiva de 99%, seja até canonizado santo enquanto no exercício do cargo público – está isento de erros, defeitos e tudo o mais que se aloja no organismo do poder político.

Há também um quê de inveja devido ao fato de que o governante bem aceito pela população veste suas opiniões com elevado grau de assertividade, e tudo o que faz ou tudo o que fala recebe imediata aprovação – mesmo que tácita – da população. Enquanto que a imprensa precisa conquistar corações e mentes de seus leitores, ouvintes e telespectadores quase que minuto a minuto, diariamente, semanalmente.

É esta popularidade do presidente Lula, inédita em nossa recente história política, que transforma o errado em certo, o nebuloso em claro, e que transmuta o que é escandaloso em coisa da mais corrente normalidade. A grande imprensa escala um Everest por dia, planta-lhe com redobrado esforço e em seu mais elevado píncaro a bandeira tremeluzente do mais recente escândalo político, financeiro ou de costumes. E aguarda a próxima pesquisa de opinião pública; quando esta chega, constata que o governante bafejado com índices de estonteante aceitação popular respondeu à sua hercúlea provocação midiática com um silencioso "dar de ombros"... e eis que a coisa fica por isso mesmo, registrando-se não mais que meros ajustes matemáticos.

Quando muito, o presidente cada vez mais cônscio de seu capital de liderança incontrastável, ataca essa mesma imprensa, aponta o que entende ser grosseira fábrica de manipulação político-partidária, coloca-lhe guizos no pescoço e, ao fim, festeja o fato que é a própria imprensa que repercute o petardo presidencial como também sua própria constatação de que não consegue forças na sociedade para expressar à altura sua desaprovação à fala do governante, sabendo já de antemão que qualquer coisa que faça receberá de boa parte da população a tarja de "defesa em causa própria" – e isto retira-lhe, mesmo que por vias oblíquas, a legitimidade para dar curso ao debate.

A grande imprensa paga o preço de não saber conviver com políticos bem avaliados pela população por longos períodos de tempo, e descobre a contragosto que os dilemas, desafios e desatinos das forças oposicionistas são também os seus dilemas, desafios e desatinos, sendo esses expressos em capas de jornais e revistas, apresentados em ritmo de funeral nos telejornais da noite, objeto de análises repetitivas e quase sempre sem qualquer brilhantismo por parte dos mais renomados comentaristas de política e economia do país.

Espaço ao contraditório

É como se a grande imprensa perguntasse: "Quo vadis?" Mas a resposta é incisiva: "Para Roma é que não é". Porque há que se deixar aos políticos a política e aos jornalistas, o jornalismo. Há que se refazer o caminho de volta... porque esse negócio de tomar para si a missão de oposição política – pois esta se encontra fragilizada – nada mais é que grosseira falsificação do papel da imprensa em um Estado democrático de direito.

É hora de deixar as bandeiras do partido no chão e voltar à prática do bom jornalismo: buscar a verdade, manter pura sua motivação desde a escolha da pauta até sua realização, investigar cada caso antes de publicar, conceder espaço ao contraditório, deixar ao público a formulação de juízos de valor.

Os cães ladram e a caravana passa

2010-09-16T23:13:00.000-03:00

A corrida da "grande" mídia atrás de escândalos tem demonstrado uma capacidade imensa de sobrevivência da candidatura Dilma. Muitos dizem, com fazem com Lula, que ela é de teflon, não grudando na sua imagem nenhuma das denúncias. Vários são os motivos para que isso aconteça. Quero destacar um: um certo grau de amadurecimento de nossas instituições.

Por mais que as pessoas se revoltem com tais escândalos, há uma percepção de que as instituições funcionam e que são realizadas apurações. Nos casos de quebra de sigilo fiscal, a Receita Federal está à frente de tudo, investigando e municiando o Ministério Público e a sociedade com informações. Há uma transparência inexistente em outros momentos de nossa história. Temos instituições fiscalizadoras cada vez mais estruturadas e com alguma ou com muita independência em relação aos governantes. Ministério Público, Polícia Federal, Tribunais de Contas, dentre outras instituições de controle, gozam de boa imagem na sociedade.

Espero que essa resistência de Dilma nas pesquisas seja associada, nos próximos anos, a uma maior clareza das posições políticas em jogo, nos processos eleitorais. Precisamos superar a herança do udenismo que faz com que um discurso moral, sobre corrupção na política, seja mais importante do que um debate sobre papel do Estado.

Acho que o caminho é promissor.

Direitos Humanos em sala de aula

2010-09-03T23:24:00.001-03:00

Sempre considero um desafio discutir em sala de aula o papel dos direitos humanos em nossa sociedade e o discurso contra os direitos humanos que é facilmente notado no cotidiano. Sei que, inevitavelmente, haverá alguém a acusar os "direitos humanos" de proteger "bandidos". Uma vez um aluno, em uma especialização em direitos humanos, perguntou-me o que os "direitos humanos" pensavam sobre determinado fato, como se não estivéssemos falando de direitos, mas de pessoas ou organizações.

Muitos não são capazes ver que tais direitos operando nas suas vidas, protegendo-os de possíveis formas excessivas ou irracionais de atuação dos agentes públicos. Logo ali, na sala de aula da universidade, onde estão, via de regra, os integrados, portadores de direitos, que nunca vivenciaram situações graves de desrespeito, de tratamento indigno.

Uma vertente do discurso, comumente ouvido em sala de aula, diz que na Europa ou nos Estados Unidos é diferente. Eles podem se dar ao luxo que falar em direitos humanos, mas aqui tudo é mais complicado. A classe média adora os Estados Unidos e a Europa, mas encara tais sociedades como encara a Disneylândia. A vida real, aqui, é mais dura. É como se precisássemos usar certos métodos que americanos e europeus podem dispensar.

Sobre meu monolingüismo

2010-08-31T22:16:00.001-03:00

Em duas oportunidades recentes, estive diante da necessidade, em razão de minha atuação na universidade, de me comunicar em língua estrangeira, em línguas às quais já dediquei algum tempo de estudo - espanhol, na semana passada, e inglês, nesta semana. Nas duas vezes, senti a presença de um velho inimigo: o medo de errar. Na hora, evito falar. Depois, vem o sentimento de culpa.

Tenho uma relação estranha com línguas estrangeiras. Inicialmente, as vi com desconfiança. Na adolescência, não fiz curso de inglês por uma imbecil visão deturpada do mundo e da política, resistindo à língua inglesa como se estivesse resistindo ao imperialismo norte-americano. Era uma original mistura de ignorância e radicalismo político.

No período da universidade, iniciei o estudo do alemão - estranho interesse àquela altura em Natal, quando eu ainda não tinha bem a consciência da necessidade que teria um dia de conhecer o debate constitucional alemão. Mas fiquei apenas por um semestre no curso.

Fui estudar, então, o francês. Fiz quatro semestres na Aliança Francesa. Fiz o teste de proficiência para o mestrado, na UFSC, com o francês e nunca mais tive contato com a língua.

Depois de alguns anos sem dedicação a uma língua estrangeira, voltei a estudar o alemão, quando vim morar no Recife. Eram aulas nos sábados, que pouco rendem, quando você trabalha em excesso durante a semana. Cheguei a fazer um mês no Goethe Institut, em Munique. Cheguei ao G6, que era o penúltimo período do curso básico. Já dava para não morrer de fome e me localizar em algumas cidades.

Quando fiz seleção para o doutorado, achava que o alemão não estava no nível adequado e, pela primeira vez, fiz curso específico de inglês. A partir daí, muitas vezes tentei voltar ao alemão, mas sempre me matriculava, assistia algumas aulas e voltava ao corre-corre da vida, abandonando o curso.

Com o inglês avancei, adquirindo um vocabulário e uma certa visão da estrutura da língua que me permite ler textos com certa velocidade. Isso, por outro lado, não me ajudou muito com a pronúncia. Ao contrário, tenho na cabeça algumas pronúncias inventadas, adquiridas na leitura.

Há, ainda, o contato com o espanhol, que nunca mereceu um estudo muito sistemático.

Em relação ao inglês e ao espanhol, obtive diplomas de proficiência (IELTS e DELE). Fiz esforços para estudar nos dois casos. No primeiro teste, tive nota muito alta no reading, que compensou as fracas notas no speaking e no listening. O segundo diploma consegui depois de fazer um curso de um mês e de estudar mais alguns meses em casa. Como leio muitos textos em espanhol, não tive muita dificuldade quando se tratava de interpretação de textos.

Fico imaginando se existe forma de superar barreiras psicológicas e obter fluência. Às vezes penso que nem em português tenho exatamente fluência, já que travo, também, muitas vezes diante da necessidade de falar em público ou falar com pessoas que vejo com excessiva reverência. Espero que falar sobre isso ajude esse dia a chegar.

Contra o voto distrital

2010-07-17T21:21:00.000-03:00

O candidato José Serra tem dito que fará, no primeiro ano do seu governo, caso ele exista, uma reforma política. Diz que implantará o voto distrital. Fala como se fosse essa a solução para os problemas em nossa representação. Discordo desse caminho.

Quem defende o voto distrital parece ter uma visão limitada dos interesses que marcam a sociedade. Reduz o pluralismo a interesses locais, dividindo o eleitorado em distritos, que elegerão seus representantes. Com o voto distrital, é possível, em tese, o país ter um parlamento totalmente formado por pessoas de um único partido, desde que esse partido vença as eleições em todos os distritos, mesmo que vencendo por pequenas maiorias. Nesse exemplo hipotético, um partido que obtenha 51% dos votos no país pode ter 100% do parlamento. Quem representa os que, em cada distrito, votaram em outras posições políticas?

Apenas o sistema proporcional é capaz de captar, minimamente que seja, a pluralidade de valores que existe na atualidade. Posições ideológicas minoritárias não são castradas, elegendo pequenas bancadas parlamentares, mas são representadas.

Lula e o reajuste dos aposentados

2010-06-15T21:32:00.000-03:00

Lula mostrou, mais uma vez, inteligência, ao sancionar o reajuste para os aposentados e vetar o fim do fator previdenciário. O primeiro, todos sabem o que é. O segundo, apenas iniciados entendem. Assim, ele desarma a bomba que a oposição e aliados irresponsáveis colocaram no colo dele. Oposicionistas que vivem reclamando dos aumentos de custos do Estado votaram a favor do reajuste, só para ver Lula, em ano eleitoral, indisposto com aposentados. O veto era esperado por todos os oposicionistas, que se deram mal.

Qualquer pessoa como juízo razoavelmente ajustado sabe que não é bom para a economia tal reajuste. Os gastos públicos crescem a limites perigosos. Mas a responsabilidade não é só do Presidente. Quem tem convicção quanto à necessidade de controlar gastos não pode votar a favor do reajuste só para criar armadilhas ao Chefe do Executivo. As decisões políticas vão além de argumentos técnicos e consideram variáveis mais complexas. Diante de todos os elementos que essa questão envolvia, a decisão de Lula demonstra acerto político digno de elogio.

E Israel?

2010-06-03T17:18:00.004-03:00

É impressionante haver, ainda, gente na imprensa que dá o benefício da dúvida a Israel no caso do ataque à flotinha. Nada do que o governo israelense diga justifica que, em águas internacionais, invadam navios e matem pessoas. Ridícula é a alegação de que os soldados foram atacados com "ferros" e "facas". Mesmo que fosse verdade, a desproporcionalidade da resposta estaria evidente. Também chama a atenção o fato de que, pegas em águas internacionais, as pessoas que estavam nos navios foram levadas para território israelense e obrigadas a assinar termo confessando que entraram ilegalmente no país. A cada dia é mais evidente que, com o governo conservador de Israel, não há possibilidade de paz, já que ele joga internamente com um discurso de confronto a úteis inimigos.

Sobre o "casamento gay"

2010-05-28T13:58:00.000-03:00

Interessante artigo do professor argentino Marcelo Alegre sobre a inexistência de uma ligação direta entre o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo e o relativismo moral.

Foi publicado do Clarín e está no site do Igualitaria (http://igualitaria.org/marcelo-alegre-matrimonio-gay-y-relativismo-moral/)

Marcelo Alegre: “Matrimonio gay y relativismo moral”(Clarín, 25/3/2010)

Es frecuente leer o escuchar que la aceptación del matrimonio entre personas del mismo sexo implica un triunfo del relativismo moral. Sin embargo, es útil distinguir entre dos fenómenos muy diferentes. Por un lado, la extendida adhesión al relativismo, que consiste en la creencia de que en materia de valores no existen códigos universalmente válidos, y por otro lado el progreso moral, consistente en el cambio en las valoraciones morales vigentes. El progreso moral no precisa estar basado en el relativismo, y, antes bien, es incompatible con éste.

El relativista se niega a condenar moralmente ciertas prácticas sobre la base de que ellas, si bien repugnan a nuestra sensibilidad moral, tal vez estén de acuerdo con el código moral de la comunidad en que tienen lugar. Por caso, el relativista dirá que la mutilación genital femenina, que desde nuestra cultura es vista como una salvaje y violenta discriminación contra las mujeres, puede ser una práctica aprobada por ciertas sociedades. A falta de un criterio universal aplicable a todas las culturas, el relativista nos exigirá abstenernos de reprochar dicha práctica.

En cambio el progreso moral, si bien implica al igual que el relativismo, un distanciamiento respecto de los valores aceptados, no tiene como objetivo destruir toda valoración, sino fortalecer los estándares morales a través de su revisión constante, a la luz de la razón. De hecho, la moral no puede ser sino crítica y autocuestionadora. A medida que la dinámica de la vida democrática pone a la luz nuevos intereses, o viejas y nuevas formas de imponer abusos y sufrimiento, la moral racional debe evolucionar, reconociendo nuevos derechos, modernizando instituciones jurídicas, abriendo nuevos canales de expresión y protección de grupos y personas víctimas de desigualdades.

En realidad, es la resistencia tajante al progreso moral, o en otras palabras, el tradicionalismo moral, el que se parece mucho al relativismo. En efecto ambos comparten una visión muy limitada de la razón humana. El relativista (junto a los escépticos morales) afirma que la razón es incapaz de trascender los límites estrechos de la propia comunidad, y no puede aspirar, por tanto, a elucidar pautas morales universales. El tradicionalista, por su parte, afirma que la razón es inerte frente a las pautas morales vigentes, o para revisar estándares de conducta arraigados en el pasado. Una visión semejante de los límites de la razón, aplicada a la ciencias naturales, provocaría un inmediato rechazo. El tradicionalismo aplicado a la moral no debería suscitar un respeto mayor que en otras esferas.

El caso del reconocimiento legal del matrimonio entre personas del mismo sexo no implica ningún relativismo. Hay un valor de alcance universal, la igualdad, que exige reconocer que la negativa oficial a casar a las personas sobre la base de sus preferencias sexuales es una forma de discriminación, como lo era la negativa al voto femenino, o la proscripción (antes de la reforma constitucional de 1994) de los candidatos presidenciales no católicos. La apertura de la institución matrimonial a las personas del mismo sexo, inclusive enriquece el alcance y la relevancia moral del matrimonio, poniendo de relieve a la familia como un ámbito de amor y cuidado más allá de los fines de perpetuación de la especie, y oficializando un tipo de unión en el que la discriminación de género está, por definición, excluida.

El progreso moral es un triunfo de la razón sobre dos de sus más formidables adversarios: el relativismo y el tradicionalismo.

Homofobia e religião

2010-05-27T18:34:00.000-03:00

Hoje, fui procurado por uma estudante de jornalismo para me manifestar sobre o Projeto de Lei que pretende criminalizar condutas discriminatórias em razão da orientação sexual. Li o texto e não vi, nem de longe, qualquer ofensa à Constituição. Ao contrário, vi ali a realização de alguns princípios constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana.

Há uma estranha resistência ao Projeto que vem de militantes de igrejas evangélicas. Dizem os adversários da medida que será a "lei da mordaça gay". Reclamam que não poderão mais "orientar" seus fiéis, nos preceitos da Bíblia.

Os argumentos são ridículos.

Ninguém pode, em nome de sua religião, reivindicar o direito de ofender ou de humilhar. Não concordando com determinado comportamento, não o pratique. Mas, transformar a divergência em discriminação não pode ser admitido pelo Direito.

Todas as condutas atacadas pelo Projeto já são criminalizadas em relação a outros temas, como raça e gênero. A ampliação para proteger a orientação sexual é só mais um passo no sentido da superação de uma cultura na qual a discriminação parece algo natural.

Ele é doido?

2010-03-16T21:10:00.001-03:00

O Governador do Rio está mobilizando a "sociedade civil" do Rio contra a "covardia" que a Câmara dos Deputados perpetrou contra o Estado. Ele só está pensando na política interna do Rio. Vai sair bem na fita, defendendo o Estado. Mas cria uma situação péssima para suas pretensões nacionais. Coloca a questão em termos de Rio vs. Brasil. E se todos os outros governadores de Estados não produtores resolverem mobilizar suas "sociedades civis" a favor de seus interesses? O caminho mais adequado seria o diálogo e o adiamento da decisão sobre royalties para ano não eleitoral.

Me engana, que eu gosto V: a partilha dos royalties do petróleo

2010-03-13T22:48:00.000-03:00

O Congresso Nacional vive mais um momento de supremacia do discurso demagógico. Na discussão da legislação que vai regular a exploração do pré-sal, foi apresentada uma emenda, pelo gaúcho Ibsen Pinheiro, partilhando os royalties pela exploração entre todos os estados e municípios, o que difere do atual modelo, que paga àqueles nos quais há exploração.

O problema é que tais royalties nada mais são do que compensações, que o art. 20, §1º, da Constituição estabelece para os estados e municípios onde o petróleo é explorado. Quanto aos outros estados e municípios, serão compensados por qual razão? Qual o impacto em Roraima da exploração do petróleo no Rio de Janeiro?

Essa previsão constitucional combina com outra, no título da tributação, que dá aos estados destinatários do petróleo o poder de tributar, retirando, portanto, bilhões dos estados que produzem.

O Rio de Janeiro seria, caso fosse um país, membro da OPEP.

Constituição e Constitucionalismo

2010-02-21T23:43:00.001-03:00

Foi publicado o livro Constituição e Constitucionalismo, que organizei, pela Editora Juruá. Segue a minha apresentação constante na obra:

Na atualidade, a Constituição assume um papel de destaque na vida social. Para além das pretensões de um primeiro constitucionalismo, de matiz liberal e que buscava construir anteparos contra os possíveis excessos de um Estado mínimo, o constitucionalismo contemporâneo produziu uma Constituição material extensa e aberta à ampliação pela atuação de uma Jurisdição Constitucional plena de poderes. O foco dos estudos constitucionais migrou, no século XX, das normas sobre organização do Estado para considerações sobre a interpretação e a aplicação do catálogo de direitos fundamentais, cada vez mais complexo.

As primeiras constituições, no sentido moderno, eram instrumentos de proteção do espaço de livre desenvolvimento do indivíduo. A garantia de tal espaço se dava com declarações de liberdades e garantia da propriedade, bem como por normas de organização que delimitavam o âmbito de atuação de autoridades públicas. Inspiravam-se em ideais políticos liberais e fundavam os direitos ali declarados em um jusnaturalismo racionalista. O uso do termo declaração, para o conjunto de direitos consagrados, já indicava a crença em posições jurídicas anteriores ao Estado, que, pelas declarações, apenas as reconhecia. Do Estado pouca providência era esperada, sendo sua função, especificamente, a garantia da segurança e a administração da justiça. Assim, uma distinção entre Estado e sociedade deixava claro que a ameaça era o Estado.

A aplicação da Constituição liberal dá-se pelo funcionamento das instituições nela reconhecidas. O Parlamento é o ator principal. A lei é a principal forma de intervenção do Estado. Através da reserva de lei garante-se a participação dos interessados nas decisões que limites os direitos naturais[1]. As diversas experiências de constitucionalismo que países com tradições políticas distintas tiveram reservam um papel um pouco diferente para a lei. Entre o Estado de direito europeu continental e o rule of law inglês, a principal diferença reside no fato de que a lei, para o primeiro, é um elemento de um “direito universal e atemporal”, quando, no segundo, é mais um instrumento na construção de uma justiça inacabada[2].

A revolução que o constitucionalismo social veicula transforma materialmente as constituições. O indivíduo comerciante não é mais o centro da vida política, já que problemas sociais graves exigem a intervenção de um Estado que não pode mais ficar inerte. O Estado passa a ser um prestador de serviços e se reconhece devedor da sociedade. Há um crescimento inevitável do Estado, que se esforça para responder a demandas. A atuação das instituições, como o Parlamento, passa não mais a ser mero instrumento de aplicação da Constituição, constituindo, muitas vezes, obstáculo à efetiva realização de direitos.

Os debates na Alemanha no período de Weimar giram em torno da conciliação entre constitucionalismo e democracia. Não mais quer a Constituição, a partir de Weimar, definir os poderes e enviar à lei a garantia de direitos, mas quer fundar a convivência social em princípios fundamentais e buscar, para a sua tutela, instrumentos institucionais. Nesse sentido, o princípioda inviolabilidade dos direitos fundamentais, que viabiliza o controle da constitucionalidade das leis, e o princípio da igualdade visto sob o aspecto material, que pões em questão o acesso a bens fundamentais da vida civil, são problemas relevantes para esse novo constitucionalismo[3].

Há, ainda, uma evolução nas constituições, destacando ainda mais os direitos fundamentais e, por via de conseqüência, o papel dos intérpretes da Constituição, com a incorporação de direitos titularizados pela própria humanidade e não mais por indivíduos ou grupos.

O pluralismo que marca a nossa sociedade exige regras de convivência e canais de manifestação dos diversos interesses que só parecem possíveis sob a mediação de uma Constituição, que condiciona a política cotidiana. Não mais uma Constituição que apenas se coloca como um anteparo contra o excesso de poder pelo Estado, mas que se faz instrumento para uma atuação estatal eficaz na intervenção promotora de padrões de dignidade.

É dessa Constituição que este livro coletivo fala: a Constituição dos Direitos Fundamentais. Com Zagrebelsky podemos dizer que vivemos sob uma forma estatal que é mais do que um Estado de Direito e que pode ser chamada de Estado Constitucional. Nessa forma de apresentação do Estado, que se funda na soberania do povo e na idéia de dignidade humana[4], destaca-se a função exercida pela Constituição, catalizadora das diversas forças em convívio Nela estão entrincheirados diversos interesses. No mais das vezes, as normas que veiculam tais interesses apresentam-se excessivamente abstratas e, portanto, apertas a uma especificação pela Jurisdição Constitucional.

Os trabalhos que compõem este livro têm distintas orientações, refletindo diversas posturas possíveis frente a essa Constituição. Abordam o problema pela caracterização das especificidades da Constituição que o Estado constitucional veicula;

Esta obra surge da atividade do Grupo de Pesquisa em Direitos Fundamentais, formado por professores de diversas áreas do Direito na Universidade Católica de Pernambuco. O rico intercâmbio de idéias entre os componentes do grupo levou à identificação de um fio condutor para uma reflexão ampla sobre o Estado constitucional, incorporando textos de pesquisadores da instituição e de pesquisadores de outras instituições, do Brasil e do Exterior. Apesar de não ser um intento da obra dar um panorama geral das teorias da Constituição e dos direitos fundamentais, os principais problemas dessas áreas específicas dos estudos jurídicos estão aqui tratados, de forma aprofundada, sendo uma fonte importante para estudos futuros.

O professor espanhol José Asensi Sabater, catedrático de Direito Constitutional da Universidade de Alicante, apresenta uma ampla análise histórica do constitucionalismo. Trata das constituições inseridas nesta tradição e da teoria que quer dar conta do papel da constituição. A crise do Estado constitucional e os desafios que a sua expansão a outros quadrantes do mundo impõe à teoria, especialmente quando estendido a países com formação cultural bem diferentes dos que originaram a tradição constitucionalista, são analisados no texto, indispensável para o entendimento do fenômeno constitucional.

João Paulo Allain Teixeira, professor de Direito Internacional Público, mas de sólida formação constitucional, analisa a dicotomia entre posições liberais e republicanas, que marca o debate da Teoria do Estado. Seu trabalho enfatiza as conseqüências políticas do pluralismo da sociedade contemporânea. Clama por uma Constituição garantidora de uma abertura procedimental que permita a participação dos diversos grupos no jogo democrático.

Em seu texto, Gilberto Bercovici, da Universidade de São Paulo, lança luzes sobre o papel político da Constituição. Chama a atenção para o enlace entre democracia e direitos sociais, à medida que demonstra a necessidade, para que os indivíduos e grupos se reconheçam na Constituição, de uma certa homogeneidade social, que não será garantida pela mera ação do mercado, mas que necessita da atuação de um Estado com uma clara opção social. Em sociedades subdesenvolvidas fica ainda mais evidente essa necessidade de uma intervenção no sentido da igualação das condições sociais.

Raul Gustavo Ferreyra, da Universidad de Buenos Aires, parte da realidade constitucional argentina, demonstrando a sua evolução, para fazer uma profunda análise da democracia constitucional como modelo. Enfrenta alguns dos temas mais importantes da Teoria da Constituição, como o conceito de poder constituinte, o papel da interpretação constitucional e a relação entre permanência e mudança da obra constitucional.

Ricardo Silveira Ribeiro, pesquisador preocupado com e eficácia dos direitos sociais, estabelece, com o trabalho aqui apresentado, um debate crítico com a teoria da “constitucionalização simbólica” de Marcelo Neves, que o autor reputa uma das contribuições mais originais no debate constitucional brasileiro. Delimita o autor alguns problemas da teoria analisada e propõe uma alternativa de explicação para o problema da eficácia da Constituição no Brasil, que conhece um desenvolvimento social desigual, com um forte patrimonialismo em sua cultura.

O nosso texto sobre o chamado neoconstitucionalismo questiona algumas das bases da atual versão forte de constitucionalismo. Ali, apontamos problemas que uma concepção abrangente de constituição pode apresentar ao pensamento democrático. Afirmamos a necessidade de, na interpretação constitucional, reencontrarmos um espaço de destaque para o princípio democrático.

Esperamos que dos textos levem à crítica e à reflexão sobre os problemas apresentados. A intenção de todos os autores foi muito mais provocar a discussão do que propor um ponto final. Que venham os frutos.

Recife, dezembro de 2008.

Gustavo Ferreira Santos

[1] Miguel ARTOLA, Constitucionalismo en la historia, p. 73.

[2] Gustavo ZAGREBELSKY, El derecho dúctil, p. 26.

[3] Constitucion, de la antigüedad a nuestros días, p. 150.

[4] Peter HÄBERLE, El estado constitucional, p. 172.

Essa é a Diretriz 22 do Decreto nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, que trata do direito à comunicação.

2010-01-29T08:17:00.000-03:00

Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.

Objetivo Estratégico I:

Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.

Ações Programáticas:

a)Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura

b)Promover diálogo com o Ministério Público para proposição de ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.

Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

c)Suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça

d)Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

e)Desenvolver programas de formação nos meios de comunicação públicos como instrumento de informação e transparência das políticas públicas, de inclusão digital e de acessibilidade.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

f)Avançar na regularização das rádios comunitárias e promover incentivos para que se afirmem como instrumentos permanentes de diálogo com as comunidades locais.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

g)Promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso de pessoas com deficiência sensorial à programação em todos os meios de comunicação e informação, em conformidade com o Decreto no 5.296/2004, bem como acesso a novos sistemas e tecnologias, incluindo Internet.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça

Objetivo Estratégico II:

Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação.

Ações Programáticas:

a)Promover parcerias com entidades associativas de mídia, profissionais de comunicação, entidades sindicais e populares para a produção e divulgação de materiais sobre Direitos Humanos.

Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério das Comunicações

b)Incentivar pesquisas regulares que possam identificar formas, circunstâncias e características de violações dos Direitos Humanos na mídia.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

c)Incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e de resistência.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

Eixo Orientador VI:

Direito à Memória e à Verdade

A investigação do passado é fundamental para a construção da cidadania. Estudar o passado, resgatar sua verdade e trazer à tona seus acontecimentos caracterizam forma de transmissão de experiência histórica, que é essencial para a constituição da memória individual e coletiva.

O Brasil ainda processa com dificuldades o resgate da memória e da verdade sobre o que ocorreu com as vítimas atingidas pela repressão política durante o regime de 1964. A impossibilidade de acesso a todas as informações oficiais impede que familiares de mortos e desaparecidos possam conhecer os fatos relacionados aos crimes praticados e não permite à sociedade elaborar seus próprios conceitos sobre aquele período.

A história que não é transmitida de geração a geração torna-se esquecida e silenciada. O silêncio e o esquecimento das barbáries geram graves lacunas na experiência coletiva de construção da identidade nacional. Resgatando a memória e a verdade, o País adquire consciência superior sobre sua própria identidade, a democracia se fortalece. As tentações totalitárias são neutralizadas e crescem as possibilidades de erradicação definitiva de alguns resquícios daquele período sombrio, como a tortura, por exemplo, ainda persistente no cotidiano brasileiro.

O trabalho de reconstituir a memória exige revisitar o passado e compartilhar experiências de dor, violência e mortes. Somente depois de lembrá-las e fazer seu luto, será possível superar o trauma histórico e seguir adiante. A vivência do sofrimento e das perdas não pode ser reduzida a conflito privado e subjetivo, uma vez que se inscreveu num contexto social, e não individual.

A compreensão do passado por intermédio da narrativa da herança histórica e pelo reconhecimento oficial dos acontecimentos possibilita aos cidadãos construírem os valores que indicarão sua atuação no presente. O acesso a todos os arquivos e documentos produzidos durante o regime militar é fundamental no âmbito das políticas de proteção dos Direitos Humanos.

Desde os anos 1990, a persistência de familiares de mortos e desaparecidos vem obtendo vitórias significativas nessa luta, com abertura de importantes arquivos estaduais sobre a repressão política do regime ditatorial. Em dezembro de 1995, coroando difícil e delicado processo de discussão entre esses familiares, o Ministério da Justiça e o Poder Legislativo Federal, foi aprovada a Lei no 9.140/95, que reconheceu a responsabilidade do Estado brasileiro pela morte de opositores ao regime de 1964.

Essa Lei instituiu Comissão Especial com poderes para deferir pedidos de indenização das famílias de uma lista inicial de 136 pessoas e julgar outros casos apresentados para seu exame. No art. 4o, inciso II, a Lei conferiu à Comissão Especial também a incumbência de envidar esforços para a localização dos corpos de pessoas desaparecidas no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados.

Em 24 de agosto de 2001, foi criada, pela Medida Provisória no 2151-3, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Esse marco legal foi reeditado pela Medida Provisória no 65, de 28 de agosto de 2002, e finalmente convertido na Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. Essa norma regulamentou o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, que previa a concessão de anistia aos que foram perseguidos em decorrência de sua oposição política. Em dezembro de 2005, o Governo Federal determinou que os três arquivos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) fossem entregues ao Arquivo Nacional, subordinado à Casa Civil, onde passaram a ser organizados e digitalizados.

Em agosto de 2007, em ato oficial coordenado pelo Presidente da República, foi lançado, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, o livro-relatório "Direito à Memória e à Verdade", registrando os onze anos de trabalho daquela Comissão e resumindo a história das vítimas da ditadura no Brasil.

A trajetória de estudantes, profissionais liberais, trabalhadores e camponeses que se engajaram no combate ao regime militar aparece como documento oficial do Estado brasileiro. O Ministério da Educação e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos formularam parceria para criar portal que incluirá o livro-relatório, ampliado com abordagem que apresenta o ambiente político, econômico, social e principalmente os aspectos culturais do período. Serão distribuídas milhares de cópias desse material em mídia digital para estudantes de todo o País.

Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de Anistia promoveram audiência pública sobre "Limites e Possibilidades para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos durante o Estado de Exceção no Brasil", que discutiu a interpretação da Lei de Anistia de 1979 no que se refere à controvérsia jurídica e política, envolvendo a prescrição ou imprescritibilidade dos crimes de tortura.

A Comissão de Anistia já realizou setecentas sessões de julgamento e promoveu, desde 2008, trinta caravanas, possibilitando a participação da sociedade nas discussões, e contribuindo para a divulgação do tema no País. Até 1o de novembro de 2009, já haviam sido apreciados por essa Comissão mais de cinquenta e dois mil pedidos de concessão de anistia, dos quais quase trinta e cinco mil foram deferidos e cerca de dezessete mil, indeferidos. Outros doze mil pedidos aguardavam julgamento, sendo possível, ainda, a apresentação de novas solicitações. Em julho de 2009, em Belo Horizonte, o Ministro de Estado da Justiça realizou audiência pública de apresentação do projeto Memorial da Anistia Política do Brasil, envolvendo a remodelação e construção de novo edifício junto ao antigo "Coleginho" da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde estará disponível para pesquisas todo o acervo da Comissão de Anistia.

No âmbito da sociedade civil, foram levadas ao Poder Judiciário importantes ações que provocaram debate sobre a interpretação das leis e a apuração de responsabilidades. Em 1982, um grupo de familiares entrou com ação na Justiça Federal para a abertura de arquivos e localização dos restos mortais dos mortos e desaparecidos políticos no episódio conhecido como "Guerrilha do Araguaia". Em 2003, foi proferida sentença condenando a União, que recorreu e, posteriormente, criou Comissão Interministerial pelo Decreto no 4.850, de 2 de outubro de 2003, com a finalidade de obter informações que levassem à localização dos restos mortais de participantes da "Guerrilha do Araguaia". Os trabalhos da Comissão Interministerial encerraram-se em março de 2007, com a divulgação de seu relatório final.

Em agosto de 1995, o Centro de Estudos para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e a Human Rights Watch/América (HRWA), em nome de um grupo de familiares, apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), denunciando o desaparecimento de integrantes da "Guerrilha do Araguaia". Em 31 de outubro de 2008, a CIDH expediu o Relatório de Mérito no 91/08, onde fez recomendações ao Estado brasileiro. Em 26 de março de 2009, a CIDH submeteu o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, requerendo declaração de responsabilidade do Estado brasileiro sobre violações de direitos humanos ocorridas durante as operações de repressão àquele movimento.

Em 2005 e 2008, duas famílias iniciaram, na Justiça Civil, ações declaratórias para o reconhecimento das torturas sofridas por seus membros, indicando o responsável pelas sevícias. Ainda em 2008, o Ministério Público Federal em São Paulo propôs Ação Civil Pública contra dois oficiais do exército acusados de determinarem prisão ilegal, tortura, homicídio e desaparecimento forçado de dezenas de cidadãos.

Tramita também, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que solicita a mais alta corte brasileira posicionamento formal para saber se, em 1979, houve ou não anistia dos agentes públicos responsáveis pela prática de tortura, homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais e estupro contra opositores políticos, considerando, sobretudo, os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime de tortura.

Em abril de 2009, o Ministério da Defesa, no contexto da decisão transitada em julgado da referida ação judicial de 1982, criou Grupo de Trabalho para realizar buscas de restos mortais na região do Araguaia, sendo que, por ordem expressa do Presidente da República, foi instituído Comitê Interinstitucional de Supervisão, com representação dos familiares de mortos e desaparecidos políticos, para o acompanhamento e orientação dos trabalhos. Após três meses de buscas intensas, sem que tenham sido encontrados restos mortais, os trabalhos foram temporariamente suspensos devido às chuvas na região, prevendo-se sua retomada ao final do primeiro trimestre de 2010.

Em maio de 2009, o Presidente da República coordenou o ato de lançamento do projeto Memórias Reveladas, sob responsabilidade da Casa Civil, que interliga digitalmente o acervo recolhido ao Arquivo Nacional após dezembro de 2005, com vários outros arquivos federais sobre a repressão política e com arquivos estaduais de quinze unidades da federação, superando cinco milhões de páginas de documentos (www.memoriasreveladas.arquivonacional.gov.br).

Cabe, agora, completar esse processo mediante recolhimento ao Arquivo Nacional de todo e qualquer documento indevidamente retido ou ocultado, nos termos da Portaria Interministerial assinada na mesma data daquele lançamento. Cabe também sensibilizar o Legislativo pela aprovação do Projeto de Lei no 5.228/2009, assinado pelo Presidente da República, que introduz avanços democratizantes nas normas reguladoras do direito de acesso à informação.

Iimportância superior nesse resgate da história nacional está no imperativo de localizar os restos mortais de pelo menos cento e quarenta brasileiros e brasileiras que foram mortos pelo aparelho de repressão do regime ditatorial. A partir de junho de 2009, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República planejou, concebeu e veiculou abrangente campanha publicitária de televisão, internet, rádio, jornais e revistas de todo o Brasil buscando sensibilizar os cidadãos sobre essa questão. As mensagens solicitavam que informações sobre a localização de restos mortais ou sobre qualquer documento e arquivos envolvendo assuntos da repressão política entre 1964 e 1985 sejam encaminhados ao Memórias Reveladas. Seu propósito é assegurar às famílias o exercício do direito sagrado de prantear seus entes queridos e promover os ritos funerais, sem os quais desaparece a certeza da morte e se perpetua angústia que equivale a nova forma de tortura.

As violações sistemáticas dos Direitos Humanos pelo Estado durante o regime ditatorial são desconhecidas pela maioria da população, em especial pelos jovens. A radiografia dos atingidos pela repressão política ainda está longe de ser concluída, mas calcula-se que pelo menos cinquenta mil pessoas foram presas somente nos primeiros meses de 1964; cerca de vinte mil brasileiros foram submetidos a torturas e cerca de quatrocentos cidadãos foram mortos ou estão desaparecidos. Ocorreram milhares de prisões políticas não registradas, cento e trinta banimentos, quatro mil, oitocentos e sessenta e duas cassações de mandatos políticos, uma cifra incalculável de exílios e refugiados políticos.

As ações programáticas deste eixo orientador têm como finalidade assegurar o processamento democrático e republicano de todo esse período da história brasileira, para que se viabilize o desejável sentimento de reconciliação nacional. E para se construir consenso amplo no sentido de que as violações sistemáticas de Direitos Humanos registradas entre 1964 e 1985, bem como no período do Estado Novo, não voltem a ocorrer em nosso País, nunca mais.

Ainda o Programa Nacional de Direitos Humanos

2010-01-23T18:59:00.000-03:00

Acho que toda essa gritaria e torno do PNDH será interessante para suscitar nos cursos de Direito alguma discussão sobre o documento. Teria passado sem repercutir, caso não fosse polêmico. Mas, como os temas são muitos e tocam interesses vários, muito tem se falado sobre o tema.

Boa parte das críticas não passa de reclamação baseada em interesses de legitimidade questionável.

Pretendo, nesse semestre, levantar debates na Graduação e na Pós a partir do documento. E viva a polêmica.

GFS

O Programa Nacional de Direitos Humanos e a democracia

2010-01-12T20:56:00.002-03:00

"uma lição que podemos tirar da experiência constitucional dos EUA é que as palavras utilizadas em cada dispositivo da carta de direitos tende a cobrar vida por si mesmas, convertendo-se em um obsessivo slogan que serve para expressar qualquer coisa que um queira dizer sobre o direito em questão" Jeremy Waldron

Nos últimos dias, o país tem assistido a uma forte discussão sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos. Aliás, não se trata exatamente de uma discussão, pois, aparentemente, só há um lado: o dos que discordam do PNDH. Nesse sentido, estamos diante de mais uma prova de que um dos maiores problemas em nossa democracia é a distância entre os que falam e os que gritam. A grande mídia transforma uma posição política particular em verdade universal, massacrando os que divergem, impondo-os o silêncio.

Mas não quero, aqui, discutir quem está com a razão, nem refletir sobre algum conteúdo em particular do PNDH. Como já indica o texto de Jeremy Waldron escolhido para a epígrafe, quero utilizar a polêmica que assistimos para ressaltar a dificuldade, ocultada por muitos no Direito, de trabalhar com um discurso de direitos.

As democracias constitucionais são caracterizadas pelo desenvolvimento do jogo político sob um documento normativo, a Constituição, que fixa direitos, que funcionam como pré-condições para esse jogo. Das revoluções burguesas aos nossos dias, conhecemos uma substancial alteração do papel dos direitos na vida política. De uma sociedade na qual os direitos eram concretizados por meio de uma ação racional do legislador, passamos a uma sociedade na qual o legislador é ameaça a direitos, que são garantidos por um Judiciário intérprete da Constituição.

Mas o acordo - que é fácil quando a pergunta é sobre “quais os direitos que devem ser garantidos” - fica impossível quando descemos a detalhes na discussão sobre “o conteúdo" dos direitos”. Qualquer um diria que é legítimo ter, na Constituição, a proteção ao direito à vida, mas teríamos diversas posições sobre a abrangência do direito à vida em relação a temas como eutanásia, aborto, greve de fome etc. Esse debate, sobre conteúdo de valores, sempre será difícil em uma sociedade pluralista, como a nossa.

Essa dificuldade, então, precisa levantar as orelhas dos democratas, que devem desconfiar de discursos que instrumentalizam o conceito de direitos. Posições políticas exóticas – que não resistiriam a um debate democrático mais aberto – apegam-se à idéia de direitos humanos para afirmar sua validade, quando representam não uma idéia universalizável, compatível com o movimento histórico que cunhou o Estado moderno, mas uma idéia política particular.

Essa postura não é propriedade da direita ou da esquerda. Os dois extremos têm seus discursos de direitos e fazem muxoxo diante das idéias do outro lado. No entanto, apegam-se às suas verdades e tentam triunfar em uma luta em um espaço que alguns chamam de “interpretação”. Pessoas dos dois lados, com essa postura, mostram-se pouco afeitas ao procedimento democrático. Acima de tudo, mostram-se pouco transparentes, escondendo a natureza política de suas decisões, cobrindo-as com um falso manto de objetividade.

É assim que as empresas de comunicação celebram o triunfo, no Supremo Tribunal Federal, da versão ultraliberal da liberdade de imprensa. Por outro lado, é assim que grupos à esquerda, de formação autoritária, usam um discurso sobre direito à comunicação para justificar vedações a discursos. Essas posições, precisam ser expostas em praça pública, discutidas e adotadas ou descartadas pela sociedade, mas não se justifica que as decisões sejam sumariamente transferidas aos intérpretes da Constituição.

Poderíamos ver esse momento, de debate sobre o PNDH, como uma oportunidade de discutir o fortalecimento das instituições e dos procedimentos democráticos e de refletir sobre o papel que os direitos representam para isso que chamamos de democracia.

AVALIAR A PÓS-GRADUAÇÃO

2010-01-08T10:05:00.001-03:00

Nos últimos dois anos, estou atuando junto à CAPES, como Coordenador Adjunto da Área de Direito. Essa experiência tem sido muito positiva, em diversos aspectos. Até ser indicado em lista tríplice por Gilberto Bercovici, eu não havia participado de avaliações de Programas de Pós-Graduação. Tinha apenas muita curiosidade e vontade de colaborar. Essa disposição me fez ter participação ativa nos Programas de Pós-Graduação em Direito da UFPE e da UNICAP. Eu tinha vivido em discussões sobre avaliação quando presidi a Comissão de Ensino Jurídico da OAB-PE e quando foi Coordenador do Curso de Direito da UNICAP, mas há substancial diferença entre as avaliações da graduação e da pós-graduação.

Sempre vi com desconfiança discursos arrogantes que questionavam a legitimidade da CAPES para avaliar a pós. É relativamente comum nos programas de pós-graduação haver discussões que pintam a CAPES como excessivamente intervencionista, que questionam a importância de avaliar periódicos (QUALIS), que contestam critérios quanto a produção docente etc. No fundo, esses posicionamentos refletem a preferência pela inexistência da avaliação.

Avaliar é necessário. É republicano. Dá à sociedade informações sobre os cursos, viabilizando comparações, permite que investimentos públicos em pesquisa e pós-graduação não sejam perdidos, ao serem investidos em grupos de pesquisa que não convencem suas áreas. Além disso, a avaliação permite à cada área um momento de auto-conhecimento e de planejamento.

Diferentemente do que pensam os críticos, a CAPES não é um ser estranho que, de repente, aparece para acabar com a festa. Toda a sua estrutura de avaliação é formada por docentes de programas de pós-graduação, refletindo a própria área. Não há intervenção desproporcional. Por vezes, o CTC decide diferente do que havia decidido determinada área. Mas isso decorre da necessidade de fazer um diálogo entre os critérios usados por todas as áreas que compõem a instituição. Caso isso não fosse possível, teríamos uma CAPES para cada área. Direito precisa convencer Química, Física, Sociologia, enfim, todas as outras áreas, de que os critérios que adota são adequados. Não podem existir critérios inacessíveis quando se trata de avaliação. Cada área precisa entender o que a outra considera qualidade.

Recentemente, passamos na área por uma discussão sobre o Documento de Área. Ele funciona como uma norma orientadora da avaliação. Fizemos toda a discussão com uma preocupação especial com a objetividade. Colocamos no documento muitos números, diferenciando, quantitativamente, o que era excelência e o que não era. Enviado ao CTC, o documento foi devolvido, sob a alegação de que havia métrica em excesso, que deveríamos fazer um documento mais principiológico e que valores numéricos apenas seriam decididos no momento da Trienal.

Minha reação inicial foi de que aquilo era um absurdo. Afinal, ficariam os coordenadores sem noção de parâmetros a serem observados durante o triênio. Fiquei com a sensação de que seria norma ex post facto.

Discutindo com coordenadores de outras áreas, fui aos poucos concordando com a decisão.

Como disse um representante da Área de Química, em uma das minhas primeiras reuniões na CAPES, caso ele diga que Programa de Pós-Graduação de qualidade é aquele no qual todos os professores dão aulas vestidos de mulher, no outro dia todos os professores estarão assim vestidos.

A avaliação não é o momento de conferir os mesmos dados em todos os programas. É o momento da Área refletir sobre o que fez nos últimos três anos e dizer, diante dos dados, o que merece ser considerado de qualidade.

A CAPES não deve agir induzindo todos os programas a agir de forma padronizada, podando criatividades. As áreas não devem fixar exatamente o que os programas farão nos próximos três anos. O mais importante é que, na avaliação trienal, não existam critérios frouxos. Que seja possível entender as razões que levaram um programa a ter conceito 3 e outro a ter conceito 5. Após a avaliação, todos precisam constatar que o programa melhor avaliado teve reais elementos de qualidade que o diferenciaram daquele com fraco desempenho.

Nosso maior desafio, neste ano, é fazer isso se tornar realidade.

O HOMEM DO ANO

2009-12-27T08:33:00.002-03:00

Lula foi indicado pelo Le Monde como o "Homem do Ano". Independentemente do critério utilizado, qualquer um ficaria orgulhoso de ter sido destaque a ponto de ter o reconhecimento de um dos mais influentes jornais do mundo.
Mas como tudo aqui resvala em preconceito, já há alguns comentários desvalorizando a honraria. O Kibeloko destilou preconceito ao dizer que foi ele está ao lado de Hitler, que teria sido o "Homem do Ano" em 1938, e Bush, que teria sido em 2000 e 2004. É pura manipulação da informação.
O Le Monde escolheu um "Homem do Ano" pela primeira vez na sua história. Lula inaugura essa prática naquele jornal.
Quem deu o prêmio a Hitler e a Bush foi a Time, que já faz essa escolha desde 1927.
Mas há uma diferença fundamentel entre as escolhas dos dois jornais: enquanto a Time apenas escolhe quem se destacou, não importando se para o bem ou para o mal, o Le Monde excluiu as personalidades com destaque negativo. Assim, Lula é o destaque positivo de 2009, e o jornal é só elogios.

SOBRE A PROFESSORA MIRIAN DE SÁ PEREIRA

2009-12-20T18:58:00.005-03:00

Infelizmente, não pude comparecer à homenagem feita à professora Mirian de Sá Pereira, na sexta-feira, 18 de dezembro, na Católica. A professora Mirian é a própria cara do curso de Direito da instituição. Foi ela que me convidou, em 1999, para ensinar. À época, eu já era mestre e tinha acabado de entrar no doutorado. Fui convidado pela AESO, mas, já depois de receber programa da disciplina e iniciar preparativos para as atividades, recebi telefonema informando que um amigo da dona da instituição havia procurado ela, querendo ensinar aquela disciplina, e ela o havia contratado. Fui chamado para a Católica em um encontro de indicações. Artur Stamford, que era coordenador da AESO e ainda não era meu amigo, havia falado à professora Mirian que tinha um doutorando que não havia sido aproveitado na AESO. Ao mesmo tempo, o professor Ubiratan de Couto Maurício - que também não me conhecia - indicou meu nome à professora Mirian, após conversa com Francisco Queiroz, meu orientador.

Fui para a Católica sem a menor experiência em sala de aula. Fiquei responsável por duas turmas: uma de Constitucional I e uma de Direito Processual Civil I. Foi um semestre difícil, com aulas no doutorado, trabalho na Procuradoria, preparação de aulas, farras...eram muitas as obrigações. Eu reservava mais tempo para as aulas, pois tudo para mim, naquela atividade, era novo. Sei que era um professor médio em Constitucional e que era ajudado por uma turma especial, com pessoas acima da média, que entendiam perfeitamente que aquele era um professor iniciante e com boa vontade. Em Processo Civil, eu era um professor péssimo. Apesar de preparar com afinco as aulas, todos os dias vinham perguntas que eu não sabia responder. Naquela época, eu ainda não sabia dizer "não sei" e ficava angustiado com o mundo de informações que eu precisava dominar e não conseguia. Eu saía da aula de Constitucional eufórico, animado com o magistério, e saía da aula de Processo pronto para pedir demissão.

Sei que alunos foram, mais de uma vez, reclamar à professora Mirian da qualidade do professor de Processo. Mas ela é uma educadora, sabe que os homens não saem prontos do forno. Ela aposta no potencial, confiando no seu feeling. Nunca recebi essas reclamações, que eram filtradas por aquele coração humano da professora. Só sabia que existiam por informação de outros alunos da turma, que se colocavam do meu lado.

Três anos depois, recebi da professora, sinceramente surpreso, o convite para ser coordenador do curso. Eu nunca havia exercido qualquer função na administração. Não sabia direito nem o que era o Projeto Pedagógico. Expliquei para a professora meus medos e ouvi dela palavras de confiança, que me fizeram imediatamente aceitar o cargo.

Foram dois anos de uma rica experiência, que determinaram a minha carreira como professor. Depois de lá, fiz muita coisa que, sem ter sido coordenador do Curso de Direito da Católica, talvez não tivesse conseguido fazer. Tento, nesse caminho, agir com os professores mais novos como professora Mirian agiu comigo.

A Universidade Católica é hoje um espaço no qual sinto um clima bom de troca de experiências. A leveza do ambiente tem muito das mãos da professora que sabe, como poucos, valorizar o lado humano das relações profissionais.

Me engana, que eu gosto III: as rodovias sem pedágio

2009-12-16T19:00:00.003-03:00

Outra discussão que me dá azia é a que é feita sobre o estabelecimento ou não de pedágios em rodovias. Sempre aparece aquele inimigo do "capitalismo" esbravejando contra a cobrança, que seria a "privatização" das rodovias. Como em vários debates sobre a cobrança por serviços públicos, parece que há um lado, bonzinho, que quer garantir direitos e outro, malvado, que quer atacar direitos. Na verdade, o centro do debate é a questão do financiamento da manutenção da rodovia: será responsabilidade de todos ou dos que utilizam a via? Sou favorável ao uso do pedágio nas grandes estradas, que ligam cidades com populações com capacidade econômico-financeira para suportar tais custos. Claro que há um volume enorme de vias que ligam cidades sem economia forte e que precisam ser subsidiadas. Mas estradas entre capitais ou entre essas e outras grande cidades precisam ser financiadas por pedágio. Não é justo que aqueles que nunca passam por ali participem, da mesma forma que os usuários freqüentes, da manutenção. Pode-se discutir subsídio para o transporte de cargas, já que nossa economia, infelizmente, depende muito do transporte rodoviário, mas não é justificável essa universalização da falsa gratuidade. Enquanto essa discussão se desenvolve, muitas pessoas morrem nas estradas por falta de manutenção ou de socorro. O fato é que manter bem uma estrada é caro e dificilmente, diante das carências que nós temos em vários campos da vida social, o Estado vai priorizar a boa manutenção das estradas.

FUTEBOL DO NORDESTE

2009-12-11T19:54:00.002-03:00

Realmente não passa o futebol do Nordeste por um tempo de glória. Não só pelo rebaixamento de Sport e Náutico, que é um drama maior para Pernambuco, mas também pelo rebaixamento, para a terceira, de três clubes da região. Não acho que o insucesso tenha à ver com questões pontuais desse campeonato. Parece ser algo mais profundo, de uma certa falta de lugar para os seus times em um campeonato que a cada dia arrecada mais e, portanto, vê uma maior circulação de dinheiro. Claro que, nesse contexto, o futebol reflete a economia local. São Paulo tem economia para manter, inclusive, times sem torcida em posições de destaque. Para existir o Campeonato Paulista, é necessária a existência de outros clubes que não os quatro grandes. Os grandes clubes paulistas recebem gordas cotas do Clube dos 13, mas também arrecadam muitos recursos de doações e de patrocínios. Não parece possível concorrer com eles, no mesmo campeonato, com clubes que, parte do ano, vivem nos deficitários campeonatos estaduais do Nordeste. Talvez a saída, no futuro, passe pelo fim de rivalidades locais, com fusão de clubes para a criação de um único clube por Estado. Para isso, no lugar dos estaduais, poderíamos ressuscitar a Copa do Nordeste, dessa vez contando com "o" clube do Rio Grande do Norte (resultado da fusão de ABC e América), "o" clube de João Pessoa (fusão de Botafogo, Treze e Campinense), "o" clube de Alagoas (fusão de CRB e CSA), dentre outros novos grandes clubes, capazes de peitar os grandes clubes das regiões mais ricas. Afinal, ter um super clube poderia trazer identidade ao local e transformar as atuais rivalidades locais em energia para rivalizar com clubes de outros estados.

40 anos

2009-10-24T10:01:00.003-03:00

Hoje, completo 40 anos de vida.

Há 10 anos, eu era doutorando na UFPE. Fiz a disciplina Teoria Geral do Direito com o Professor Lourival Vilanova. À época, ele já era aposentado e dava aulas apenas na pós-graduação. A cada semestre, era necessário escolhar alguém da turma para ir à casa do professor buscá-lo e, após a aula, deixá-lo em casa. Naquele semestre, a tarefa honrosamente coube a mim. Era um prazer imenso conversar no carro, entre Boa Viagem e a Faculdade. Aprendia muito e tomava consciência da minha monumental ignorância (consciência que todos deveriam buscar).

Em uma viagem dessas, o professor perguntou a minha idade. Quando eu disse que tinha 30 anos, ele falou:"que idade bonita, mas você vai piscar e tará 60".

Fiquei assustado com aquilo. Mas, sei que ele tinha razão. Essa é uma das fases mais interessantes da vida - creio que entre os 30 e os 60.

Os últimos 10 anos foram muito intensos: tornei-me um Procurador (Município do Recife) mais experiente, virei professor (Unicap), terminei o doutorado (UFPE), fiz concurso para professor (UFPE), fui coordenador de curso (Unicap), fui conselheiro e presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-PE, sou coordenador da ESMAFE 5a Região, sou coordenador adjunto da área de Direito da CAPES, dentre outras realizações profissionais que talvez o pessoal da maternidade pública em Parelhas-RN, em 1969, não imaginasse para aquele menino do cabeção.

Mas o melhor veio na vida pessoal. Conheci Carol, que me convenceu que o casamento é uma coisa boa e com quem já estou casado há quase seis anos. Com ela, realizei uma das melhores obras que um ser humano pode assinar: sou pai há quase três meses. O sorriso matinal de Vinícius tem sido combustível para o meu dia. Desde o início de agosto, os meus dias são determinados pelo turbilhão de sentimentos, bons sentimentos, que ele proporciona com o seu bom humor nas primeiras horas do dia. Sei que os próximos dez anos serão diferentes e vejo no sorriso de Vinícius que serão melhores.

Estou lutando, com Carol e Vinícius, para aproveitar bem o intervalo entre duas piscadas.

Vamos em frente.

Sobre os "juristas" que tudo sabem

2009-09-28T19:37:00.002-03:00

Eu fico impressionado, todos os dias, com o espaço que é dado aos profissionais do Direito na sociedade. Sempre há alguém querendo ouvir a opinião do "jurista", mesmo em matérias sobre as quais nós pouco temos a dizer. A imprensa alimenta esse mito. Na Administração pública estou cansado de ir a reuniões nas quais se discute formulação de políticas e, de repende, alguém vira pra mim e pergunta: "o que pensa o jurídico". Nós sempre aproveitamos para falar, por mais que não seja nada "jurídica" nossa opinião. Às vezes, confortamos os cheios de dúvidas, que continuam com elas, mas têm o "jurídico" ao seu lado. Nos jornais, vejo discussões sobre reformas políticas e lá estão os "juristas" exercendo o poder que lhes é reservado. A opinião desses especialistas em nada é tão importante, quando falamos em reformas constitucionais que não tocam em cláusulas pétreas, quanto a opinião de qualquer cidadão.

Depois, continuo.

Me engana, que eu gosto II: o aumento do salário mínimo para aposentados

2009-09-17T11:00:00.002-03:00

Vez por outra volta à imprensa a reivindicação de aposentados de receber os mesmos aumentos do salário mínimo. Parlamentares aparecem falando da justiça contida na medida. Aposentados dão depoimentos de que contribuíram sobre X salários e hoje só recebem metada. Acredito que muitos falam no tema por inocência, incapacidade de entender o que é o salário mínimo, mas há um grande grupo de defensores da medida que o faz por pura DEMAGOGIA. Sabe o que está em jogo, mas fala para a platéia. Apos anos de desprezo pelo salário mínimo, o país passou a ter - nos governos FHC e Lula - uma política específica para o aumento do salário mínimo, com aumentos reais. São aumentos, portanto, acima da inflação. Isso significa que, normalmente, o salário mínimo evoluirá acima da média dos salários. Como todo mundo fala em reduzir desigualdades, não há melhor caminho do que dar aos menores salários aumentos maiores. Assim, não há como comparar o salário que serviu de base para as contribuições dos ativos com o salário mínimo que é vigente depois da aposentadoria desses trabalhadores. Com essa política, é claro que o salário mínimo vai alcançar os benefícios mais próximos. Caso seja novamente feita qualquer vinculação de qualquer coisa ao salário mínimo, o que inclui vincular a ele o aumento de aposentados, morrerá a política de aumento do salário mínimo. A cada vez que for decidido o valor do aumento, o impacto a ser calculado incluirá todos os aposentados. Teríamos que revogar a legislação atual que trata do mínimo, para permitir aumentos menores no futuro. Resumindo: o olho grande no salário mínimo vem do fato de que ele aumenta mais que os outros salários, mas, caso os outros salários sejam vinculados a ele, acaba a possibilidade de aplicar grandes aumentos.

Lina, "a técnica"

2009-08-25T14:09:00.004-03:00

Engraçado que a imprensa acusava Lina Vieira de ser instrumento de uma partidarização da Receita Federal. A cada nomeação de superintendentes e diretores, havia acusação de aparelhamento. Agora, os mesmos analistas dizem que ela era uma "técnica" e que os "técnicos" por ela indicados estão sendo retirados para...aparelhamento da Receita. Eu estou louco ou é isso mesmo?

Vejam a evolução do Estadão:

Em 30 de outubro de 2008 (http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20081030/not_imp269322,0.php):

Ao vencedor, o desmanche

As piores previsões feitas quando da nomeação de Lina Maria Vieira para o comando da Receita Federal se concretizaram: o aparelhamento do aparato de fiscalização e arrecadação, uma das áreas ainda razoavelmente imunes ao loteamento partidário/sindical patrocinado pelo governo Luiz Inácio da Silva em setores-chave da administração federal.Trata-se de um plano bem planejado e gradativamente executado. Portanto, enquanto estiverem no manche do poder governantes com esse tipo de visão (utilitária) do Estado, nada há a fazer. Não adianta reclamar, denunciar, apontar os malefícios, os retrocessos, a ótica distorcida, o espaço aberto a ilicitudes e as intenções subjacentes, porque para tudo há uma justificativa quando a decisão de governo está tomada.Na Receita foram substituídos cinco dos seis secretários-adjuntos, os superintendentes de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo e mais os responsáveis pelas regiões Norte e Nordeste, nos últimos três meses.Uma remodelação dessa amplitude em tão curto espaço de tempo, se fundamentada em motivações exclusivamente profissionais, teria necessariamente de ser acompanhada dos devidos esclarecimentos.Se algo andava mal na Receita, o contribuinte tinha o direito de saber. Se a partir da nova política de remanejamento de pessoal começaria a andar melhor, o governo seria o maior interessado na divulgação e poderia merecer aplausos.No lugar disso, o que se viu muito bem relatado na reportagem da edição de ontem do Estado foram trocas paulatinas na estrutura central e nas superintendências regionais feitas com o oficioso objetivo de substituir a "turma do Everardo" para pôr fim à influência do secretário na gestão Fernando Henrique Cardoso, Everardo Maciel.Mas, se o critério é nebuloso, a intenção é claramente exposta: dar lugar à "turma do Unafisco", o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, de onde saíram os novos superintendentes. Concursados todos eles, aponta a reportagem. Só que não é a condição legal ou a capacidade técnica o que se discute, mas o comprometimento dos sindicalistas com uma causa política e o retrocesso - para não dizer o risco - que isso representa no tocante ao uso partidário da máquina do Estado.Numa área como a Receita esse tipo de controle pode ser uma arma de potência incomensurável sobre adversários, principalmente em períodos eleitorais. Se o governo ganhar a próxima eleição presidencial, os poucos avanços obtidos na despolitização da burocracia no governo anterior continuarão sendo anulados - exatamente como fez a aliança PMDB/PFL na Nova República em relação à estrutura herdada do regime militar - até o limite do imprevisível.Mas, se o vencedor for da oposição e tiver da administração pública uma visão profissional, vai se deparar com o desafio de desmontar o aparelho sindical antes mesmo de manifestar o tradicional repúdio ao loteamento partidário que preside as relações entre Legislativo e Executivo e impede o Brasil de ser governado por um projeto de País, mantendo-o atrelado a planos alternados de poder. Há quem trema só de pensar no enfrentamento do próximo governo com o PT se o partido porventura voltar derrotado da batalha de 2010 diretamente para a trincheira da oposição.Mas há quem lembre também que pior que o embate na base do grito e da cobrança será a resistência da aliança entre ideológicos e fisiológicos que, na defesa de seus interesses, vai se movimentar ainda na fase de escolha de candidaturas dentro dos partidos. De todos eles, os oposicionistas e os governistas por adesão ou por convicção.Lugar ao solSempre que algo ou alguém fortalece demais a posição do governador de São Paulo, José Serra, como candidato do PSDB à Presidência da República, o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, cria um fato para lembrar que continua no jogo.Foi assim no início do ano, quando o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso disse que a melhor solução para os tucanos seria a reeleição de Gilberto Kassab na Prefeitura de São Paulo, Geraldo Alckmin candidato ao governo do Estado em 2010 e Serra na disputa pela Presidência.Aécio de imediato deu início a um périplo de conversas multipartidárias, lançou a tese da convergência possível entre PT e PSDB e deixou prosperar a impressão de que poderia mudar de partido para ser uma espécie de candidato da "unidade", quem sabe até com o apoio do presidente Lula.Agora acontece de novo. Quando Serra é saudado como o grande vencedor de 2008 e, por isso, apontado como a opção "natural" da oposição para 2010, Aécio prega a definição de candidaturas presidenciais mediante prévias.Não quer briga nem se apresentar à disputa interna desde já. Só põe um tema na agenda de maneira a defender a parte que lhe cabe no latifúndio da cena política nacional.

E agora, em 14 de julho de 2009 (http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090714/not_imp402337,0.php):

Receita perigosa

A primeira mulher na chefia da Receita Federal, Lina Maria Vieira, deixa o cargo duas semanas antes de completar um ano de gestão. Nomeação e demissão têm um importante ponto comum: uma e outra foram determinadas, em grande parte, por motivos muito mais políticos ? no sentido menos nobre dessa palavra ? do que técnicos. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, ofereceu-lhe o posto para se livrar de um importante remanescente da equipe de seu antecessor, Antonio Palocci. Isso nunca foi dito oficialmente, mas a explicação nunca foi um segredo. Também a demissão foi decidida sem a apresentação, pelo menos até ontem, de uma clara justificativa oficial. Segundo o noticiário, o desgaste político da secretária é atribuído, por fontes do governo, a vários fatores, mas o mais importante, se não o único realmente importante, foi a ação da Receita Federal contra a Petrobrás por causa de operações de "compensação de tributos" no valor de cerca de R$ 4 bilhões. Mantega protestou por não ter sido consultado e alegou sua condição de membro do conselho da estatal, como se isso tornasse obrigatório consultá-lo antes de qualquer medida fiscal contra a empresa. Lina Maria Vieira é funcionária da Receita desde 1976 e foi secretária da Fazenda do Rio Grande do Norte por duas vezes. Foi indicada ao ministro Mantega pelo secretário executivo do Ministério, Nelson Machado. O ministro procurava um substituto para Jorge Rachid, chefe da Receita nomeado pelo ministro Antonio Palocci. Rachid teve um bom desempenho no cargo, mas, segundo se comenta no Ministério da Fazenda, era considerado muito independente por Mantega e ainda tem prestígio entre os funcionários do Fisco.Se esperava uma secretária mais discreta e mais obediente às suas orientações, Mantega certamente se decepcionou. Lina Maria Vieira anunciou e pôs em marcha uma fiscalização mais severa das instituições financeiras. Não desagradou só aos banqueiros. Empresários de outros setores se queixavam de ter pouco acesso à Receita para discutir as questões de seu interesse. Tudo isso pode ser verdade, mas nenhum desses fatores é uma boa justificativa para se mudar a chefia do Fisco federal. Também se atribui à secretária a nomeação de sindicalistas para postos importantes em vários Estados. Mas, no governo do PT, o aparelhamento da máquina estatal com sindicalistas politicamente alinhados não é, nunca foi e provavelmente nunca será pecado. É difícil achar uma área da administração federal, direta ou indireta, ainda livre dessa praga. Também segundo o noticiário, há descontentamento no governo com a perda de arrecadação. Mas essa perda é atribuível essencialmente à recessão e aos incentivos fiscais a alguns setores considerados especialmente importantes pelo governo, como o automobilístico, o imobiliário e o de eletrodomésticos. É grotesco responsabilizar a secretária da Receita pela perda de arrecadação. Essa justificativa é uma ofensa à opinião pública.Restam, portanto, poucas explicações críveis para a demissão de Lina Maria Vieira. A nova secretária não se mostrou dócil e disposta a viver à sombra do ministro. Com personalidade própria, criou atritos dentro e fora do governo. Um desses atritos foi com certeza decisivo. Ao contestar o critério contábil da Petrobrás, a Receita colidiu com a maior estatal brasileira, responsável pela maior parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e um dos itens favoritos da retórica político-eleitoral do presidente Lula. O conflito surgiu porque a empresa mudou a escrituração, trocando o regime de competência pelo de caixa. Com isso, poderia expurgar parte de seus ganhos do lucro tributável e ganhar cerca de R$ 4 bilhões. A Receita contestou a mudança. A empresa, segundo o Fisco, deveria ter mantido o sistema adotado no começo do período fiscal. Esta é uma discussão para especialistas, mas o ministro da Fazenda condenou publicamente, e sem demora, a ação da Receita. Consequência inevitável: se a Petrobrás pode, por que não qualquer outra empresa? O ministro parece nem ter percebido esse pormenor. Com a demissão da secretária, a CPI da Petrobrás, com instalação prevista para hoje, tem mais um motivo para incluir aquele episódio em sua pauta. É um bom assunto para discutir com o ministro da Fazenda.

A bandeira de Barbara Gancia

2009-08-21T20:35:00.001-03:00

(Luis Favre, em http://blogdofavre.ig.com.br/2009/08/a-bandeira-de-barbara-gancia/)

Barbara Gancia está ditirâmbica. Cheia de entusiasmo por Marina Silva. Pelo que Marina Silva tem de melhor, sua origem humilde.
Para Barbara “Com sua cara de brasileirinha barrada no baile, do ponto de vista pedagógico Marina Silva representa a bandeira que o mundo quer ver o Brasil hastear. Alfabetizada no Mobral, contaminada por metais pesados, vítima das doenças da floresta, alguém que percorreu uma estrada muito similar à de Lula, só que sem a mácula do sindicalismo, o que ela pensa sobre sustentabilidade e o ambiente faz todo o sentido em um país que possui 60% do que resta de hectares “plantáveis” no mundo.” (FSP 21 agosto 2009)
Marina é a bandeira de Barbara, porque seria “alguem que percorreu uma estrada muito similar à do Lula”.
Pareceria que Barbara também apreciava o Lula e “a sua estrada”, sem formação superior e de origem pobre.
Será?
Em 1998, Barbara Gancia escrevia na Folha de São Paulo:
“Tire as crianças da sala, que eu vou contar uma piada suja. Diz que no meio de uma conversa entre o Lula e o Vicentinho, alguém soltou um pum. Qual o nome do filme? Você não sabe? Ora, “O que É Isso, Companheiro?”. (FSP 25 de março 1998).
Em dezembro do mesmo ano, na mesma Folha, Barbara ponderava:
“SibilanteE o Luiz Inácio Lula da Silva, hein, que vai passar seis meses estudando em Harvard? Só espero que, antes de embarcar para os Estados Unidos, ele aprenda a dizer Cambridge, Massachusetts, sem cuspir em meio mundo.” (FSP 11/12/1998).
Ver também, de junho 2001 o artigo premonitório da mesma Barbara Gancia Lula nunca chegará à Presidência
Mas como Marina rompeu com Lula e sua origem pode servir eleitoralmente para os que sempre cuspiram na origem do Lula, Barbara Gancia procura levantar a bandeira.
Dos hipócritas!
Luis Favre

Interessante posicionamento sobre a universalidade dos direitos humanos publicada no Le Monde Diplomatique, de autoria de Francois Jullien

2009-08-21T14:43:00.004-03:00

http://diplo.uol.com.br/2008-02,a2194

"Os direitos do homem são mesmo universais?

Levado ao resto do mundo pelas asas do imperialismo, este conceito ocidental não foi aceito por todos os povos. Seu efeito isolador é incompreendido nas culturas que privilegiam a integração com o mundo e buscam a não alienação do homem, justamente um dos objetivos inatingidos dos tais direitos impostos

Autor: François Jullien

Os direitos do homem são um dever universal. Ao menos é isso que o Ocidente tenta impor para todos os povos do mundo, independente de sua cultura. Exige que eles subscrevam seus preceitos, sem exceção ou brechas, e esquece que esse mesmo padrão foi forçado goela abaixo dos próprios europeus.

A fabricação do “universal” foi excêntrica, para não dizer caótica. Nasceu a partir de projetos múltiplos, e até mesmo inconciliáveis, que culminaram na Declaração dos Direitos do Homem de 1789. Objeto de intermináveis negociações e compromissos, o texto final é uma associação de fragmentos colhidos de diversos lados. Um termo aqui, uma frase acolá, artigos corrigidos, desmembrados e reescritos inúmeras vezes [1]. Pronta, a Declaração foi reconhecida e aprovada por seus próprios autores como uma obra “não terminada”. “Certamente o pior projeto é o que foi adotado” [2], declarou um deles.

Com receio de aumentar as desavenças, todos os pontos de disputa foram ignorados. Redigido às pressas, o texto é revestido de uma abstração que o torna sagrado. Ele ostenta ainda uma aura mítica, ao reivindicar sua concepção “em presença e sob os auspícios do Ser supremo”, apesar de ter sido retirado inteiramente do cérebro dos constituintes. Arroga uma universalidade inicial, ao mesmo tempo em que mistura má-fé e entusiasmo. Se desconsiderarmos seu árduo processo de produção, impressiona pelo êxito histórico: foi legitimamente alçado ao estatuto de ideal e necessário, a ponto de influenciar as constituições francesas de 1793, 1795, 1848 e 1946 e a Declaração Universal adotada pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 1948.

Mas o fato de ter sido constantemente reescrito já mostra que sua suposta universalidade não está dada. Além disso, ao se imporem somente na época moderna, os direitos do homem tornaram-se produtos de uma dupla abstração ocidental: dos “direitos” e do “homem”. Dos “direitos” porque essa noção isola o sujeito, privilegiando o ângulo defensivo da reivindicação, que visa à emancipação e à não-alienação, consagradas como fonte da liberdade. Do “homem” porque o isola de todo contexto vital, do animal ao cósmico, e coloca as dimensões social e política como dependentes de uma construção posterior que garanta sua existência.

É justamente nessa abstração que está a contradição da universalização dos direitos do homem: o isolamento, preço pago para erigir o “universal”, desfez a incorporação do humano em seu mundo e o distanciou da tão almejada não-alienação. Há uma clara oposição entre integração – seja pelo meio familiar, corporativo, ético ou cósmico – e emancipação. A família, por exemplo, que é o nível primário de inclusão, responsável pela mediação inicial entre indivíduo e sociedade, está ausente das declarações de 1789 e 1793. Só aparece em 1795 e de um modo surpreendente, lembrando as cinco relações confucianas: “ninguém é bom cidadão se não é bom filho, bom pai, bom irmão, bom amigo, bom esposo”. Na Declaração Universal de 1948, a referência a “todos os membros da família humana” continua tendo um estatuto vagamente metafórico e alusivo, mais retórico que explicativo. Até hoje, integração e emancipação foram inconciliáveis. Resta ao mundo decidir se isso continuará assim.

Para compreender melhor, tentarei explicar por que o conceito de direitos do homem não encontra eco no pensamento oriental clássico. Na Índia, por exemplo, não há isolamento do “homem” em relação ao mundo, pois a aderência é tão grande que não se concebe uma ordem natural da qual o ser humano não faça parte. A integração é estabelecida até a partir dos animais, que para os indianos são dotados do poder de compreensão e de conhecimento e podem já ter sido homens antes de renascerem como bichos.

A filosofia européia é naturalmente abalada por isso. Na Índia, o homem é tão pouco excepcional que sua vida e morte são vazias de qualquer significado, destinadas a se repetirem indefinidamente. Assim, não encontramos lá nenhum princípio de autonomia individual nem de auto-constituição política a partir das quais os direitos do homem devam ser declarados. Enquanto para o pensamento europeu a liberdade é a última palavra, para o Extremo-Oriente é a harmonia. E sob esse aspecto, a Índia se comunica efetivamente com a China através do budismo. Lá, é o Ocidente que produz uma escandalosa exceção ao introduzir a ruptura que isola o homem.

Portanto, a despeito de sua pretensão universal, os direitos do homem não estão por toda a parte. Quando a perspectiva dominante é outra, os significados mudam. Sob a hegemonia da transcendência, que culmina na constituição de um outro mundo, os direitos são absorvidos em uma ordem cósmica ou teológica. Este é o caso do Islã. A Revelação e o Corão fixam uma lei que, por sua criação divina, atinge “o ponto final na regulamentação das relações humanas” [3]. O medo do Juízo Final, elemento primeiro da fé islâmica, reduz os direitos humanos à insignificância.

Por outro lado, quando há uma cultura em que a imanência prevalece, os direitos não são capazes de se destacar do curso espontâneo das coisas e não emergem das relações de força. Este é exemplo da China. A expressão “direitos do homem” é traduzida para o chinês como Ren-quan. Ren é homem. Quan quer dizer “poder”, especialmente político (quan-li), ou “circunstância”, “expediente” (quan-bian, quan-mu), em contraposição à rigidez das regras (jing). Dessa forma, quan significa um não-bloqueio, uma evolução de acordo com a lógica do processo em curso. O fato de essas duas palavras se juntarem num mesmo termo para traduzir “direitos do homem” revela que seu sentido foi adaptado à visão de mundo chinesa, ao invés de ter sido utilizado com os parâmetros que o Ocidente pretendia impor.

Claro que hoje esse “enxerto” estrangeiro está bem estabelecido na China moderna. Afinal, quando reivindicam os direitos do homem, os jovens chineses da Praça da Paz Celestial sabem que tipo de mensagem estão transmitindo para o Ocidente. Mas por que eles foram praticamente forçados a aprender esse significado e os ocidentais, por outro lado, não compreendem a visão dos orientais? Será que a reivindicação de uma universalidade dos direitos do homem vem do fato que o modo de vida do Ocidente, oriundo da ciência e do capitalismo, acabou se impondo no resto do mundo, e que agora é necessário – ou fatal – adotar a ideologia das relações humanas que vêm junto com essas transformações? E essa sua legitimidade, é decorrência do pensamento europeu ser uma expressão efetiva do progresso histórico e os direitos humanos, como seu produto, constituírem um ganho para a humanidade? O ponto de partida desses questionamentos já é uma acusação, ao menos tácita, de todas as outras culturas. Insustentável, esta visão é criticável por seu etnocentrismo mais obtuso. Afinal, o progresso do pensamento europeu só é julgado positivamente dentro do próprio quadro ideológico que o criou, o ocidental.

Essas objeções são suficientes para mostrar que qualquer justificativa de uma universalidade dos direitos do homem não funciona. Em vez de amoldar o conceito, fazendo acomodações que tornem esses direitos transculturalmente aceitáveis, deveríamos tomar o partido inverso e confiar no seu efeito de conceito, que permite sua operacionalidade e radicalidade. Pois é somente a partir de sua abstração, de sua separação da cultura e do meio de origem que será possível comunicá-los a outros povos. Não é apenas porque o Ocidente promoveu os direitos do homem no momento em que chegava ao auge do poder que eles são hoje debatidos entre as nações, mas sim porque esse estatuto de abstração os torna intelectualmente manejáveis, comodamente identificáveis e transferíveis, fazendo deles um instrumento privilegiado para o diálogo. Não se poderia, por exemplo, ter a “harmonia” como um objeto de comparação, internacionalmente discutível entre as culturas [4].

Por outro lado, sua radicalidade conceitual está em apropriar-se do humano no estágio mais elementar: enquanto nascido. Mas isto teria sido concebido apenas a propósito dos direitos do homem e dentro do quadro europeu? Acredito que não. Pensemos em um famoso ensinamento chinês: imagine alguém que, vendo de repente uma criança a ponto de cair num poço, é imediatamente tomado de pavor e faz um gesto para retê-la. Esse movimento lhe escapa, é completamente reativo. Não poderia deixar de fazê-lo, independente de ter relação privilegiada com os pais da criança, ver nisso um mérito, ou temer ser censurado se não o fizesse. Ora, segundo o filósofo chinês Mêncio, [5] “quem não tem tal consciência da piedade não é homem”. Ou seja, quem nessa situação não estendesse os braços “não é homem”. Em vez de partir de uma definição ideologicamente determinada e, por isso, particular, Mêncio faz surgir aquilo que em si tem vocação de universalidade por ser uma reação não controlada de “humanidade”. Esse braço que se estende é, evidentemente, sem que haja necessidade de interpretação nem mediação cultural, algo “intrínseco” ao sentido comum do humano. Em outras palavras, levar em conta a disparidade das culturas e a maneira como ela nos obriga a desencavar o impensado de nosso pensamento não significa renunciarmos à exigência do comum.

A capacidade universalizante dos “direitos do homem” deve-se, ainda mais, a seu alcance negativo, do ponto de vista daquilo contra o que eles se erguem. Este é infinitamente mais amplo que sua extensão positiva, ou seja, ao que eles aderem. Afinal, sabemos agora que em seu conteúdo positivo, esses direitos são contestáveis – por seu mito do indivíduo, por sua construção da “felicidade” como fim último, por seu pressuposto de ensinar universalmente o significado da vida, exigindo que sua ética seja preferida a qualquer outra. Mas, em contrapartida, eles são um instrumento incomparável para dizer não e protestar, para opor-se ao inaceitável, marcar uma resistência. Os direitos do homem, indefinidamente mutáveis e transculturalmente sem limites, nomeiam precisamente aquilo “em nome de quê”. Ora, essa função negativa, insurrecional, prevalece sobre a dimensão positiva da noção e alcança a utilidade mais geral que a vocação do universal possui: a de reabrir uma brecha na totalidade satisfeita, reacendendo nela a aspiração. Nem todos os que invocam os direitos do homem aderem à ideologia ocidental – às vezes nem mesmo a conhecem –, mas encontram neles o último argumento, o instrumento incansavelmente retomado de mão em mão e disponível para toda causa por vir.

Isso requer “deslocar” um pouco nossos termos usuais: melhor do que reivindicar uma universalidade arrogante dos direitos do homem – que nos condenaria a desconhecer o quanto eles são culturalmente marcados – e melhor do que renunciar, por despeito teórico, à arma insurrecional e de protesto que eles constituem e podem servir em todos os lugares de nosso planeta, mais vale abrir um desvio em nossas palavras e, vendo-os como universalizante, exprimir ao mesmo tempo duas coisas: primeiro, em vez de supor nos direitos do homem uma universalidade que eles teriam desde o início, o universalizante dá a entender que o universal se encontra em curso, em marcha, em processo que não está acabado; segundo, em vez de deixar-se conceber como uma propriedade ou qualidade passivamente possuída, o universalizante dá a entender que é fator, agente e promotor. É, nele mesmo, vetor do universal, e não por referência ou sob a dependência de alguma representação instituída externamente.

O caráter universalizante dos direitos do homem, portanto, não é da ordem do saber (teórico), mas do operatório (ou prático): eles são invocados para agir, desde o princípio, em qualquer situação dada. Por outro lado, sua extensão não é a da verdade, mas do recurso. O que distingue o “universalizante” do “universalizável” é precisamente essa diferença de plano. O universalizável é o que pretende a qualidade de universal, enquanto enunciado de verdade. Assim ele depara inevitavelmente com o espinhoso problema de seu “poder ser”. Devendo justificar em nome de quê é legítima a extensão que ele se arroga, o “universalizável” corre sempre o perigo de ser tachado de uma pretensão abusiva, sob o risco de ser considerado fraudulento ou, pelo menos, litigioso. O “universalizante”, por sua vez, é imune a esse problema de legitimidade: sendo de onde emana o universal, por carência e de forma operatória, ele não se pretende nada, ele faz. Seu valor é medido pela força e a intensidade desse efeito.

Podemos dizer que os direitos do homem são um “universalizante” forte e eficaz. A questão não é mais saber se eles são universalizáveis, isto é, se podem ser estendidos como enunciado de verdade a todas as culturas do mundo – e, nesse caso, a resposta é não. Mas é ter certeza que eles produzem um efeito de universal que serve de arma incondicional, instrumento negativo em nome do qual um combate a priori é justo e uma resistência é legítima. "

E a vida se renova...

2009-08-06T15:07:00.004-03:00

Nem tudo está perdido.

Precisamos muito de motivos para pensar assim.

Já faz tempo que a humanidade erra e não aprende. Todos os dias, o noticiário é preenchido por notícias ruins. Em sua maioria, falam de desastres causados pelo homem: guerras, fome, desamparo.

Não precisamos muito da fúria da natureza. Terremotos, vulcões, furacões, dentre outros fenômenos, destroem, mas o homem consegue fazer pior.

Porém, a perda da esperança é, também, um desastre.

Desde segunda-feira me bateu um otimismo repentino.

Comecei a ver, de novo, que não estamos no fim, que muita água ainda vai rolar e que tudo pode ser refeito, e melhor.

Nasceu o meu filho. A expectativa era grande. Eu queria muito ver a carinha dele, ouvir sua voz, tocar sua pele, sentir o seu calor. De repente, posso tudo isso.

Ele chegou lindo e saudável, graças a Deus.

Vejo que ele tem tanto a aprender. Mas tenho certeza, também, que ele vai me ensinar muita coisa. Espero ser alguém melhor, ao lado dele.

Vi seu primeiro aprendizado. Ao ser colocado no peito da mãe, foi, aos poucos, movimentando a boca, fazendo o que é necessário. Hoje, quando ele faz três dias, além de saber mamar com uma apurada técnica, já exercita bem o direito de exigir o peito, com gritos e choros eficientes.

O ato de mamar é o significado mais concreto da palavra carinho.

Como professor, sempre me encantei com o aprendizado. Sempre vibrei quando via alguém manuseando conceitos e técnicas que, há pouco tempo, não eram do seu conhecimento. Essa experiência que vivi superou todas as minhas impressões anteriores.

Viva o ser humano. Tudo é possível, quando ele está aberto a aprender. Viva a humanidade, que se renova diariamente, com essas coisinhas lindas, que nascem sem os defeitos dos que perderam a oportunidade de se fazer humanos.

Me engana, que eu gosto: a meia-entrada para estudantes

2009-07-20T20:30:00.002-03:00

O nosso cotidiano está repleto de exemplos de auto-engano. Nos confortam certas situações que são justificadas apenas se nos esforçarmos para não pensar sobre elas.

Algo que me incomoda muito é a idéia da meia-entrada para estudantes em diversas atividades culturais.

Aparentemente, é uma fórmula mágica: o estudante mostra a carteira e, de repente, o preço da entrada é reduzido à metade. Que coisa espetacular.

Mas, como cinema e teatro, dentre outras atividades culturais, têm um custo, que, em parte, é coberto pelas entradas, como se faz com o "desconto" dado aos estudantes. A resposta é simples: todos os preços são fixados no dobro do que seriam sem a fórmula mágica. Assim, a meia-entrada corresponde ao preço que seria naturalmente fixado para o ingresso. Simples assim.

Não há outro caminho. Como ninguém sabe quantos estudantes aparecerão, não se pode arriscar. A única garantia é o sobrepreço.

Acho que uma política cultural para permitir acesso de estudantes carentes à cultura deveria ser feita com um bônus pago diretamente com recursos orçamentários. A sociedade reconheceria a necessidade de viabilizar aos jovens carentes acesso à cultura e assumiria os custos.

Quando defendo isso, mesmo diante de amigos com certos "sinais exteriores de inteligência", vejo gente defendendo, irracionalmente, a medida.

Sempre escuto alguém argumentando o quanto é importante o acesso dos jovens à cultura. Isso não foi posto em questão. O que quero discutir é a ineficácia do meio. Mas, é difícil, todos parecem gostar de ser enganados.

A greve no serviço público, novamente

2009-07-12T23:18:00.002-03:00

Pernambuco tem vivido algumas grandes greves no serviço público. De um lado, o Estado resistindo, dizendo não ser possível atender as reivindicações. Do outro lado, os servidores, que afirmam ter baixos salários e que o governo não negocia.

A não solução tem demonstrado a urgência da regulamentação da greve no serviço público. Tem que existir regras claras sobre a decretação e as saídas, para o seu encerramento. Diferentemente da relação trabalhista, na qual o impasse é solucionado por uma decisão do Judiciário que praticamente cria direitos, não há espaço no direito administrativo para que juízes digam qual o percentual de aumento e quais reivindicações vão virar direitos. Há delicadas decisões políticas e negociações que envolvem, além de tudo, a aprovação de leis.

Tudo isso demonstra que a população não pode sofrer à espera da superação dos impasses. Serviços têm que continuar a ser prestados, durante o movimento.

Precisamos logo de normas claras.

Que coisa intrigante...

2009-07-02T21:04:00.004-03:00

- Por que os "homens públicos" desprezam os riscos que suas decisões têm para o Estado e para a democracia quando decidem ficar nos seus cargos, mesmo com todo mundo pedindo para que se retirem?

- Por que o goleiro de time que está ganhando precisa de atendimento em qualquer enconstão besta?

- Por que as praias do Rio têm água tão gelada?

- Por que todo aluno no dia da prova quer sentar longe do professor?

- Por que a maior parte da grande imprensa, mesmo se considerando nacional, fala de jogos entre times do eixo Rio-São Paulo e times do nordeste como se estivessem falando de jogos entre times brasileiros (os do eixo, é claro) e times estrangeiros (os do nordeste, evidentemente)?

A imprensa que faz a realidade

2009-06-30T22:30:00.002-03:00

O que se passa em Honduras nos faz refletir sobre vários aspectos da democracia. Um que tem chamado bastante a minha atenção é a diferença entre a percepção da comunidade internacional, que desde logo classificou o golpe como golpe, e a versão vendida pela imprensa hondurenha, especialmente o jornal El Heraldo, que tenho acompanhado pela internet.

O jornal não deixa dúvidas quanto ao lado em que está. Sempre narra os fatos buscando dar ares de legalidade ao golpe. Hoje publicou matéria falando de um ato a favor do governo golpista, dizendo que a multidão celebrou a saída de Honduras do julgo de Chaves.

Talvez essa fosse a postura no Brasil de grandes órgãos de imprensa. Diante do medo produzido pela política de um populista de esquerda, contrária à economia de mercado, os jornais decidirão os conteúdos não nas redações, mas nos departamentos comerciais. Deixarão de falar como jornais, transformando-se em meros panfletos.

Como eles formam a opinião dos chamados "formadores de opinião", a repercussão nacional de um fato pode ser totalmente distorcida, nada tendo à ver com a opinião do resto do mundo.

É assim que funciona. Cuidado, pessoal.

Ativismo judicial radical: a Suprema Corte decidiu pelo golpe de estado

2009-06-29T21:59:00.002-03:00

Muitos colegas que glorificam o recente crescimento do protagonismo político do Judiciário em nosso país deveriam prestar atenção na situação de Honduras. Lá está ocorrendo um golpe de estado por ordem judicial. O Presidente do país queria consultar a população sobre a possibilidade de convocação de uma nova Assembléia Constituinte, mas o Judiciário entendeu pela ilegalidade da iniciativa. O Presidente convocou uma pesquisa com a população sobre se deveria ou não fazer o plebiscito. O Judiciário novamente viu ilegalidade. Como o Presidente insistiu na consulta, a Suprema Corte determinou que as forças armadas expulsassem o Presidente do país. Simples assim.

Não é segredo para ninguém que nós da área jurídica somos, na média, mais conservadores que o resto da sociedade. Falamos em certos princípios que são abstratos o suficiente para permitir a manipulação a favor da causa que nos interessar. São vários os exemplos de nossa capacidade de torturar palavras e números, para que confessem aquilo que queremos ouvir. Uma dos mais absurdos exemplos é o uso do conceito de democracia contra a democracia.

A Suprema Corte de Honduras e o Tribunal Superior Eleitoral insistem que estão apenas defendendo a Constituição e a democracia. É uma velha história. Nenhum golpista, em lugar nenhum do mundo, fala que está dando um golpe e destruindo a democracia. Todo golpe de estado se autodefine como revolução. No caso de Honduras, tenta convencer o mundo de que não houve nem ruptura.

Nada disso nos é estranho. Em 64, vários juristas apressaram-se na justificação da "revolução". Vejam a manchete do JORNAL DO BRASIL, no dia 06/04/64: "PONTES DE MIRANDA diz que Forças Armadas violaram a Constituição para poder salvá-la!" (Fonte: Emir Sader, no http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=15896). No artigo do Emir Sader, há uma lista de manchetes da "grande imprensa" glorificando o retorno da democracia, que era representada pelo golpe militar.

E a vida continua...

ARGENTINICES E PICARETAGENS

2009-06-27T10:51:00.007-03:00

Tenho ficado impressionado com a proliferação dos cursos de doutorado "nas férias", promovidos pelas universidades argentinas e paraguaias. Quanto ao Paraguai, não parece ser um problema tão grave, por não atrair muita gente, já que o nome do país está, há muito tempo, aqui no Brasil associado a pirataria. Em relação à Argentina é diferente. O país tem uma imagem bem melhor e suas universiades têm mais tradição.

O marketing dos cursos já mostra a que vêm. Os cartazes mostram casais dançando tango e montanhas geladas em Bariloche.

Não podemos dizer que estamos tratando com amadores. Eles procuram primeiramente magistrados e membros do Ministério Público. Quase todos esses cursos ocorrem em "convênio" com associações de juízes e com tribunais. É evidente que eles visam criar um ambiente amigável para a futura interpretação judicial do problema que será causado pelos cursos.

Até a tradicional Universidad de Buenos Aires lançou-se nesse mercado, oferencendo doutorados "em módulos".

Uma voz do Vaticano pela vida

2009-03-16T17:38:00.002-03:00

POSICIONAMENTO DE DOM FISICHELLA SOBRE O CASO DE ALAGOINHA
http://www.radiovaticana.org/BRA/Articolo.asp?c=272949

15/03/2009 12.33.25

Cidade do Vaticano, 15 mar (RV) – O presidente da Pontifícia Academia para a Vida, Dom Rino Fisichella, comentou no jornal da Santa Sé, L’Osservatore Romano, o caso da menina brasileira de nove anos que interrompeu a gravidez de dois gêmeos concebidos após ser violentada pelo seu padrasto em Alagoinha (PE). A seguir o texto do arcebispo Dom Rino Fisichella com a tradução livre de Mariângela Jaguraba.

"O debate sobre algumas questões freqüentemente se torna cerrado e as diferentes perspectivas nem sempre permitem considerar o quanto o acontecimento em jogo seja realmente grande. É este o momento em que se deve olhar o essencial e, por um momento, deixar de lado aquilo que não toca diretamente o problema. O caso em sua dramaticidade é simples. Uma menina de apenas nove anos, a quem chamaremos Carmen, e a quem devemos olhar fixamente nos olhos sem distrair sequer um minuto, para fazê-la entender o quanto a queremos bem. Carmen, em Alagoinha, foi violentada várias vezes pelo seu jovem padrasto, engravidou de dois gêmeos e nunca mais teve uma vida tranqüila. A ferida é profunda porque a violência a destruiu por dentro e dificilmente lhe permitirá no futuro olhar os outros com amor.

Carmen representa uma história de violência cotidiana e ganhou as páginas dos jornais somente porque o arcebispo de Olinda e Recife se apressou em excomungar os médicos que a ajudaram a interromper a gravidez. Uma história de violência que, infelizmente, teria passado despercebida, pois estamos acostumados a ver todos os dias fatos de uma gravidade sem igual, se não fossem as reações causadas pela atuação do bispo. A violência sobre uma mulher é grave, e se torna ainda mais deplorável quando perpetrada contra uma menina pobre, que vive em condição de degradação social. Não existe linguagem correspondente para condenar tais episódios, e os sentimentos que surgem são muitas vezes uma mistura de raiva e de rancor que se acalmam somente quando a justiça é feita realmente e se tem certeza de que o criminoso será punido.

Carmen deveria ter sido em primeiro lugar defendida, abraçada, acariciada com doçura para fazê-la sentir que estamos todos com ela; todos, sem exceção. Antes de pensar na excomunhão era necessário e urgente salvaguardar sua vida inocente e recolocá-la num nível de humanidade da qual nós homens de Igreja devemos ser anunciadores e mestres. Assim não foi feito e, infelizmente, a credibilidade de nosso ensinamento sofre com isso, pois aparece aos olhos de muitos como insensível, incompreensível e sem misericórdia. É verdade, Carmen trazia consigo outras vidas inocentes como a sua, não obstante fossem frutos da violência, e foram ceifadas; isso, todavia, não basta para fazer um julgamento que pesa como uma guilhotina.

No caso de Carmen se confrontaram a vida e a morte. Por causa de sua tenra idade e de suas condições de saúde precárias sua vida corria sério risco por causa da gravidez. Como agir nestes casos? Decisão árdua para o médico e para a lei moral. Escolha como esta, mesmo como uma casuística diferente, se repetem cotidianamente nas salas de tratamento intensivo e o médico se encontra só no ato de decidir o que fazer. Ninguém chega a uma decisão desse tipo com desenvoltura; é injusto e ofensivo pensá-lo.

O respeito devido ao profissionalismo do médico é uma regra que deve envolver todos e não pode consentir chegar a um julgamento negativo sem antes considerar o conflito criado em seu íntimo. O médico traz consigo sua história e sua experiência; uma escolha como essa de ter que salvar uma vida, sabendo que coloca em sério risco outra, jamais é vivida com facilidade. Certo, alguns se acostumam a tais situações que e as vivem sem sentimento; nestes casos, porém, a vocação de ser médico é reduzida apenas a uma profissão vivida sem entusiasmo e passivamente. Fazer de um caso um todo, além de incorreto seria injusto.

Carmen repropôs um caso moral entre os mais delicados; tratá-lo de forma rápida não faria justiça nem à sua frágil pessoa nem aos que estão envolvidos no caso. Como todo caso singular e concreto, merece ser analisado de forma peculiar, sem generalizações. A moral católica possui princípios dos quais não pode prescindir, mesmo se o quisesse. A defesa de uma vida humana desde a sua concepção pertence a um destes princípios e se justifica pela sacralidade da existência. Todo ser humano, de fato, desde o primeiro instante de vida traz consigo a imagem do Criador, e por isto estamos convictos de que devem ser reconhecidos os direitos e a dignidade de toda pessoa, primeiro entre todos o de sua intangibilidade e inviolabilidade. O aborto não espontâneo sempre foi condenado pela lei moral como um ato intrinsecamente mau e este ensinamento permanece imutável em nossos dias desde os primórdios da Igreja. O Concílio Vaticano II na Gaudium es spes - documento de grande abertura e perspicácia em relação ao mundo contemporâneo - usa de forma inesperada palavras inequívocas e duríssimas contra o aborto direto. A colaboração formal constitui uma culpa grave que, quando realizada, exclui automaticamente da comunidade cristã. Tecnicamente, o código de Direito Canônico usa a expressão latae sententiae para indicar que a excomunhão se atua automaticamente no momento em que o fato acontece.

Não era preciso tanta urgência e publicidade ao declarar um fato que se realiza de maneira automática. O que se sente maior necessidade neste momento é o sinal de um testemunho de proximidade a quem sofre, um ato de misericórdia que, mesmo mantendo firme o princípio, é capaz de olhar além da esfera jurídica para atingir aquilo que o direito prevê como objetivo de sua existência: o bem e a salvação daqueles que crêem no amor do Pai e daqueles que acolhem o Evangelho de Cristo como as crianças, que Jesus chamava para junto de si e as abraçava dizendo que o reino dos céus pertence a quem é como elas.

Carmen, estamos do seu lado. Partilhamos o sofrimento pelo qual passou, queremos fazer de tudo para lhe restituir a dignidade que lhe foi tirada e o amor de que você precisa ainda mais. São outros que merecem a excomunhão e o nosso perdão, não os que lhe permitiram viver e ajudam a recuperar a esperança e a confiança, não obstante a presença do mal e a maldade de muitos".

O celular e as reuniões

2009-01-31T20:34:00.002-03:00

Ainda me impressionam aquelas pessoas que atendem celulares em reuniões ou deixam que os aparelhos fiquem com o toque sonoro ativado. Já vi de tudo. Vi, uma vez, uma professora que presidia a mesa em um congresso jurídico atender o telefone no meio de uma palestra, parando, evidentemente, o evento, para, aos gritos, dizer a quem estava do outro lado da linha que não podia atender, pois estava em um congresso. Participei uma vez de uma banca de mestrado na qual estava um colega com celular a todo volume, que tocava de vez em quando. A cada toque, a plateia ficava incomodada, mas ele nem ligava, atendendo e resolvendo os inadiáveis problemas. Há aqueles que fingem estar incomodados, desligando, depois do segundo ou do terceiro toque, mas não passandoo celular para o modo silencioso, o que resultará em mais interrupções da reunião no futuro. Queria entender o que pensam - se é que pensam - tais figuras.

ARISTÓTELES NÃO QUER SABER DA FILOSOFIA

2009-01-29T14:02:00.003-03:00

Há uns três ou quatro dias, comecei a receber e-mails de uma lista de discussão do LAB-FIL, do Departamento de Filosofia da UFPE. Não pedi para entrar na lista, mas gostei da ideia, já que, logo no início, notei que pode ser uma boa fonte de informações sobre eventos e novidades em várias áreas das humanidades. Chamou a minha atenção o número de mensagens de pessoas que pedem para tirar o nome da lista. Mas o que me chocou foi ver, entre os pedidos de desligamento da lista, uma mensagem de Aristóteles. É...a filosofia não é mais aquela.

Vou passar a me manifestar com certa regularidade

2009-01-27T22:14:00.002-03:00

Passei um ano sem entrar no Blog. Tanta coisa interessante aconteceu e eu fiquei calado. Na verdade, fiz o Blog pensando em, de vez em quando, deixar umas palavras no ar. Mas, esqueci. Agora, prometo que irei atualizar, nem que seja jogando algumas coisas interessantes que encontro boiando na net.

Direito de Greve e servidores públicos

2007-03-09T18:03:00.000-03:00

O Ministro Paulo Bernardes criou uma polêmica nova nos últimos dias: declarou que iria propor uma regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, proibindo a greve para algumas categorias. A regulamentação já vem tarde. Como se sabe, diferentemente do direito de greve dos trabalhadores, no qual a regra é a liberdade, sendo excepcional a regulação, a Constituição autorizou um direito de greve para os servidores públicos na forma da "lei específica". Assim, servidores e sociedade precisavam dessa lei. Creio que o Ministro foi infeliz quando falou em proibir a greve para algumas categorias. A greve pode ser enquadrada no rol de direitos fundamentais. Trata-se de um instrumento de pressão importantíssimo, na hora da negociação entre trabalhadores e patrões. Ao nosso ver, não cabe ao legislador vetar greve, seja lá de que categoria for. As hipóteses de proibição do direito de greve já estão definidas na própria Constituição. O que pode e deve acontecer é a restrição do exercício do direito de greve em nome do interesse da sociedade. O Supremo Tribunal Federal entendeu, no Mandado de Injunção n. 485/MT, que, mesmo diante da ausência da lei regulamentando o direito de greve de servidores públicos, é possível o seu exercício. Para isso, devem ser utilizados os dispositivos da lei que trata da greve dos trabalhadores. O principal fundamento da decisão é a natureza jus fundamental da greve, o que, ao nosso ver, impede a regulamentação que a reduza a um grau zero de proteção. A pretensão do Ministro pode ser atingida com uma regulamentação mais rigorosa do que aquela existente para os trabalhadores em geral. Isso não só é possível, mas é necessário. Diferentemente dos trabalhadores em geral, que causam prejuízos diretamente aos seus patrões e apenas indiretamente à população, ao pararem servidores públicos os usuários dos serviços, ou seja, os cidadãos, serão os únicos prejudicados. Além de não receberem os serviços, arcarão com o financiamento de todos os prejuízos advindos do movimento paredista. Assim, é necessário encontrar uma fórmula de equilíbrio, que garanta o direito de greve do servidor, mas que, também, cuide do interesse da sociedade.

2007-03-08T22:04:00.000-03:00

Bush chegou ao Brasil. O estardalhaço de sua chegada nos faz querer protestar. É muito barulho. A imprensa passa a imagem de que a viagem não servirá para nada: o que ele pedir não daremos e ele não aceitará nada do que queremos pedir. Dessa forma, pra que veio? Acho que o governo americano precisa contratar um desses assessores de marketing que pululam no Brasil e que qualquer político de quinta categoria hoje tem. Um que oriente sobre quais os gestos certos nas horas certas. Que diga se você deve acenar ou dar dois beijinhos. Nesse campo, acho que eles fazem tudo errado. Bush parecia mais ridículo do que nunca quando falava para a América Latina, ainda nos Estados Unidos, inserindo umas palavinhas em espanhol em seu discurso. E quando disse a nós, latino-americanos, que ele é o nosso amigo nos Estados Unidos? Nem o mais imbecil da América Latinha deu o menor crédito. Tudo que eles falam parece mentira. Todo mundo olha com desconfiança o governo americano. É triste ver no que deu todo o discurso da liberdade dos pais fundadores. O universalismo das declarações de direitos das ex-colônias inglesas tranformou-se em cinzas. Hoje, deles não esperamos muita coisa, fora bombas.

A MORTE DE SADDAM

2006-11-08T22:35:00.000-03:00

Saddam foi condenado a nada mais nada menos que a morte.

Acho que a sua execução, por enforcamento, deveria ser transmitida ao vivo, para o mundo inteiro, sendo obrigatório, no horário, reunir todos à frente dos aparelhos de televisão.

O mundo tem que discutir a pena de morte e, para isso, tem que saber o que ela é.

Sou contra a pena capital. Acho que, além de trazer apenas o elemento vingança, ela representa uma desesperança total na humanidade.

Quando alguém é condenado à morte, o que se está a dizer é que o ato pelo qual ele responderá torna irrelevante qualquer atitude, boa ou má, que ele poderia tomar no futuro. Não perderemos tempo com ele. Basta. Foi demais. Ele ultrapassou todos os limites da nossa tolerância.

Muitos dos adeptos da pena nunca pensaram seriamente em todos os aspectos que ela envolve. São, em regra, premidos pelas circunstâncias dos crimes. Precisavam, talvez, de um choque, como assistir à execução. Notar o nervosismo nos olhos do condenado nos segundos que antecedem a execução, escutar o barulho das vértebras do enforcado se partindo, ouvir com atenção o gemido de dor, ver seus movimentos finais - suas pernas batendo, seu corpo tremento, o sangue saíndo pela boca ou pelo nariz - e notar o silêncio que a morte impõe ao chegar poderia contribuir com a reflexão.

Acho que, ao enforcarmos Saddam, somos tão criminosos quanto ele.

Para ele, os que foram massacrados tinham cometido um crime e estavam pagando por isso.

Não foi meramente um ato cruel, decidido de repente, escolhendo aleatoriamente uma população. Ele tinha razões, que acreditava verdadeiras, para bombardear, dizimar.

Essa mesma ilusão que ele nutria, está presente nos ocidentais que agora o condenam.

O requinte de crueldade foi tão grande que, com ele, fizemos o mesmo que havíamos feito há anos com os generais nazistas: diante de um pedido do acusado de morrer como um soldado, fuzilado, decidimos pela humilhação, mandando-o à forca.

A MÍDIA E A DEMOCRACIA

2006-11-07T11:03:00.000-03:00

Na campanha presidencial, muitas foram as reclamações sobre a parcialidade da mídia. Descontando os evidentes exageros dos envolvidos em más notícias, que sempre encontram um complô na divulgação das notícias, foi visível a opção dos grandes meios de comunicação a favor de Alckmin.

Não havia, é claro para todos, uma contraposião entre socialismo e capitalismo, ou entre o que classicamente convencionou-se chamar de esquerda ou direita. Os dois lados eram capitaneados por partidos da tradição social-democrata - PT e PSDB - acompanhados de partidos de esquerda e de direita: enquanto o PT tinha o PCdoB à esquerda e o PP à direita, o PSDB tinha o PPS à esquerda e o PFL à direita.

Os planos de governo dos dois candidatos se tocavam em vários pontos.

Porém, evidentemente, havia pontos que os diferenciavam.

Um ponto, em especial, merece destaque: a postura frente os gastos públicos.

Lula tem um discurso favorável à ampliação de políticas de transferência de renda, não sendo, para ele, fundamental o corte de gastos, que virá, por uma necessidade estrutural do Estado, mas de forma modesta. Alckmin, pelo contrário, prioriza a redução do tamanho do Estado.

Não vamos nos aprofundar na análise das posições, mas as duas têm virtudes e problemas.

O fato é que, como empresas, os grandes meios de comunicação alinharam-se com a posição favorável à redução do tamanho do Estado. Essa era uma postura anunciada. Bastava ver o enfoque que as reportagens davam, na Globo, na Veja, no Estadão ou na Folha, nos últimos anos, sobre o bolsa família. Os casos de sucesso, com a saída de indivíduos de carne e osso da miséria nunca viraram notícia de destaque. No entanto, escândalos de uso idevido de recursos do programa tinham um destaque espetacular.

Até aí tudo bem. Afinal, ninguém pode exigir de homens que sofrem conseqüências das decisões estatais se distanciem da política pelo simples fato de serem jornalistas. Todos nos posicionamos e os meios de comunicação também devem ter posição. O problema está na forma como isso se deu, sem transparência, sob uma falsa imagem de impacialidade.

Determinados a fazer valer seus interesses, esqueceram até de dialogar sobre a visão de Estado que defendem, exagerando no destaque de um debate moral, no qual acreditavam ser fácil derrubar Lula. Basta ver o pequeno destaque que os escândalos têm após o pleito. O problema ainda existe, mas o interesse em destacá-lo se foi.

Estamos no momento adequado para discutir a relação entre democracia e mídia. Está claro para todos que a concentração do poder em poucos órgãos é nocivo para a democracia. A resistência à avassaladora campanha dos grandes meios veio da internet, que, apesar de ter surtido efeito nessas eleições, pode não funcionar como regulador em outros momentos.

Acho que, nesse debate, temos que evitar os extremos. Não podemos aceitar posturas que transfiram ao Estado o controle dos conteúdos. Por outro lado, devemos buscar meios de divulgação de todas as posições políticas que formam a sociedade, limitando o poder das atuais empresas donas dos meios de decidir quais idéias terão ou não repercussão.

A ampliação do direito de antena para organizações sociais e as rádios e televisões comunitárias são instrumentos disponíveis para uma implantação imediata.

O debate está aberto e não podemos perder a oportunidade.

DOMINGO É O DIA

2006-10-27T22:02:00.000-03:00

Domingo, tudo acabará. Melhor dizendo, tudo recomeçará.

A campanha, como já anunciavam os meses que a precederam, foi radicalizada. No primeiro turno, todos contra Lula. No segundo, um freio de arrumação colocou, de novo, cada coisa em seu lugar. O debate voltou a ser politizado e a máscara ética, que marcou os candidatos de oposição no primeiro turno, caiu.

Agora, esperamos que surjam as condições para um mínimo acerto entre as diversas forças políticas. Não haverá reforma política com bons resultados sem que PT, PSDB, PFL, PMDB e PDT, ou seja, os maiores partidos, tenham a disposição para resolver os problemas já há muito identificados.

O sistema eleitoral e o sistema de governo estão falidos. As alternativas passam pela fidelidade partidária, pelo voto distrital misto, pelo rigoroso controle dos gastos de campanha (talvez pelo financiamento público), pela manutenção da cláusula de barreira, dentre outras.

Tudo deve ser voltado a corrigir as falhas de um sistema vocacionado para as crises, no qual as maiorias são acertadas após as eleições, sabe-se lá a que custo.

Que o país, a partir de segunda, construa a estrutura para não repetir as crises dos anos que passaram.

Boa sorte a todos.

PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA

2006-10-24T12:53:00.000-03:00

Qualquer pessoa razoavelmente informada - e com uma pitada de boa fé - sabe que é impossível fazer os cortes que o PSDB propõe nos gastos públicos apenas com mais eficiência na arrecadação e com o combate à corrupção. O espaço para cortes é mínimo, a não ser que demita servidores e privatize algumas empresas. Pode, ainda, fazer corte em políticas sociais e investimentos. Assim, o que Alckmin tem feito é dizer meias verdades, já que fala que fará cortes, mas enrola quando cobram sobre a forma de fazer tais cortes.

Evidentemente que a participação do Estado na economia, no Brasil, é enorme. Mas, o maior vilão é o pagamento de juros. Reduzir os gastos, com saída do Estado de várias áreas, negligenciado suas responsabilidade, pode resultar em uma situação social muito pior da que já conhecemos.

A ESCOLHA DAS NOTÍCIAS

2006-10-23T21:18:00.000-03:00

Se a nossa imprensa dedicasse metade da capacidade de especular contra Lula para especular sobre as atividades do Abel Pereira, o Alckmin não teria nem trinta por cento das intenções de votos.

O rapaz tem atividades, no mínimo, estranhas. Figura das sombras, na administração tucana no Ministério da Saúde, reuniu-se várias vezes, quando o escândalo do dossiê ainda era um projeto, com emissários dos Vedoin. Agora, diz que lhe ofereceram um dossiê contra o PT.

As notícias sobre ele são tão curtas e desinteressadas que apenas servem para afirmar os verdadeiros interesses por trás da escolha entre as notícias às quais será dado destaque.

CONTINUA O MASSACRE

2006-10-22T15:53:00.000-03:00

O Jornal Nacional não deu um segundo às notícias que envolviam o empresário tucano Abel e o Senador Antero Paes de Barros com a máfia dos sanguessugas. Devem ter esquecido!

INTERESSANTE NOTÍCIA - QUE A IMPRENSA AINDA NÃO REPERCUTIU (NÃO SEI A RAZÃO...)

2006-10-21T20:03:00.000-03:00

"Darci Vedoin confirma que Antero acertou propina
18/10/2006 às 18:42Atualizada em 20/05/2006 às 20:51-->

Apontado como um dos chefes da máfia das ambulâncias, o empresário Darci Vedoin confirmou, em depoimento à Justiça Federal de Mato Grosso, que esteve no gabinete do senador Antero Paes de Barros (PSDB) para tratar de emendas ao Orçamento da União. As emendas beneficiariam a Planam, principal empresa do esquema de venda superfaturada de unidades móveis de saúde a prefeituras. Vedoin manteve as informações repassadas pelo filho, Luiz Antonio Trevisan Vedoin, na semana passada. Segundo eles, quatro municípios foram contemplados com unidades móveis de saúde adquiridas da Planam com recursos oriundos de emendas apresentadas por Paes de Barros. No gabinete do parlamentar, Darci Vedoin teria acertado o pagamento de 10% sobre o valor da “cota-parte” do tucano na emenda de bancada. Os Vedoin, pela primeira vez em juízo, sustentam que o próprio Paes de Barros pediu que a propina fosse repassada diretamente ao deputado federal Lino Rossi (ex-PSDB/ PP). As unidades móveis de saúde foram entregues aos municípios de Denise, Mirassol D’ Oeste, Nossa Senhora do Livramento e São José dos Quatro Marcos. A partir de acusação feita anteriormente à reportagem da revista Veja, a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) dos Sanguessugas incluiu Paes de Barros no rol de investigados por suspeita da apresentação de emenda no valor de quase R$ 400 mil. A propina seria de R$ 40 mil.
Da Redação/ Catarine Piccioni" (Site Olhar Direto)

http://www.olhardireto.com.br/noticias/noticia.asp?cod=14463

A "IMPARCIALIDADE" DE NOSSA IMPRENSA

2006-10-21T19:50:00.000-03:00

Na página inicial do UOL não há, neste momento, referência ao envolvimento do Abel, empresário ligado ao PSDB, com a máfia dos sanguessugas, revelado no depoimento do Darci Vedoin.

Nas chamadas do Jornal Nacional, nos intervalos das novelas, nenhum sinal de que a notícia é importante. Silêncio total.

Porém, o UOL tem notícias contra Lula, em destaque.

QUE IMPRENSA COMPLICADA !

2006-10-21T13:27:00.000-03:00

Sempre achei que as redações de nossos jornais e revistas agem com a lógica dos departamentos comerciais. São empresas e não dão tiros nos pés. Mas nunca imaginei que pudessem ser tão descaradas, omitindo que têm um candidato - que seria bom para o Brasil se elas assumissem - e fazendo claramente campanha política. Alckmin tem apoio não declarado - o mais perigoso - de praticamente toda a grande imprensa brasileira. Vejam o site do Estadão. Hoje, 21/10, às 13h30, após o Vedoin ter confirmado a participação no esquema do Abel, mensageiro do PSDB, no esquema de corrupção, não há qualquer referência ao fato. No entanto, eles estão mantendo no site a foto de Alckmin ridiculamente vestido com roupas cheias de logotipos de estatais. A matéria é do dia 18/10, mas, como esse é o atual calcanhar de aquiles da sua campanha, repercutir ao máximo a sua negativa da acusação de privatista é muito bom para ele.

Aliás, a longevidade das notícias contra Lula é enorme. Estão ainda lá a notícia de que Alckmin disse que se Lula ganhar o governo 'acaba antes de começar' e a notícia de que as oposições querem a OAB acompanhando as investigações (como se sabe, a OAB disse que não é polícia da polícia).

É uma vergonha.

PSDB E MENTIRAS

2006-10-20T23:56:00.000-03:00

O documento que segue é uma promessa feita em 1994 por Mário Covas, dizendo que não privatizaria o Banespa, que foi privatizado, posteriormente, em seu governo.

Quem acredita na promessa de Alckmin quando diz que não vai privatizar?

VOTAR EM LULA

2006-10-20T23:47:00.000-03:00

O meu voto em Lula decorre, principalmente, de minhas convicções democráticas, que me levam a questionar a exclusão social que marca o nosso país. Não há democracia quando a distância entre os que têm mais e os que têm menos é tão grande. Em situações como a atual, apenas uma intervenção estatal, dirigida à grande massa de excluídos, com políticas sociais adequadas, pode dar resultado.

ALCKMIN E OS TERMOS INDETERMINADOS

2006-10-20T15:35:00.002-03:00

Escutei hoje a entrevista do Alckmin na CBN. Ele não conseguiu dar explicações para a principal contradição do seu discurso: promete mil coisas que custam muito (estradas, hospitais, defesa de fronteiras...), mas diz que vai fazer profundos cortes de despesas. Como a margem de cortes hoje, em custeio, é mínima, ele não diz onde cortará. Só é possível fazer o que ele promete se privatizar, demitir pessoal e repassar para a iniciativa privada a concessão de estradas. Mas ele nega tudo. O máximo da entrevista foi quando perguntaram sobre previdência e ele disse que Lula faz mal aos aposentados, quando veta o aumento de 16 por cento. Assustado, Sardenberg, que é defensor de cortes, perguntou se ele daria o aumento. Ele enrolou. Perguntado de novo, pelo atônito reporter, ele disse que dará, nem que seja parcelado, o maior aumento que puder. Ou seja: não disse nada. Pois, caso ele ache que não é possível dar aumento nenhum, zero por cento já será o maior aumento possível.
Cada dia ele passa mais a imagem de irresponsável, pois fala sem ligar para as conseqüências. E cada dia estou mais convicto de que "É Lula de novo!".

UM DIA NA ERA DO TUCANATO

2006-10-19T22:54:00.000-03:00

Esta é uma sinopse de varios jornais do dia 18/05/1997, aleatoriamente escolhido, para lembrar os bons tempos do Tucanato.

JORNAL DO BRASIL
- Por trás do escândalo da compra de votos para garantir a aprovação da emenda da reeleição se escondem também interesses políticos sobre o domínio da Zona Franca de Manaus. As empresas instaladas lá geram um faturamento de R$ 13 bilhões ao ano e a Superintendência do Desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (Suframa) administra incentivos fiscais de cerca de R$ 3 bilhões por ano. (pág. 1 e 3)
- A nomeação do senador Íris Rezende (PMDB-GO) para o Ministério da Justiça levantou dúvidas sobre os destinos do ministro interino, Milton Seligman, e dos principais assessores da pasta. Especula-se dentro do ministério que eles serão mantidos em seus cargos porque, contando com uma equipe que está funcionando de forma entrosada, Íris ficaria mais livre para dar atenção ao que o Governo quer dele no momento: o empenho nas negociações com a bancada peemedebista para garantir a reeleição e impedir a criação da CPI sobre a compra de votos de deputados. (pág. 4)
- O balanço do Programa Nacional de Desestatização (PND) e da dívida pública federal feito pela Trend Consultoria Econômica para o "Jornal do Brasil" mostra que o programa de privatização já arrecadou US$ 18,2 bilhões, mas a dívida mobiliária federal não pára de crescer. Deste total, apenas US$ 8,3 bilhões são em dinheiro; o restante, US$ 9,8 bilhões são moedas podres, usadas para cancelamento de dívida. Parece uma montanha de dinheiro, mas revelaram-se uma gota d'água no poço sem fundo do endividamento interno. (pág. 29)
EDITORIAL
"Desafio do futuro" - A fase preparatória da terceira reunião dos ministros de Comércio do hemisfério, em Belo Horizonte, que debateu a criação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca), antecipou o que de fato ocorreu: tudo foi adiado para a quarta reunião ministerial, em São José da Costa Rica, em fevereiro de 98, um mês antes da Segunda Cúpula Hemisférica, marcada para Santiago do Chile. (...) Fernando Henrique mandou um sábio e comedido recado a Washington: economias como as do Mercosul precisam de tempo para se ajustar à globalização, a Alca não deve constituir uma vitória dos que buscam negócios imediatos. A participação brasileira na integração hemisférica não se fará em detrimento de nossas relações com outros blocos, sobretudo com os nossos vizinhos que já ultrapassaram a fase de área de livre comércio e já formam uma união aduaneira. (...) (pág. 10)
COLUNAS
(Coisas da Política - Dora Kramer) - Mesmo reconhecendo que a confusão provocada pelas denúncias de compra de votos para a reeleição é de boa monta e difícil solução, a tendência no Governo é acreditar que o presidente Fernando Henrique Cardoso salva-se de mais essa. Ou seja, daqui a pouco tudo cai no vazio, a CPI da Câmara não se instala e logo esse escândalo vai para o mesmo arquivo morto onde dormem tantos outros. Uma certeza perigosa, porque essas coisas todo mundo sabe como são, uma hora pegam no tranco e ninguém controla mais nada. Apesar disso, pode ser que o Governo tenha razão. (...) O Governo sabe também que pode pouco ou quase nada contra isso. Resta a ele a inquietação baseada na impotência diante de denúncias que vêm e que vão sem resultados concretos. E, por essa avaliação, a falta de compromisso com as consequências acaba gerando uma sensação gelatinosa de impunidade geral. (...) (pág. 2)
(Informe JB - Maurício Dias) - Antes de chancelar o nome do senador Íris Rezende, o presidente Fernando Henrique convidou o senador Antônio Carlos Magalhães para uma conversa. FH estava preocupado com possíveis sequelas do confronto entre ACM e Íris na disputa pela presidência do Senado. ACM não criou obstáculos. (pág. 6)
FOLHA DE SÃO PAULO
- "Senhor X" diz ter mais fitas da compra de votos
- O "Senhor X" afirma em entrevista à "Folha" que possui mais fitas sobre a compra de votos a favor da reeleição. "Tenho ainda muitas fitas, com muito mais pessoas". Ele é o autor das gravações em que os deputados acreanos Ronivon Santiago e João Maia, ambos do PFL, revelam venda de voto por R$ 200 mil, envolvem outros três deputados do Acre e citam o ministro Sérgio Motta, das Comunicações. "O que já foi tornado público é mais do que suficiente para provar a bandalheira em torno da reeleição", afirma. "Parece que para uma punição ser efetuada é necessário ter milhares de provas". Ao longo de quase três horas de conversa, permaneceu calmo e tomou um copo de vinho. Para ele, "o argumento de que só cinco deputados podem ter vendido os votos é ridículo", porque "lá no Acre ocorrem tantas irregularidades como no restante do País". (pág. 1 e Brasil)
- Empresas da Zona Franca de Manaus financiaram a campanha de Amazonino Mendes (PFL) ao governo do Amazonas em 1994. De um total de R$ 1,3 milhão doado para a campanha, apenas R$ 45 mil não tiveram como fonte empresas da Zona Franca. Acusado de pagar R$ 200 mil a cinco deputados do Acre para votarem pela reeleição, Amazonino condicionou seu apoio a FHC à retomada do controle da Suframa. (pág. 1 e 1-14)
- O deputado Severino Cavalcanti (PPB-PE), presidente da comissão de sindicância que investiga a compra de votos para aprovação da reeleição, acha que os eventuais corruptores só serão investigados em uma CPI. "Quando tem corrupto, tem corruptor", diz. Ele aguarda a comprovação da autenticidade das gravações com os deputados Ronivon Santiago e João Maia. Se isso ocorrer, apoiará a criação de CPI para o caso. (pág. 1 e 1-12)
EDITORIAL
"Para evitar uma democracia corrupta" - A revelação de que dois deputados federais receberam dinheiro para votar a favor da emenda da reeleição confirma o que todos suspeitavam - sem que houvesse provas - desde janeiro, quando ela foi aprovada pela Câmara. Houve negociações de todo tipo, numa gama que vai da legitimidade duvidosa até a pura e simples corrupção. Este jornal apoiou o direito de o presidente da República disputar um mandato consecutivo nas urnas, embora preferisse que tal mudança da regra fosse decidida em plebiscito. Essa teria sido a fórmula mais democrática e a única capaz de evitar que episódios patéticos, como os revelados agora pelo repórter Fernando Rodrigues, comprometessem a tese. Infelizmente, apenas a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as responsabilidades e identificar os infratores devolverá, ao trâmite da emenda que faculta a reeleição, o mínimo de legitimidade de que ela precisa para merecer o respeito da opinião pública. (...) (pág. 1)
COLUNA
(Painel) - Um membro do Governo diz que FHC terá duas semanas fundamentais pela frente para ver se um de seus pilares políticos foi afetado pela denúncia de compra de votos na reeleição: o da honorabilidade. A resposta virá em pesquisas de opinião.
- A pesquisa Datafolha de anteontem fortalece a tese de que as duas próximas semanas são fundamentais, pois mostrou queda de FHC entre os formadores de opinião (mais ricos e mais instruídos), apesar de ser este o grupo que sempre o avalia melhor.
- Em conversa recente no Alvorada, FHC disse que se sente maltratado e abandonado. Queixou-se especificamente dos segmentos da sociedade civil que apóiam os programas do Governo, como o de privatizações, mas não reagem às críticas.
- O PSDB vai iniciar caravanas pelo País. Para defender o Governo, desgastado com a denúncia de compra de votos para a reeleição. O calendário sai na primeira reunião da Executiva do partido. (pág. 1-4)
O ESTADO DE SÃO PAULO
- Sonho político na Amazônia provocou crise
- Há um sólido condomínio eleitoral nas duas margens do rio Amazonas. Com uma teia de acordos políticos e negociais, tecida nos dois anos em que o orçamento triplicou, o governador do Amazonas, Amazonino Mendes, estendeu seu poder muito além das divisas do estado. Passou a influir também sobre as bancadas parlamentares do Acre, Rondônia e Roraima. Até a semana passada, era uma peça-chave do Planalto e do PFL na definição das maiorias nos plenários da Câmara e do Senado. As denúncias sobre compra de votos no Congresso colocaram sob suspeita seu grupo, no qual se destaca o governador do Acre, Orleir Cameli, que conquistou fama por envolvimento com contrabando, corrupção e falsificação. Amazonino Mendes quer mais. Projeta a criação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental. Essa agência substituiria a Suframa e a Sudam e teria jurisdição e poderes ampliados, com um orçamento anual próximo de R$ 500 milhões, a partir de taxas sobre importações e administração de incentivos fiscais. (pág. 1 e A12)

COLUNA
(Coluna do Estadão) - Com a nomeação de Íris Rezende e Eliseu Padilha, o Governo espera os votos do PMDB para aprovar a reforma administrativa. Mas não está muito otimista. Acha que consegue preservar o artigo que quebra a estabilidade do servidor público, mas tem dúvidas quanto ao destaque que permite a demissão por isuficiência de desempenho. Sem esse item, a reforma fica capenga.
- De Amsterdã, na Holanda, o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) mandou fax autorizando a inclusão de seu nome no requerimento para instalação da CPI da reeleição. O que somou 218 assinaturas. Os aliados do Governo tiveram de aceitar, pois eles mesmos, em outra ocasião, acolheram a retirada de assinaturas de deputados por fax. (pág. A6)
O GLOBO
- Empreiteiras no poder na região norte
- O escândalo da compra de votos trouxe à tona as ligações de empreiteiros com autoridades da Região Norte. O governador do Amazonas, Amazonino Mendes, por exemplo, aluga a casa de um empresário que tem contratos com a prefeitura de Manaus. No Acre, uma obra foi repassada para a empreiteira da família do governador Orleir Cameli. (pág. 1 e 3 a 12)
- O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, saiu em defesa do ministro das Comunicações, Sérgio Motta, atingido pelas denúncias de intermediação na compra de votos para a reeleição. Antônio Carlos chamou de moleques e malandros os parlamentares que vendem votos e pediu rito sumário para crimes contra o Erário. (pág. 5)
- As denúncias sobre a compra de votos para a reeleição fizeram com que o Governo começasse a perceber uma grande resistência do Congresso ao estilo de fazer política do ministro das Comunicações, Sérgio Motta. A irritação dos parlamentares governistas chegou ao máximo com duas de suas declarações. Na primeira, reclamou dos pedidos de deputados e afirmou que "nem pelado numa sauna" poderia falar com alguns dos integrantes da base governista. Na segunda, encarnou a voz do presidente Fernando Henrique e fez com que os líderes se sentissem desimportantes no esquema político. Segundo Motta, 95% de suas palavras refletem o que pensa o Presidente. Os outros 5%, diz o ministro, Fernando Henrique ainda não pensou. (pág. 5)
COLUNAS
(Panorama Político - Tereza Cruvinel) - Fernando Henrique parece mesmo acreditar-se vestido de tefal, aquele material anti-aderente que não deixa o ovo grudar na frigideira nem as denúncias pegarem na biografia de certos políticos. Mas, no frigir da crise da denúncia sobre compra de votos, ele e o seu PSDB perderam sozinhos, deixando o PFL e o PMDB no lucro. E a oposição também, pois durante algum tempo deixará de soprar apito para tocar um sonante trombone. (...) (pág. 2)

CORREIO BRAZILIENSE
- Acusado de comprar votos para aprovar a emenda da reeleição, o governador do Amazonas, Amazonino Mendes (PSDB), gastou R$ 295 milhões, em 1995, sem fazer licitação. A maior parte do dinheiro foi para empreiteiras, entre elas a Marmud Cameli, apontada como intermediária na compra de votos de cinco deputados. (pág. 1, 8 a 15)
EDITORIAL
"O joio e o trigo" - Em sua primeira manifestação a respeito das denúncias de compra de votos na Câmara para aprovação da emenda da reeleição, o presidente Fernando Henrique foi claro e objetivo: exigiu apuração rigorosa das acusações. Não se poderia esperar outra atitude de um chefe de Estado diante de denúncias de tal gravidade. (...) É preciso, no entanto, em meio a tudo isso, saber separar o joio do trigo. Há as denúncias e a necessidade de investigá-las e punir os responsáveis - e há a tentativa de exploração política desses acontecimentos. Não faz sentido querer paralisar o processo de reformas constitucionais a pretexto de acusações que envolvem insignificante (do ponto de vista numérico) parcela do Legislativo. (...) As acusações, repita-se, são graves e não podem deixar de ser apuradas, mas não devem servir de pretexto para paralisar o processo legislativo ou para encurralar o Governo. Seria um desserviço ao País. (pág. 26)
ZERO HORA
- No Acre, quase todo mundo sabe que contar segredos para o deputado Ronivon Santiago é uma grande temeridade. Não é a primeira vez que Ronivon deixa o governador Orleir Cameli em maus lençóis pela sua indiscrição. Antes do senhor X - o homem que entregou para a "Folha de S. Paulo" gravações nas quais se denuncia um esquema para comprar votos favoráveis à reeleição -, o deputado estadual Wagner Salles (PMDB) ouviu Ronivon dizer que Cameli pagava uma mesada de R$ 10 mil aos 16 deputados da sua base de sustentação para manter o apoio. A conversa ocorreu em um vôo de Boa Vista (RR) para Brasília. (pág. 6)
- O taxista Valcy de Souza Campos foi a única pessoa no Acre a obter uma concessão para montar uma retransmissora de televisão no estado desde o início do Governo Fernando Henrique Cardoso. De acordo com o presidente da Comissão de Licitação do Dentel em Rio Branco, Oscar de Souza Lima, com a posse de Sérgio Motta no Ministério das Comunicações, todos os processos que existiam foram barrados. Há vários pedidos de concessão esperando no Dentel. Valcy de Souza Campos foi o único a quebrar o rigor do Ministério das Comunicações. (pág. 16)
REVISTAS
VEJA
TÍTULO DE CAPA
- REELEIÇÃO - A compra de votos no Congresso
BRASIL: A VERDADE DOS FALASTRÕES - A reeleição e o balcão onde se trocam poucos votos por milhares de reais. (pág. 22 a 29)
O GOVERNO DIZ AUSENTE (Flávio Pinheiro) - A privatização da Vale falhou na possibilidade de ter algum saldo pedagógico. (pág. 19)

ISTOÉ
TÍTULOS DE CAPA
- "DEPUTADOS COMPRADOS VIERAM COM DEFEITO" - O humor escrachado do Casseta & Planeta dá o tom da política no País
- SÉRGIO MOTTA - Um ministro contra a parede
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VAMOS RECORDAR O TEMPO DO TUCANATO?

2006-10-19T21:58:00.000-03:00

Sob suspeita
Diálogos exclusivos dos grampos no BNDES acentuam a interferência do governo no leilão da Telebrás(CartaCapital 87, de 25/11/1998)
Por Bob Fernandes
* O negócio tá na nossa mão, sabe por que Beto? Se controla o dinheiro, o consórcio. Se faz aqui esses consórcios borocoxôs, são todos feitos aqui. O Pio (Borges, vice-presidente do BNDES) levanta e depois dá a rasteira. (Luiz Carlos Mendonça de Barros, ministro das Comunicações, em conversa com o irmão José Roberto, secretário executivo da Câmara de Comércio Exterior.) * Temos que fazer os italianos na marra, que estão com o Opportunity. Combina uma reunião para fechar o esquema. Eu vou praí às 6h30 e às 7 horas a gente faz a reunião. Fala pro Pio que vamos fechar (os consórcios) daquele jeito que só nós sabemos fazer. (Luiz Carlos Mendonça de Barros para André Lara Resende, presidente do BNDES, sobre a intenção de operar em favor do consórcio integrado pelo banco de investimentos Opportunity e a Telecom-Itália.) * Vai lá e negocia, joga o preço para baixo. Depois, na hora, se precisar, a gente sobe e ultrapassa o limite. (André Lara Resende para Pérsio Arida, sócio do Opportunity.) A revista CartaCapital ouviu fitas gravadas na presidência do BNDES. A revista Veja conta ter tido acesso às duas fitas que o governo enviou para a Polícia Federal. São muitas as fitas. Fala-se em 27, mas certeza só tem quem participou dos grampos. As fitas ouvidas por CartaCapital têm trechos – os explosivos fragmentos acima – que, pelo relato de Veja, não constam das fitas repassadas pelo governo à Polícia Federal. É certo que são fitas editadas, como tem repetido o ministro das Comunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros, mas é certo também que os diálogos ouvidos por CartaCapital existem e, claramente, não são uma montagem. Têm uma seqüência – sem espaços – e uma lógica que indicam extrema dificuldade para uma edição de diálogos.

FILHOS CORRETORES. Das fitas que se conhece, as gravações mais importantes foram feitas entre 21 de julho e 12 de agosto últimos, mas os grampos na sala da presidência do BNDES (os diálogos em celulares são capturados) foram instalados no início deste ano. O alvo principal era o ministro Mendonça de Barros, então presidente do BNDES. Seus adversários buscavam, com os grampos, conversas entre Mendonça e seus filhos, Marcello e Daniel. Nas fitas por ora na praça não há registros de tais conversas. Os filhos do então presidente do BNDES tornaram-se sócios-proprietários de uma corretora na Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F). A Link Corretora de Mercadorias Limitada, registrada na Junta Comercial em 2 de fevereiro, quatro meses depois, em junho, já era a terceira operadora no ranking de volumes de operações no mercado de Índice Bovespa futuro. Cerca de 40% desse índice, então, era composto pelas ações da Telebrás. Empresa sob comando do ministro. E que seria privatizada em operação de R$ 22 bilhões pilotada por Mendonça de Barros, o pai.
PÉRSIO E OS ITALIANOS. O leilão de privatização do Sistema Telebrás deu-se no dia 29 de julho. O central e incisivo numa seqüência de mais de 30 conversas grampeadas é a tentativa de favorecer um consórcio que uniria o banco de investimentos Opportunity e a Telecom-Itália. "Os italianos", como diz o ministro Mendonça de Barros inúmeras vezes ao longo dos diálogos. Favorecer "os italianos" em detrimento do consórcio Telemar, formado pelo Grupo La Fonte (do empresário Carlos Jereissati), a Andrade Gutierrez, a Brasil Veículos, Macal e Aliança do Brasil. O Fundo de Previdência do Banco do Brasil, a Previ, é peça decisiva nas negociações e nos telefonemas. Mendonça de Barros, o presidente do BNDES, André Lara Resende, Pio Borges, vice-presidente do BNDES, e Pérsio Arida, sócio do Opportunity, combinam como pressionar a Previ para que feche com "os italianos" e o Opportunity.

ENFIM, A EXPLOSÃO. Nos telefonemas, o presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, chamado de "a bomba atômica", é instado a pedir à Previ que feche com o Opportunity. O mesmo se dá com o diretor do Banco do Brasil, Ricardo Sérgio de Oliveira. As conversas e a montagem de pressões chegam ao auge quando Mendonça de Barros sugere: — Temos que falar com o presidente. E André Lara Resende responde: — Isso seria usar a bomba atômica. André Lara Resende usa a bomba atômica. Em telefonema, pede ao presidente Fernando Henrique Cardoso: — Precisamos convencer a Previ. Na conversa com o presidente (que também não consta na reprodução das duas fitas em posse do governo), Lara Resende não cita o interesse dos "italianos" que freqüentam seus diálogos com Mendonça de Barros. Ao presidente da República, repassa outra informação: — Os portugueses (Telecom Portugal) estão interessados... No mesmo telefonema para Fernando Henrique, o presidente do BNDES tece considerações sobre a "necessidade de um operador estrangeiro" etrata como "aventureiros" os integrantes do Telemar, que não disporiam de "capacitação técnica". Ao final do telefonema, o presidente diz que vai falar com a Previ. Não se sabe se falou ou não. A Previ ajudou alguns dos seus sócios no consórcio Telemar a bancar o pagamento da compra da Tele Norte Leste. Já o Opportunity ficou com os italianos na Tele Centro Sul.
ProdígioA corretora Link, criada em 2 de fevereiro pelos jovens Mendonças, quatro meses depois era a terceira no Ibovespa Futuro
QUESTÕES SEMÂNTICAS. Outro trecho que parece ausente nas fitas do governo – ao menos de acordo com o relato de Veja –, é a referência ao ministro da Fazenda, Pedro Malan, e ao secretário executivo Pedro Parente. Conversam Mendonça de Barros e Lara Resende. O ministro das Comunicações refere-se aos companheiros de governo Malan e Parente como "babacas". O ministro Mendonça de Barros, em suas versões orais editadas para a imprensa, tem relatado apenas o carinhoso diminutivo "babaquinha", e dedicando-o apenas a Parente. O ministro Malan e Parente seriam "babacas" por terem aceitado argumentos do consórcio Telemar e, quiçá (aqui trata-se de uma ilação não obtida em fitas), por divergirem do conjunto da obra. A propósito de divergências, há outras entre o que ouviu CartaCapital e o que se divulgou das fitas do governo. Mendonça de Barros, nas fitas, chama integrantes do consórcio Telemar de "ratada", e não "rataiada", conforme relatos oficiais do próprio reproduzidos pela imprensa. As já anunciadas investigações do procurador-geral da República, dr. Geraldo Brindeiro, por certo esclarecerão essa pinimba semântica quanto a roedores. ALGUMAS CONTRADIÇÕES. Mendonça de Barros, que iria ao Senado prestar esclarecimentos na quinta-feira, 19, nesta segunda quinzena de novembro tem repetido, em conversas, os argumentos da incapacidade técnica da "Telegangue", da "ratada " – ou, "rataiada". Informa, ainda, que gestões suas, suprimidas nas fitas gravadas, foram feitas também em favor da formação do consórcio Telemar. Restam, então, duas questões. Por que o ministro, ou quem de direito, não se valeu das regras do processo de privatização para desqualificar uma empresa que não tinha "capacidade técnica"? Por que, uma vez que se tratava de uma "Telegangue", a empresa, mais uma vez, não foi afastada do processo? A intervenção deu-se apenas no instante em que o Telemar comprou a Tele Norte Leste, com suas 16 operadoras de telefonia fixa na faixa entre Rio de Janeiro e Amazonas. Na hora da liquidação da compra, o BNDES interveio e arrebanhou para si 25% das ações do Telemar, alegando tratar-se de um consórcio "chapa-branca", devido às seguradoras terem capital estatal. Mais uma vez, pergunta-se: por que o consórcio não foi desqualificado a tempo? A PEÇA-CHAVE. Vale lembrar. O Tribunal de Contas da União determinou inspeção no BNDES para apurar a legalidade e a regularidade dos atos dos dirigentes da entidade nessa operação. Se o consórcio é "chapa-branca", a ação do BNDES o tornaria ainda mais chapa-branca. Não fosse, é claro, a intenção do ministro em fazer a Telecom-Itália entrar no jogo. Peça-chave em todas as negociações, e nos diálogos grampeados, é a Previ. Recordemos, então, outra porção do processo de privatização, a da Vale do Rio Doce. À época, a Previ, que parecia compor-se com o grupo capitaneado por Antônio Ermírio de Moraes, à última hora bandeou-se para a nau pilotada por Benjamin Steinbruch. O mesmo Opportunity integrou também o consórcio vencedor na privatização da Vale. Mais: o mesmo banco Oppportunity, do mesmo Pérsio Arida, ex-presidente do Banco Central no atual governo, tem assento no conselho de administração da Vale. Segundo palavras do próprio ministro Mendonça de Barros, quando do leilão da Vale, o mesmo grupo de senhores "estimulou a competitividade". O BEM DA PÁTRIA. Revela o ministro que, então, procurou a Previ – que negociava com Ermírio – e pediu que o fundo entrasse no consórcio da CSN. Tudo em nome da competitividade e, é claro, pelo bem da Pátria. Naqueles dias, em entrevista à Veja, Antônio Ermírio bateu duro na operação e cutucou o presidente Fernando Henrique. No domingo, 21 de setembro de 1997, a caminho de Fortaleza, vindo de Sobral, o ex-ministro da Fazenda, Ciro Gomes, disse a CartaCapital: — O Antônio Ermírio é inteligente. Viu que querem engoli-lo, e berrou a tempo. Agora, pode dizer ao presidente que não é bem aquilo o que ele disse, mas não vão mais atropelá-lo. Ermírio não mais foi atropelado. Nos leilões de privatização do setor elétrico no Rio Grande do Sul e São Paulo, a Previ estava ao lado do Grupo Votorantim. No caso do Telemar, em que pesem as pressões de integrantes do governo para que a Previ jogasse preferencialmente com "os italianos" e o Oppportunity, é preciso recordar que o Fundo do Banco do Brasil – que terminaria integrando o Telemar – tem antigas e extensas relações de negócios com o Grupo La Fonte, de Carlos Jereissati. E O QUE DIZ A LEI? Nas fitas, o sócio do Opportunity, Pérsio Arida, não apenas surge em conversas com André Lara Resende, como é anunciada sua presença durante um diálogo. Mendonça de Barros, enquanto negocia com Jair Bilachi, presidente da Previ, para que o fundo se una ao Opportunity informa: — Estamos aqui eu, André, Pérsio e Pio... Ainda nas fitas, ao comentar os mandados de segurança contra o leilão, Mendonça de Barros, em conversa com Lara Resende, cita o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, a quem se refere como "aquele pavão". A propósito de juristas, talvez seja útil recordar alguns artigos da Constituição, da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei de Licitações. Diz o artigo 37 da Constituição que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, do DF e dos municípios, obedecerá: ...aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade... Desses, dois são fundamentais. A impessoalidade e a moralidade. A Lei de Improbidade Administrativa, a de nº 8.429, de 2 de junho de 1992, trata de atos de improbidade que causem lesão ao Erário nos termos do artigo 100, inciso 80: Constitui improbidade administrativa frustrar a licitude do processo licitatório. Penas: perda da função pública, suspensão de direitos políticos de 5 a 8 anos... Já a profética Lei de Licitações, a nº 8.666, de 1993, no artigo 90, diz: Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto de licitação. Penas: detenção de 2 a 4 anos. E multa. O artigo 94 da mesma lei, proíbe: Devassar o sigilo da proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiros o ensejo de devassá-lo. Penas: detenção de 2 a 3 anos. E multa. É importante observar: em nota distribuída na segunda-feira, 16, o Ministério das Comunicações admitiu conhecer o valor da proposta do consórcio liderado pelo Opportunity no leilão da Tele Norte Leste. Está dito na nota que a oferta do Opportunity era superior à do Telemar em R$ 1 bilhão. O lance do Telemar foi de R$ 3,43 bilhões. IMPROBABILIDADE ADMINISTRATIVA. A informação, percebida em seu teor, mas não em seu valor nas conversas grampeadas, e reafirmada na nota oficial, surpreende. O lance do Opportunity, ainda lacrado, foi destruído no pregão da bolsa de valores. Recordemos, por fim, o artigo 11, inciso 30 da Lei de Improbidade Administrativa: Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. Penas: suspensão de direitos políticos de 3 a 5 anos e multa de até 100 vezes o valor da própria remuneração. Por fim, a Constituição, no artigo 50, inciso 73, reza: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa. A divulgação da fitalhada, segue duas lógicas. Numa matriz, a de quem grampeou os telefones, ou recebeu o produto dos grampos. A lógica destes é pressionar – chantagear, sustentam o governo e os seus – o governo, ou setores do governo. A lógica na outra matriz é a do governo, no roteiro da divulgação. CONTEÚDO MINADO. No primeiro final de semana de novembro, a fitalhada, junto com o papelório que teria vindo das Ilhas Cayman, surge nas páginas embrulhada como mera chantagem. Pari passu com a armação caymanesca. Em um salto extraordinário, uma semana depois, a fitalhada ganha contornos, e conteúdo, de escândalo para, em seguida, ir tendo seu conteúdo minado. No intervalo, na quinta-feira, 12, em ação incomum até para quem conhece Brasília a fundo, o ministro das Comunicações faz sua edição primeira, oral e antecipada, das fitas. Dá detalhes, minúcias e explicações sobre o quê? Sobre algo que nem sequer se conhecia e que, depois, por ele mesmo seria renegado como um conjunto de montagens. Tudo não teria passado de um enredo de conversas patrióticas, de homens públicos interessados em estimular a competitividade e elevar a Pátria. Apesar da oposição, aqui e ali, dos babacas – ou babaquinhas –, da ratada – ou rataiada – e de um conjunto de comunistas que, à frente, tinha um ou outro pavão. Nem o ministro nem os envolvidos imaginam ter atropelado em qualquer momento algum item de um conjunto que resulta em algo conhecido como Estado de Direito. Grampos telefônicos, ninguém desconhece, ferem também o tal Estado. VERSÕES ESTRANHAS. Se, ao se ouvir as fitas, ou mesmo o que vem dizendo o ministro, alguém manifestar dúvidas sobre onde começa o BNDES e onde termina o Opportunity, assim como o vice-versa, a resposta estará pronta: —Trata-se de uma chantagem, propiciada por grampos, e tudo não passa de uma montagem. Quanto à chantagem, imagina-se que os chantageados sabem o que estão dizendo. Grampos, escuta ilegal, segundo o tal Estado de Direito, dá cadeia. Uma vez que o presidente da República recebeu a fitalhada em mãos, estranha-se que só após o vazamento, quase um mês depois, tenham sido acionadas a Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República. Da mesma forma, estranhas são as versões do governo. Primeiro, a captura das fitas teria sido obra dos espiões da agência de inteligência, a Abin. Depois, elas teriam chegado às mãos do general Cardoso após terem sido encontradas debaixo de um viaduto. Há aí um ruído. Como, admitiu o próprio Lara Resende em conversa com o ex-deputado Aloísio Mercadante, o presidente havia recebido as denúncias, fica sem se saber quem foi até o viaduto: o general Cardoso, um dos seus agentes, ou o próprio presidente? ANDRÉ ADMITE. Por fim, a montagem. Nesse quesito, dá-se outro bololô. Ora o conteúdo das fitas é admitido. Lara Resende, por exemplo, ao receber o relato de Mercadante, confirmou a veracidade dos diálogos expostos. O ministro Mendonça de Barros, na suas edições-orais-oficiais republicadas pela imprensa, em um momento dedica-se a explicar o teor de fitas que não têm valor e, noutro instante, empenha-se em desqualificar as fitas. As fitas existem. Os diálogos existem. As fitas ainda são muitas e, com o passar do tempo, mais ainda deverão surgir. Sempre que surgirem, anote, primeiro se discutirá a forma, o grampo (criminoso, ilegal, dá cadeia, como todos já sabem), não apenas por ser isso inescapável, mas de forma que a discussão da forma empane, se possível, o conteúdo. Da junção da fitalhada com o obscuro papelório das Ilhas Cayman, é possível observar algo. O papelório, sem origem oficialmente conhecida e, ao menos até agora, sem confirmação de absolutamente nada decisivo, informa haver uma conta bancária no Exterior em nome do presidente da República, do governador Mário Covas, do ministro José Serra e do finado ministro Serjão Motta.

DIGITAIS COMPROMETEDORAS. O que parece pouco crível (uma vez que, posta de lado a discussão, importante, sobre o caráter dos envolvidos, uma operação do gênero exigiria enorme ingenuidade), torna-se ainda mais estranho quando se sabe o nome de alguns dos personagens da história. Nela, percebem-se as digitais de Fernando Collor, Paulo Maluf, Lafaiete Coutinho, Gilberto Miranda, Cleto Falcão, etc., etc., etc... Ao que parece, seriam 40 ao todo. Não se sabe se a reunião decisiva deu-se no Brasil ou na Flórida. Nem se foi realizada em uma caverna. Porque, ainda que diante da precariedade do até agora conhecido no papelório, dúvidas surjam quando Fernando Collor, com seu rútilo olhar, murmura: "Quero ver se ele (o presidente Fernando Henrique) vai manter toda essa indignação daqui a três meses". Por que o frisson quando um dos 40 alerta que o papelório sustentaria "seis homeopáticos meses de campanha"? O que não existe como comprovado – ao contrário da física evidência das fitas –, sobrevive. Talvez, para buscar uma explicação, seja útil ressuscitar o conceito das duas éticas sempre exposto pelo professor Fernando Henrique Cardoso. RELENDO WEBER. O conceito, segundo os que são do ramo, seria uma cardosiana releitura de escritos do sociólogo alemão Max Weber. Uma das éticas, expôs o professor, valeria para a política e seus interesses. A outra, valeria para o resto da sociedade. Na verdade, sabem todos, é o que acaba se dando. Haveria, no entanto, uma regra nesse dueto de éticas. O que vale para a política deve permanecer subjacente, silencioso. Quando exposto, há o choque, traumático, com a ética da sociedade. Remember o ocorrido quando do vazamento das leis de Ricupero, e da necessidade do seu imediato afastamento. Quando, como no caso da fitalhada, o que deve permanecer subjacente emerge e não são tomadas providências, o embaralhamento das duas éticas leva a um encurtamento de distâncias. Se o que está na fitalhada não é nada, é coisa sem importância, apenas um conjunto de atos patrióticos, torna-se possível que, quem sabe, não soe tão pouco crível algo com as digitais de Collor, Lafa, Maluf e Cia. O presidente da República diz que "deveria estar na cadeia" quem está por trás do papelório, numa clara referência a Fernando Collor. Pois bem: Collor foi condenado a pagar uma multa superior a US$ 1 milhão pelo Conselho de Contribuintes. Valesse uma lei dos dias do próprio Collor, ele poderia ter sido preso. AS DUAS ÉTICAS. A lei, que tratava do Imposto de Renda, permitiu a captura de PC Farias. Porém, enquanto se comiam castanhas e perus, no dia 26 de dezembro de 1995, o presidente Fernando Henrique sancionou a Lei 9.249, na qual o artigo 34 extinguiu a pena de prisão para sonegadores, desde que paguem a dívida antes da denúncia. Lei votada na Câmara com 101 emendas e relatada por quem seria seu ministro mais adiante e havia sido ministro de Collor: o deputado Antônio Kandir. Ainda quanto às duas éticas do professor Cardoso. Quando ambas se confundem, desaparecem os parâmetros. Cayman parecem ser tão reais quanto, por exemplo, os telefonemas no BNDES. Ainda que nem seja. O caso da fitalhada é ainda mais difícil de ser abordado por uma outra característica destes tempos e deste governo. Empresas de comunicação, muitas, são sócias do processo de privatização. Disputaram e venceram nacos da telefonia – celular e convencional –, das TVs a cabo, dos pagers, etc., etc. Negócios de bilhões e bilhões de dólares.

PRESSÕES CRESCENTES. Legalmente, não há problema algum em tais associações, mas, num instante em que surgem severas suspeitas em relação à privatização da Telebrás – onde também estão empresas de comunicação –, como esperar que poderosos setores da mídia investiguem, com o devido apuro e a propalada isenção, um processo ao qual tantos estão, direta ou indiretamente, associados? Não por acaso são crescentes as pressões do ministro das Comunicações sobre determinadas empresas. Não por acaso, em algumas redações, o reportariado – sempre disposto e ávido, é bom lembrar – está a festejar o rompimento do lacre. Como nos idos do governo Collor, pode estar-se aproximando a hora do Grande Salto. Aqui e ali, quem atacava os pessimistas e chorões em artigos, colunas e matérias, começa a criticar os juros – mas não ainda os responsáveis –, as dívidas – mas sem nominar seus autores – e a dependência externa – ainda que sem responsabilizar o responsável. Crise econômica, expectativa de recessão, fitalhada, rumores das Cayman, evidências de disputa – fissura? – no sistema de poder? É hora de se posicionar para o Grande Salto. Governos, por poderosos que sejam, passam. Jornais, revistas, emissoras de televisão, rádio, pretendem ficar. Jornalistas, ainda que confiem pouco na memorabilia amarela, querem permanecer. Dias de ajustes, chi lo sa, para a possibilidade do Grande Salto.